materia nº 2919/2025

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ESTADO DO PARANÁ
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Of. No 504/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 05 de agosto de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 291912025, que altera o número de
vagas constantes do § 10 do Art. 10 da Lei no 279112025, que concedeu
reposição aos estagiários.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que sê fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Ate amente
GERSO RANCTSCO USSO
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBI
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Cáit r r. Itunic;?al de Trà Drrras do PanC
Av. Brâsil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/(,(,01-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI NO 291912025
Data 05/08/2025
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Banas PR Altera o número de vagas constantes do § ío do Art.
ío da Lei no 279112025, que concedeu reposição
aos estagiários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ArL 1' Fica alterado o número de vagas constantes do § 10 do Art. 10 da
Lei no 279112025, que concedeu reposição aos estagiários, como a abaixo
especificamos:
Tipo de Estágio No de
Vagas
Nivel Carga
Horária
Valor R$
Ensino Superior 60 Superior 6 horas 1 .315,34
Art. 20 Ratificam-se as demais disposições daLei2791t2O25.
AÉ. 30 Esta Lei entra
as disposiçÕes em contrário.
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito de Trê as do Paraná, em 05 de agosto de
2025.
GERSO F ctsco cusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/000I-68 - Email: prefêltuÍâ@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 291912025
Visa o presente o presente Projeto de Lei alterar o número de vagas
constantes do § 10 do Art. 1o da Lei no 279112025, que concedeu reposição aos
estagiários.
O Município está abrindo processo licitatório, para administração dos
contratados de estagiários.
O número existente de vagas criadas para o Ensino Superior' 6 horas é
de 45 (quarenta e cinco) vagas, porém pretende abrir a licitação com
60(sessenta) vagas, o que necessita da alteração proposto no bojo deste
Projeto de Lei.
Para que seja possível a abertura do processo licitatório' uma vez quê o
existente termina no mês de setembro de 2025, solicitamos que este Projeto de
Lei seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito MuniciPal de
2025.
arras do Paraná, em 05 de agosto de
GERSO NCISCO GUSSO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a2a5-1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.916,/0001-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Prefeito Municipal