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ESTADO DO PARANÁ
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Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
fem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 293412025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de
Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
A ciosamente
GERSO NCTSCO GUSSO
Av. Brasit, 24s - Fone/Fax: (45) 32zs-1212 - cEp Bs4gs-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.12I.936/0001-68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
CAPITAL OO TTT.TÃO
Of. No 540/2025 Três Barras do Paraná - PR, em 25 de agosto de2025.
Senhor Presidente.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo No 5
7-o
Câma ra M. Três BarrasPR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bem móvel em Regime de Permissão de Uso,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para o
CONSEGBARRAS - Conselho Comunitário de Segurança do Município de
Três Banas do Paraná, inscrito no CNPJ sob o no 01 ]2059S/OOO1-07,
localizado na cidade de Três Barras do Paraná, o seguinte bem móvel:
| - 01 (um) Micro-ondas Consul 32L 127V Branco CMS46ABANA,
Art. 20 A PERMISSIONÁR|A se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNlCiplO do bem móvel
descrito no artigo 1o desta Lei:
| - uso exclusivo para os PERMISSIONARIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para uso em
preparo de alimentação;
ll - zelar pela manutençâo e conservação do bem;
lll - administrar e cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
lV - conservar limpo eiigienizado o bem;
V - permitir ao MUNICiPIO toda e qualquer vistoria.
Art, 30 Fica como obrigação do Município, entregar o bem no estado em
que se encontra.
Art. 40 Fica vedado ao PERMISSIONARIO transferir o bem ora cedido.
Art. 50 O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que a pERMISSIONARIA manifeste
expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias do término de vigência, e no caso dê o MUNICIPIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art.60 Esta Lei enúará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a235-1212 - CEP 85485-OOl - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeiturâ@tresbarras.pr.gov.br
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Data
Hora: o
PROJETO DE LEI NO 293412025
Data25lOBl2025
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ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito de Três Sarras do Paraná, em
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Prefeito Municipal
25 de agosto de
2025
Av.
* fr
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÂO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 293412025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder bem
móvel em Regime de Permissão de Uso.
O bem a ser cedido será utilizado pela Polícia Militar em sua
sede.
A permissão em nome do CONSEGBARRAS - Conselho
Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do Paraná, é em
virtude que este está legalmente constituído com a finalidade de auxiliar os
serviços de segurança no Município.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná , 25 de agosto de
2025.
GERSO NCTSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasit, 24s - Fone/Fax: (45) z2ss-1212 - cEp 8s4Bs-oOI - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
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