materia nº 2909/2025

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ESTADO DO PARANÁ
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Três Barras do Paraná - PR, em 21 de julho de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 290912025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paranà'
Os objetivos e justificativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Atencio e nte
GERSO NCt c
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 'CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
cN PJ 78.I21.936,/0OOl-68 - Email: prefêitula@tresbarras.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI NO 290912025
Data 2110712O25
Abre um crédito especial
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A CÂMARA MUNICIPAL OE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do município de
Três Barras do Paraná no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais), na seguinte dotaçáo orçamentária:
Secretaria de Obras. Via o e Servi Urbanos
05.01 ento de Serviço Rodoviário Munici
267820006.1 .002000 de Obra de lnÍraestrutura Rodoviária
4.490.51 (3548X640) Obras e lnstalaçÕes 315.000,00
Tota1............... ......RS 315.000,00
Art. 2" Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o
excesso de arrecada o, da se uinte Íonte
Es cifica o
Total R$ 315.000,00
AÉ. 30 Fica autorizado a alualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduçÕes nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121; Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do PreÍeito Municipal dq Três Barras do Paraná, em 21 de
julho de 2025.
GERSO FR NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PaÍãná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: profeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Fonte Valor R$
640 315.000,00
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Execuçâo
Operação de Credito/2022 (Lei n" 2.287122).
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Visa o presente Proieto abrir no orçamento vigente um
crédito especial.
A dotação criada é para contabilizar despesas com a
contrapartida de obra de asfalto (curva)
As coberturas será o excesso de arrecadação da fonte
640 (Operação de Credito/2022, Lei no 2.287122). FINISA/CAIXA)
Uma vez que ainda no mês de agosto teremos despesas
com esta verba, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 21 de julho de
025
GERS NCISC USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OOl - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/000I-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N'290912025