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Hora
ResPonsável:
Càmara M.T s Barras PR
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PROJETO DE LEI no 293312025
DATA 25/08/2025
lnstitui o Calendário Anual de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Três Barras do
Paraná, e dá outras providências.
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Protocolo No
,"J?58,
L5-o ')
R cÂuRRn MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ, ESTADo
Do PARANA APRoVoU, E EU, GERSo FRANcISco GUSSo, PREFEITo
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 'lo Fica instituído o Calendário Anual de Eventos e Datas
Comemorativas do município de Três Barras do Paranâ.
Art. 2o A instituição deste calendário tem os seguintes objetivos:
| - promover o reconhecimento proÍissional;
ll- reconhecer a importância de um fato;
lll - incentivar ações;
lV - promover a conscientização da população sobre determinados fatos
e assuntos de relevância pública.
Art. 30 As datas que compôem o Calendário Anual de Eventos e Datas
Comemorativas de Conscientização constam no anexo único desta Lei.
ParágraÍo único. Poderão ser incluÍdas no Calendário Oficial de Datas
Comemorativas eventos que promovam o desenvolvimento econômico, cultural,
turístico, ou outras que se enquadrem no conceito de evento.
Art. 40 O Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) poderá, no
âmbito de sua competência, em relação as datas comemorativas constante
desta lei, assim proceder:
| - comemorar as datas festivas;
ll - reallzar, promover ou apoiar seminários, conferências, palestras,
feiras, exposiçôes, encontros e outros eventos que objetivem o óebate, a
reflexáo e a divulgação de dados e produtos;
lll - realizar debates sobre a disseminação e o controle de doenças e
atividades educativas e culturais.
Art. 5o Poderáo ser destinados recursos públicos para fins de realizaçáo
de atividades previstas nesta Lei, que forem de iniciativa ou tiver o apoio do
Poder Público.
Art. 60 Outros eventos ou datas comemorativas poderão serem incluídas
através de decreto municipal.
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) s2ss-1212 - cEp gs4g5-oo3 - Três Barras do paÍaná - pR
CN PJ 78.12I.936/0OOl-68 - Email: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
Data
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§ I
ESÍADO DO PARANÁ
&arÍwryw ie@rtfr 7$arrar iu Jparanú
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cAPITAL no rrlrÃo
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paranâ, em 25 de
agosto de 2025. - GERso FRANctsco mtHn"--
Gusso:{e8866005e Sff;ffiii,._",*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215-t2t2 - CEP 85485-0O3 - Três BarÍas do Paraná - PR
CNPJ 78.121.956/0OOl-68 - Email: pÍêfêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
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fiuniúpiu Ie @,ris 7$ana* iu ]paranú
CAPITAL DO FEIJÀO
PERIODO DESCRTçAO
01 de janeiro ConfraternizaÇão Universal
PERiODO DESCRTçÃO
Baile grupo de DanÇa CTG Presilhas dos Amigos
MAR o
JUNHO
PERiODO oescnrçÃo
Festival Fermu e Canta Cantu
Festas Julinas
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.12I.956/0OOI-68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
PERIODO DESCRTçAO
Evento Dia da Mulher
0B de março
PERIODO DESCRTÇAO
Janta r - Grupo de Dança CTG Presilhas dos Amigos
Paixáo de Cristo
21 de Abril Tiradentes
Baile da APMF do CMEI ANAJU
PERiODO DESCRTÇÃO
Trilhão Amigos do Nono
Evento do Grupo de Airsoft
Corrida de Aniversário do Municípto
25 de maio Dia do Trabalhador Rural
PERIODO DESCRTÇÃO
01 a 05 de iunho Semana do Meio Ambiente
Festas Juninas
"Corpus Christi"
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
"Calendário Anual de Eventos e Datas Comemorativas
do município de Três Barras do Paraná"
JANEIRO
FEVEREIRO
lCarnaval
ABRIL
MAIO
JULHO
lDia da Mulher
01 de maio lDia do Trabalhador
í3 de maio lEmancipação PolÍtica do MunicÍpio
* I
ESTADO DO PARANA
fianíúpiu ie @ 4§arcar ilu ]paranú rDfr
cAPrrAL no rrltÃo §+á
Jantar Escola An elina Se alla Dezan
AGOSTO
PERiODO DESCRTÇÂO
Jantar APAE
SETEMBRO
PERIODO oescntçÃo
Febarras (Feira do Comércio de Três Barrqs dq Eaqn:i)
07 de setembro lndependência do Brasil
OUTUBRO
PERiODO DESCRTÇAO
12 de outubro Padroeira do Município - Nossa Senhora Aparecida
NOVEMBRO penÍooo oescnrçÃo
Finados
15 de novembro Proclamação da República
20 de novembro ComemoraÇão dia da Consciência Negra
Rodeio Crioulo
DEZEMBRO
PERIODO oescneÃo
Natal de Luzes
25 de Dezembro Natal
GERsO FRANCISCO â;lã?d"rã-d',rt're"
GUSSO:409886600 6ús!ô.{.q46á{E e
59 o.dôi 2025,mr5 l sr 4:30
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.1212 - CEP 85.í85-OO5 - Três BârÍôs do Paraná - PFI
CNPJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: pÍefeltura@tresbarras.pr.gov.br
31 de Dezembro lReveillon
02 de novembro
I
ESTADO DO PARANÁ
fianiripiu àe fi,ras 4§arrax Iu ]pararú
cAPITAL no rrt.lÃo
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei no 293312025
AO: Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Antenor Carlos da Motta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, nobres Vereadores, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de Lei que "DispÕe sobre o Calendário Anual de Eventos e Datas
Comemorativas do MunicÍpio de Três Barras do Paraná'.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 25 de agosto de
2025.
GERSO FRANCISCO âX[âdodêÍo11àdisrtl eor
GU550:409886600 6usso:4oe8só6oore
5 9 oâdol 2025.0825 r 5r 4|45
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fofle/Fax: (45) 3235-1272 - cEP 8548s-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
O presente Projeto visa organizar o calendário de datas festivas no
Município, haja visto, que como sabemos um calendário bem deÍinido mostrasse
importante pois podemos nos organizar quanto a questÕes referentes ao
trabalho, comércio, atividades bancárias, dentre várias outras, melhorando
assim a qualidade de organização da adminishação aos munícipes.
Ressalte-se a relevância do turismo local e que o calendário eventos e
datas vem a organizar e informar sobre os eventos em nosso município para que
possamos nos programar para eventos da nossa cidade e também para receber
nossos queridos familiares, amigos e visitantes que nos honram com a presença
nos eventos da nossa cidade.
Destaca-se também a busca por recursos que são vinculados as datas
comemorativas ora apresentadas com projetos de lei.
I
ESTADO DO PARANÁ
fianírípiu he @ T$wrax iu Jpurunú rEfr
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. No 539/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 25 de agosto de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 293312025, que institui o Calendário
Anual de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Três Barras do
Paraná.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo.
Av. Bíasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'f2f2 - CEP 85485'O03 - Írês Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltu?a@tresbarras'pr'gov'br
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Atenciosamente
GERso FRANctsco fffi;5r"''oreit"t*'
GUSSo:40e886600se [Yff'#f#i?,,,,,.,*,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal