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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI NO 293212025
Data:2510812025
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Câmara
Cria cargo dentro do quadro de pessoal, e dá outras
providências.
R cÂnaRRR MUNIcIPAL oE tRÊs BARRAS Do PARANA, ESTADo Do
pnnnruE ÀÉiovou, E EU, cERSo FRANClsco GUSSo, PREFEITo
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica criado cargo efetivo e temporário dentro do quadro d,e pessoal'
e inOuiio nos anexos I e lt Aã Lei no 195/10, os cargos abaixo especiÍicados:
ANEXO I DA LEI N'195/10
erruautçoes Dos CARGOS
CARGO: TRABALHADOR BRACAL
INSTRUÇÃo: Alfabetizado.
CARGA xonÁnta: 40 horas semanais.
nirciÀrrva, Ser capaz de desempenhar as diversas atribuiçÕes que lhe forem
conferidas.
TAREFAS HABITUAIS:
- executar serviço, que tenha necessidade do uso de motosserra;
- ã*ãórtrt serviio dà limpeza e desentupimento de pontes e bueiros;
- àxecutar serviço de corte de grama, com uso de máquina de cortar grama;
- Àiecutar serviço de poda de árvores' com uso de equipamentos;
- àiÀ"rt., tt"uriho de limpeza em geral, nas áreas internas e externas;
- auxiliar em atividades operacioÀais de serviços especializados' tais como'
carpintaria, marcenaria, encanador, lavanderia e outros;
_;;iiã, àperadores de máquinas e motoristas em atividade operacionais e de
manutenção, segundo as orientações;
- &".rt"i serviçãs de limpeza em geral e conservaçáo dos próprios municipais;
- iámore, ,otrnies, máquinas' móvãis, equipamentos, sempre que solicitados;
- eiecutar serviço de remoçáo de materiais em estradas vicinais e ruas;
- ãràcutar a limpeza de rüas, parques, praças, jardins e demais logradouros
púbicos;
- transportar material de um lugar para outro;
- executar serviço de limpeza de pátios;
- ;;;i;, serviço de adubação' plantio de flores, árvores' arbustos' hortaliças'
legumes e frutos;
- ãxecutar serviço, com a aplicação de inseticidas, pulverização ou por outro
processo;
I "i"irlri t"tet s manuais e rotineiras que exigem esforço físico;
- executar tarefas de movimentação de móveis, equipamentos e outros
elementos;
- executar seÍviço para fixar piquetes e movimentação de terras'
-executar serviço de limpeza de galerias e boca de lobo;
- executar serviços de captura de animais;
Av. Brasil, 245 - Foie/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOl'68 - Email: prefeitura@tresbarras'pr'gov'br
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ESTADO DO PARANÁ
fianíúptu Ie @ 7$arcax bu Jparanú TDfr
cAPITAL oo rrtlÃo
- zelar pela guarda, conservação, manutenÉo e limpeza dos equipamentos;
- executar serviço de descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu
local de trabalho;
- executar ou auxiliar na execução de outras tarefas que forem determinadas por
quem de direito;
- fazer coleta e transporte de lixo para caminhÕes, Glrregar e descarregar
caminhões com materiais de construÉo, e volumes em geral;
- efetuar a carga, transporte e descarga de materiais diversos, manualmente ou
utilizando equipamentos simples (carrinho de mão e alavancas);
- desenvolver atividades de auxiliar na execução de tarefas relativas às áreas
de: construção, manutenção, mecânica, limpeza, conservaçáo, parque, jardins
prédios, logradouros públicos e outros;
- efetuar pequenos consertos e reparos;
- manter e conservar limpos materiais, máquinas e equipamentos necessários à
execução dos serviços;
- zelar pela conservação de equipamentos e matêriais de consumo de seu local
de trabalho:
-executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS A LEI N" 195/10
ESPEC|F|CAÇÃO, r.rÚUeno DE VAGAS, CARGA HORÁR|A E
SIMBOLOGIA.
Item Especificação INo de lcarga
lvagas lHorária
ímbolo
61 Trabalhador Braçal f2o lao lz
ANEXO II - CARGOS TEMPORÁRIOS A LEI NO í95/10
ESPECIFICAÇÃO, I.IÚUENO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E
SIMBOLOGIA..
Item lN" de lcarga ls
lVagas lHorária I
ímbolo
49 Trabalhador Braçal W14012
AÉ.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Banas do Paraná,25 de agosto
de2025.
GERso FRANCrsco §l:?*8?l1ilEl:';"
GU550'409886600 Gusso:,roe8a66oo5e
59 Dàdos: 2025.0E.25 I 5:22:30
{3',00
GERSO FRIINC'SCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO5 - Três Barras do PâÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI -68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
lEsneciÍicaeão
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ESTADO DO PARANA
fianiúpiu ile @ TSwrar iu Jparanú ttfr
cAPITAL oo rrtrÃo
JUSTIFIGATIVA
PROJETO DE LEI NO 293212025
Visa o presente Projeto de Lei cria cargo dentro do quadro de
pessoal.
O cargo criado é de trabalhador braçal
Atualmente existe o cargo tanto efetivo como temporário' de
auxiliar de serviços gerais.
O cargo hora criado traz tarefas habituais, mais especificamente
para o habalho di ruas, estradas, parque, jardins, construção, mecânica' ou
seja, serviços braçais.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seja
aprovado em sua totalidade.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeTrêsBarrasdoParaná'25deagostode
GERSO FRANCISCO HBoF.,1:,':,[ào'','"'
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GU550:409886600 Gus5o-.4oe8€óó005e
Dàdo§ 2025.0a25 1 5,2:4r 59 {3'oo'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 243 - Fone/Fax: (45) 5235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121.936/000Í-68 - Email: pÍêfeltuÍa@tÍêsbaÍÍas.pÍ.gov.bÍ
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ESTADO DO PARANÁ
fianirípiu ie @ í$urcur Iu lpararú ttfr
Of. N" 538/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 25 de agosto de 2025'
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 293212025, que cria cargo dentro do
quadro de pessoal.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário , paÍa a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO Assinado dê Íoíma digital
FRANcrsco 8i!:ãi;",::flffi"
GUSSO:409886600 Dudor, uozs.oa.zs
59 15:22:56 {3'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av.Brasil,245'Fone/Fax:(45)3235-12f2--CEP85485-003-TrêsBaÍrasdoParaná-PR
cNpJ ze.tzr.ãie7oóor-e a - Email: prêf eituÍa@tresbarras.pÍ.sov'br
CAPITAL NO TTT.IÃO
Senhor Presidente.