materia nº 2537/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beetoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIÃO, ROVADO EM SESSÃO
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é er lista PROJETO DE LEI Nº 2537/2023 , Paraná
ra onsádel: Lui) SÚMULA: Dispõe sobre dispêndios com o Programa
Câmara M. Três Barr, “PR Mais Médicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar dispêndios pecuniários com profissional que irá trabalhar no
Programa Mais Médico do Governo Federal em nosso Município.
Art. 2º: O salário/remuneração do médico destinado ao
Município será pago pelo Governo Federal.
Art. 3º. Cabe ao Município as despesas com aluguel
reresidência e alimentação, a qual será pago diretamente ao profissional, não
podendo ultrapassar a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal.
Parágrafo único. O valor estipulado acima será
reajustado anualmente, sempre na mesma data da reposição salarial concedida
aos servidores públicos municiais, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas com dotações consignadas no orçamento vigente, sendo no exercício
de 2023, nas seguintes:
07.0110.301.00082.009.000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em
Saúde.
23.390.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado a
consignar nos orçamentos dos próximos exercícios, dotações orçamentárias
suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Pfgfeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 05 de setembro de 2023.
GERSO FRANÉÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/F:
Ba Á -
CNPJ 78.1 rras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br
CAPITAL DO FEIJÃO
: RA ESTADO DO PARANÁ
y Heefeituca Municipal do Crês Barcas do Aucaná
bra)
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 2537/2023
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre dispêndios com o
Programa Mais Médicos.
Informamos que nosso Município foi contemplado no programa com a
disponibilização de 01(um) médico.
As despesas de remuneração do profissional serão bancadas pelo
Governo Federal, cabendo ao Município as despesas com a alimentação, aluguel e
alimentação.
O valor definido é a média paga na região, e será paga diretamente
ao profissional.
Como está marcado para o dia 11 de setembro a chegado do profissional, o
qual iniciará seus trabalhos, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trêg/Bar
$ do Paraná, 05 de setembro de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 -
Fon
Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal de Crês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 400/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 05 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2537/2023, que dispõe sobre dispêndios
com o Programa Mais Médicos.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenéiosameênte
GERSO FRAN O GUSSO
Prefeito Municipal
A
Fiação
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Av. Brasil, 245
arras do Paraná - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2537/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 11/09/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2537/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11 de setembro de 2023.
da Va
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
Suouo 8. Qnond
IVONE B. BRANDT
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2537/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 11/09/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2537/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11 de setembro de 2023.
DIR UARTE
Presidente
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ — ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2537/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: IVONE B. BRANDT, DIRCEU DUARTE e KAINAN MAXOEL
DA SILVA, reuniram-se em data de 11/09/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2537/2023 do Executivo Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 11 de setembro de 2023.
IVONE B. BRANDT
Presidente
DIR UARTE
Secretário
KAINAN XOEL DA SILVA
Membro