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CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com premiação de competição regional de futsal, ceder as
dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, que será promovido pela
Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base - ADTAB, inscrita no CNPJ
sob o no 54.620.29210001-94, com sede na Rua Mato Grosso, 1002, na cidade
de Três Barras do Paraná.
§ 1o A competição acontecerá nos meses de setembro, outubro, e
novembro de 2025, sendo que as datas deverão ser comunicadas à Secretaria
Municipal de Esporte com antecedência de 8 (oito) dias.
§ 20 O valor máximo do custo da premiação não poderá ultrapassar a Rg
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
AÉ. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos
do orçamento municipal vigente, na seguinte dotaçáo:
08.01 278'120142.04000 Manutenção do Desporto Amador
3.390.31 Premiaçóes Culturais, artísticas, científicas e outras.
Art. 30 Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,26 de agosto
de 2025 GERsoFRÂNcrÍo #,ÍêH"""*
6usso:40e886600ss #Xffi L-,, ",- GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOt-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
fiuníúptu ie @ TSarrax io ]puranú
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 293512025
Data2610812025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a
efetuar despesas com premiação de competição
regional de futsal, ceder as dependências do Ginásio
de Esportes Mário Lopes, que será promovido pela
Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base -
ADTAB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
I
ESTADO DO PARANÁ
amüfw Ie@rtfr 7$urcax Iu Jparanú
cAPrrAL no rrllÃo
JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI NO 293512025,
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal possa efetuar despesas com
premiação de competiçáo regional de futsal, ceder as dependências do Ginásio
de Esporte Mário lopes, que será promovido pela Associaçáo Desportiva
Tribarrense Atletas de Base - ADTAB.
A competição tem a previsáo de ter
aproximadamente 360 (trezentos e sessenta) crianças e adolescentes enhe 07
a 15 anos de idade.
Os MunicÍpios que participaram são Quedas do
lguaçu, Espigão Alto, Catanduvas e lbema.
Anexamos solicitaçáo da entidade.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
GERSO FRANCISCO tusinàdo de Íorma dieúarpor
GERSO FRANCISCO
GU 55O:4098866QQ cusso:roraeooooss
Oàdos: 202 5.08.2 7 I5:28:25 59 .r,rn
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOf-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de agosto de
2025.
soLrcrrAçÃo
ASSUNTO: SOLICITAçÃO DE APOIO PARA REALIZAçÃO OT COUEEIÇÃO DE FUTSAL.
DO: ASSOCIAçÃO DESPORTIVA TRIEARRENSE ATTETAS DE BASE-ADTAB
CNP h 54.620.292/OOOL-9 4
PARA: GABINETE DO PREFEITO
Viemos por meio deste solicitar apoio para realização de uma competição regional
de futsal, que será realizada na cidade de TRÊs BARRAS DO PARANÁ, dentre os meses
de Setembro, Outubro e Novembro, contando com aproximadamente 360 crianças e
adolescentes na faixa etária de 07 a 15 anos participando desse evento. Os participantes
são representantes de nosso município e de cidades da região. (Quedas do lguaçu,
Espigão Alto , Catanduvas, lhema) .
As categorias participantes dessa competição estarão descritas abaixo.
o SUB 07- NASC 2018/2019
r SUB08- NASC 2017
r SUB09-NASC2016
o SUB 10 - NASC 2015
o SUB 11- NASC 2014
o SUB 13-NASC2OLZ{2OL3
r SUB 15:NASC2OÍ/2AIA
Desta forma, solicitamos uma ajuda para aquisição de premiação e realização da
compêtição. TamMm a possibilidade de utilizar o ginásio de esportes em datas
organizadas e planejadas com antecedência. O valor máxímo para gastos com
premiação seguindo orçamentos, fica RS 65ü).fi) reais, levanto em conta que serão
medalhas, troféus, em todas as categorias participantes e também premiação para
destaques individuais.
RTIVA TRIBÂRREN§E ATLETAS OE BASE _ AOTAE
P
Cleverson Lu Pilati
Três barras do Paraná-PR 25 de Agosto de 2025
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO OE |NSCR|ÇÃO
51.620.292rOO01 -54
MATRIZ
CoMPROVANTE DE TNSCRTçÃO E DE STTUAçÃO
CADASTRAL
OATÀ DE ABERTURA
1910312024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DESPORTIVA TRIBARRENSE ATLETAS OE BASE .AOTAB
DO ESTASELECIMENÍO (NOMÉ OÉ FANÍASIA)
AOTAB
PORTE
DEMÂIS
c E OAÁTIVIDAOE ECONÔMICA PRINCIPAI
94.99-5-00 - Atlvidades associativas não espêciÍicadas anterioÍmênte
E DESCRI DAS AÍIVIOAOES tcAs
85.503.02 -Atividades dê apoio à educação, excêto caixas êscolarês
85.9í-1{0 - Ensino de êsportes
88.004{0 - Sêrviços de assistência social sêm aloiamento
93.19-í €9 . Outras atividâdes êspoÍtivas não êspecificadas anterioÍmente
ÉoE OA NÀTURE7Á JU
399-9 -Associação Privada
R MATO GROSSO 1002
COMPLEMENTO
cÊP
85.485{00
BATRRO/OrSÍRrÍO
CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENOEREÇO
coNTÉc@coNTEccÍB.coM.BR TETEFONE
(4s) 9e11-320r/ (45) 3235-20í9
ENTE FEDERATIVO RESPON (EFR)
oArAD S|TU^çÂO C O§TR !
19t03/i2021
MOÍNO OE S
s ESPÉCIAL oAÍ^ oA srTuÀçÀo ESPECIAL
26rc412025,09142, eboul:blânk
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26108/2025 às 09:4í:50 (data e hora de Brasília). Página:1/'t
ebout:blânk 1t'l
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
OÍ.no. 54212025
Três Barras do Paraná, em 26 de agosto de 2025
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 293512025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo municipal a efetuar despesas com premiação de competiçâo
regional de futsal, ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes,
que será promovido pela Associaçáo Desportiva Tribarrense Atletas de Base -
ADTAB.
Os objetivos e justificativas estâo anexo ao presente
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERso FRANCISCO Ài5J8FoJêJ::ma d''g'td eo'
GU550:409886600 Gu5so:.oe8a66oo5e
Dado! 2025.04-27 15.28 aO
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
fiuniúptu ie fi,rts T§arrax ilu ffiuranú
Protocolo N
Data emissão: .'.
Hora:
Respon sáve
Câmara M.
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Av' Brasif' 24s - Fone/Fgx: (45) 3235-1212 - CEo' 85485-003 - Três Barrâ§ do pâ'aná C N F,J - pR 7s-r2r -92 6./ooot _6a _ EÍnâit: srrêfertura@iÀ.oÁiÃLãr-oo_.o,
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Projeto de Lei.