materia nº 2541/2023

ESTADO DO PARANÁ
Wleetoitura Municipal de Crês Barras do Pucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
ago
PROJETO DE LEI Nº 2541/2023
DATA 28/09/2023
Protocolo Ni cui Ecos SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: 46/55
Responsável:
de futebol suíço, e dá outras providências.
Municipal a doar, sem encargos, postes de
, concreto para o fechamento e iluminação de campo
Câmara M. Tr as 8
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
para a Mitra Diocesana de Cascavel, inscrita no CNPJ sob o nº
77.847.929/0001-85, com sede na Rua Maranhão, 1595, na cidade de
Cascavel, Estado do Paraná, 12 (doze) postes de concreto padrão Copel,
sem encargos.
Art. 2º. Os Postes serão utilizados no fechamento e iluminação de um
campo de futebol suíço existente sobre parte da subdivisão do lote 6,
denominado de lote 6-A, da Gleba nº 01 do Imóvel Andrada, situada no
município de Três Barras do Paraná.
Art. 3º. A beneficiária da doação se compromete a utilizar os postes no
objeto definido no artigo 2º desta Lei, num prazo de 01 (um) ano, arcando
com as demais despesas.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de execução do objeto, e não
sendo o mesmo concluído, o material doado retornará ao Município.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
setembro de 2023.
| de Três Barras do Paraná, 28 de
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - | 5-1 854 Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
lretoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2541/2023
Visa o presente Projeto de obter autorização para
doar sem encargos postes de concretos, para o fechamento e iluminação, de
campo de futebol suíço.
A doação para a Mitra Diocesana de Cascavel é
em virtude do imóvel onde o material será utilizado pertencer a esta.
Assim, o material será utilizado na comunidade de
Trigolândia.
Anexamos comprovação da titularidade do imóvel
e da personalidade jurídica da beneficiada.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto
de Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr;
de 2023. -
Barras do Paraná, em 28 de setembro
GERSO ISCO GUSSO
Prefeito Municipal
s do Paraná - PR
-gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barcas do facaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 423/2023
Três Barras do Paraná, em 28 de setembro de 2023.
Exma. Sra.
Andreia Pereira.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para
que seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2541/2023, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipala doar sem encargos postes de
concretos, para o fechamento e iluminação, de campo de futebol suíço.
: Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRÂNCISCO Gusso
Prefeito Municipal
.cenio/ O | Ay go?
atônio A. Lischuischy Jr
:amara M. Três Barra) Pp
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do Raraná - PR
ov.br
28/09/2023, 09:25 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
seNEno DE RsCaIÇ O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNTADEABERTURA
ipa fa CADASTRAL 01/09/1978
NOME EMPRESARIAL
MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO
R MARANHAO
|
sorteia
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO U
85.801-051 NEVA CASCAVEL P
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADEGARQUICASCAVEL.ORG.BR (45) 3229-3980
pr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/10/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
dotiito sesta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
|
Emitido no dia 28/09/2023 às 09:25:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESCRITURA PÚBLICA | E ST
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de Doação virem qua-g0b vinte e cinco dies da-mes de julho de mil, nove
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outorgantes doadores,JOSE DE LIMA DANIEL É SUA MULHER/ELZA BÁRIA PERRIRA
DANIEL, brasileirosçcasados sob o regime dé- “univerasl de heng, po
tadores das RGsel 717 274 e 1 965 358 SSP=PR e inscritos no CPF/MF 184. .
482 289-15, residentes e domiciliados neste Municipio opor outro Ledo, co
mo outorgado donatário, MITRA, DIOG CASCAVEL ,ingoritá no 'Cac/E
77 847 929/0001-85, neste ;Rto representada pôr seu bastênteprogúrador,
GIOVANNI BATTISTA CERUTII, brasileiro, solteiro;maior, ré lgiosopportador
da RG 446 580-6 SSPRPR e insorito-noCPR/MP:sob o nº 388353 459-49, rqsi.
dente e domiciliado nesta cidadáynos' termos-da procuração-Lavess“£l9,163
do Live300 dns Notas Mion de;Cascavel=PRspde-cuja cópia-fica devidamento
arquivado nestê'Sexventiasos-prebentes meus conhecidos e com capacidade |
e identidade juridica para o atosdo-que dou fé.E,perante mín Tabeliã pe]
log outorgantes doadores me foi dito queçsso senhores legitimos possuído
res do imovel -Gongistente de ie (dois seiscentos e oitenta e tres
metros quadrados),varte da q vibao do "6sdenominando-se lote GA.
da gleba 0) do"Imovel Andrada, situado:nea Bi
40 NORTE: -Divide como lote 6-Reme Gm qr 94200 SE medindo 60,me AO,
EsIBi-Divide cem o lote.5 com o rum de 109335W medindo 51,m.AO SUL$-Divi
de com o lote 6Rem com 08 rumos e medidas susessivas de 84200NW com 28,m
1º008W com 4,m-84200NW com 6,01 200NE com. ásmee 84º00NW com 16,30m. AO OES
TE-Divide com o lote 6Remecom o rumo de 1º00KE medindo 51,me imóvel esto.
havido conforme Escriturs de compra em data de 190041988, devidamente Ma |
triculada sob o nº 8769 do 3º Oficio de Cascavel-PRepestando o referido
imóvel Livre de quaisquer Gnus inclusive foró; quespor egta e na melhor PAR
forma de direito possuindo outros bens necessários so seu “suatento, tranfo
rindo-lhe desde ja q dominioçdireitos e ações, para dele possa usar, gozar
e livremente disporypara nele sex constrião a Capela do Salta Luzia, dão
Como firme e valiosa por 'siçherdeiros e sucessores, respondendo pelo direi
to de evieção Pelo qutoxtado donatáriosme foi dito que ageita a presente.
doação e enta escritura em todos 08 seus expressos termosssendo dado o vs
lor de 25.000,00 (vinte e cinco mil er : ação
como assim disgeram.e'me pedi,
e do Paraná, Comaros. de. Catan”
min: Tabe lia, compareceram. como
(acaJOSE DE LIMA
TI/SERGIA: BOZZA
TÍTULOS
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CATANDUVAS PARANA
CONTRATO PARTICULAR DA COMPRA E VENDA que fazem entre si, as partes justas €
contratadas a saber de um lado como vendedor, ADILSON DIAS DOS SANTOS,brasileiro,
casado, agricultor, portador da CI RG nº 7.192.737-7 SSP-PR, e inscrito no CPF/MF
028.520.239-11, residente e domiciliado na Rua das Minas Gerais, nesta cidade de Três Barras
do Paraná-PR, por outro lado como compradora, MITRA DIOCESANA DE CASCVEL,
inscrita no CGC/MF sob 0 nº77 847 929/0001-85, representada por DERVANIL
FERREIRA, brasileiro, religioso, portador da RG 3.600.917-9 SSP-PR e inscrita no CPF/MF
sob o nº 545.294.099-53, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nesta
cidade de Três Barras do Paraná-PR, ficam certos e contratados pelas claúsulas abaixo;
CLÁUSULA PRIMEIRA: O vendedor é senhor legitimo proprietário conforme procuração
lavradas as fls.48 e 49 do liv.32 das Notas desta cidade e conforme Matricula nº1897 do ofício
desta Comarca, da parte ideal do lote nº 06-rem. Sub. do lote 06, medindo 1.306,50m2 , sem
benfeitorias, situado na Gleba 01 do Imóvel Andrada, na localidade de Trigolândia , neste
Município de Três Barras do Paraná-PR, que pertence a Capela Santa Luzia , conforme a
medição de um lado sendo nos fundos da Igreja 60,m do lado de cima 74m nas lateral uma
13,m e na outra 26,m.
CLAUSULA SEGUNDA: Por força do presente instrumento e na melhor forma de direito, tem
o vendedor convencionado a vender o imével acima descrito, pelo preço certo e justo de R$
2.000,00 (dois mil reais), de cujo o pagamento neste pagamento é neste ato em moeda corrente
e legal deste país, dando plena quitação de pago e satisfeito de pago e satisfeito para nunca
mais o reclamar.
CLAÚSULA TERCEIRA: A entrega do imóvel é neste ato.
CLAUSULA QUARTA: O vendedor fica responsável por si herdeiros e sucessores quanto a
esta venda.
CLAUSULA QUINTA;O presente instrumento é lavrado de livre e expontânea vontade, por
tanto, o presente é de caráter irrevogável e irretratável para ambas as partes.
Por estarem certos justos e contratados, mandaram digitar o presente instrumento em duas
vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, elegem o Fórum desta Comarca para
derimir qualquer dúvida do presente instrumento.
º Três Barras do Paraná-PR, 03 de maio de 2006.
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LOTE Nº 6-A
GLEBA Nº 01 ALEXAN SABAJAPPE
IMÓVEL ANDRADA j CREA Sidtd
CPF 075.918,430/80
MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA PR
COMARCA DE CATANDUVAS PARANÁ
ÁREA: DATA: ESCALA:
= 2683,00m2 22-0571,990] 12,500
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
TERMO DE DOACAO
Comunidade |.
Trigolândia
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
REGISTRO DE IMOVEIS
06-Rem gl.1
Andrada q. 306, 00 m?
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
TERMO DE DOACAO
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
COORDENACAO
“Numero de Familias
30
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANA — ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2541/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 02/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2541/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 de outubro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2541/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 02/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2541/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 02 de outubro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro