materia nº 2928/2025

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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N'292812025
Dala1310812025
Altera os anexos Proposta de Programa Setorial -
ldentificação das Ações, Metas Fiscais, e Metas
Fiscais Aiuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, aprovados pela Lei no
291012025, e dá outras providências'
n CÂURNR MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
Do PAúNÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.loFicamalteradososanexos..PropostadeProgramaSetorial_
ldentificação das Ações", "Metas Fiscais", e "Metas Fiscais Atuais Comparadas
";; ;. Fixadas Ãos Três Exercícios Anteriores", aprovados pela Lei..no
2g10t2025, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
úuni"ú"r,'Metas e'Riscos Fiscáis, Diretrizes Gerais para Elaboraçáo da
Érãpo":tà Orçamentária, Normas de Execução Financeira e PolÍticas de
Fomento e óesenvolvimento a serem executadas pelo município de Três
Barras do Paraná, no exercício de 2026, passando a Serem os anexos da
presente Lei.
AÉ. 20 Ratificam-se as demais disposições da Lei no 291012025'
Art'30EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação,revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
agosto de 2025.
de Três Barras do Paraná, em 13 de
GERSO CTSCO GUSSO
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Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235'1212 - gEP 85485-OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
cNPJ 78.121.ói67OóOt'ee - Email: prêfelture@trê§baÍÍa§'pÍ'goY'bÍ
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Data
Hora: r.l
Câmara M. Trêe
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL oo rnr.rÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 292812025
Visa o presente Projeto alterar os anexos: Proposta de
Programa Setorial- ldentiÍicação das Ações, Metas Fiscais, e Metas Fiscais
Atuãis Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, aprovado
pela Lei no'2910t2025, de OBlO7t2O25, que dispõe sobre ações prioritárias da
Àdministração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Direkizes Gerais
para Elaboraçáo da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e
Folíticas de Éomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo município
de Três Barras do Paraná, no exercÍcio de 2026.
Ocorre que para atender orientação dos Ministérios da
Educação (despesas das Escolas de Campo deverão ser separadas das
demaii da àducaçao) e da Saúde (dispensação de medicamento) foi alterada
no Projeto de Lei do PPA.
Como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2026'
já está aprovada há a necessidade de sua alteração.
Esta alteração será a base para a elaboração do
Orçamento de2026.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
se,ia aprovado em sua totalidade.
Barras do Paraná, em 13 de agosto de
2025.
GERSO CISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'O03 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOt'68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito MuniciPal de
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oÍ. No 544t2025
Três Barras do Paraná - PR, em 13 de agosto de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
[em o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 292812025, que altera os anexos:
Proposta de Programa Setorial- ldentificaçáo das AçÕes, Metas Fiscais, e
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, aprovado pela Lei no 291012025, de 0810712Q25, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de
Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelo município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2026.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de eqtima e consideração.
Atenci#amente
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três BâÍÍas do Paraná - PR
CNPJ 78.12I'936/00Ot'68 - Email: prêfêituÍa@tresbarras'pr'gov'br
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
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