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ESTADO DO PARANÁ
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cAPITAL no rrlrÃo
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-o PROJETO DE LEI NO 293912025
Daia 2710812025
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS Do pRRRruÁ, ESTADo Do pARANA ApRovou, E EU, cERSo FRANCtsco
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 61.500,81 (sessenta e
um mil, quinhentos reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações
o mentárias
Tota1............... ......R$ 61.500,81
Art.20, Para a cobertura do presente Crédito Especial,
será utilizado o su erávit financeiro do exercício de 2024 das uinte fonte:
Data emissão:
xora: JJ p;]
Responsáúel:
P
Gabinete do Prefeito Municip
agosto de 2025.
de Três Barras do Paraná ,em27de
GERSO FRACISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - TÍês Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 2f .915/OOOI -68 - Email: prêfêitura@ftesbarras.pr.gov.br
Sec. Mun de Obras Via ão e Serv. Urbanos
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.1 .001000 Aquisição de VeÍculos, Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52 (3736X2501) Equipamentos e material permanente 49.700,00
03 Secret. Munic. da Adm. e Planeiamento
Departamento de Serviços Rodoviário
041220003.1 .017000 Dpto Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras
4.4.90.52 (3737X2501) Equipamentos e material permanente 11.800,81
Especificação Valor R$
Receita de Alienação de ativos 61.500,81
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercÍcio de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentá ria Anual 27 86 12024.
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
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Fonte
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL no rgtrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 293912025
Visa o presente Projeto abrir no orçamento vigente um
crédito especial
A dotação criada é para contabilizar despesa de
contrapartida de equipamentos, objeto de carona licitatória.
A cobertura será o superávit financeiro da fonte, ou seja,
recursos existentes no final do exercício de 2024.
Para que seja possível a conclusão do processo licitatório
na modalidade de carona, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado
no regime de urgência urgentíssima
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal deT s Barras do Paraná, em 27 de agosto de
025.
NCTSCO GUSSO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78,121.935/OOOf '68 - Email: pref êituÍa@tÍesbaÍÍâs.pr.9ov'bÍ
GERSO
Prefeito Municipal
* I
ESTADO DO PARANA
fianíúpÍu Ie fi,rir TSarrax Iu Jparurú
CAPITAL Do FEIJÃo
Três Barras do Paraná - PR, em 27 de agosto de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paranâ
Senhor Presidente.
fem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 293912025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estâo anexos ao
presente Projeto de Lei
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci ente
GERS NCTSCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 'CEP 85485'OOl - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI -68 - Emâil: prefêitura@tresbarÍas.pÍ.9ov.br
of. No 547/2025