materia nº 2944/2025

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EsrADo Do PARANÁ
cAPITAL »o rrr.lÂo
PROJETO DE LEI NO 294412025
Data 03/09/2025
Protocolo No 5
:D( ?5 Data
Hora
Responsável: Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
Câmara M. Três Banas PR
Art. ío. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais , NAS SE uintes dota eso mentárias:
Tota1............... ......R$ 260.000,00 AÉ. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial
será utilizado o excesso de arrecada o, da uinte fonte:
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024, 278512024 de 26t12t2024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024.
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
setembro de2O25.
e Três Barras do Paraná, em 03 de
GERSO RACISC GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) g2t5-1212 - CEp 8548S-OOI - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.I21.936/00OI-68 - Email: preÍeltura@tresbarras.pr.gov.br
:TT,á
Sec. Mun de Obras, ViaÇão e Serv. Urbanos
05.01 Departamento de Serviços Rodoviário
Manutenção do Dpto de ServiÇos Rodovíário
3.3.90.30 (3758X1060) Material de consumo 180.000,00
Sec Iúun de Obras, Viação e Serv. Urbanos
05 02 De artamento de Serviços Urbanos
Manutenção do Qpto de Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.30 (3759X1060) Material de consumo 80.000,00
Fonte Especificação Valor R$
1060 Recursos não vinculados da compensação de
impostos - Recursos Livres
260.000,00
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
05
267820006.2.014000
05
1 54520007.2.015000
* I
ESTADO DO PARANÁ
fianírípiu Ie fiÍis T$arcax iu Jparanú
CAPITAL no rrI.IÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 2944,12025
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
As contas abertas são para contabilizar despesas cujos
recursos têm origem em compensaÉo de impostos.
Estes valores sáo creditados juntamente com o retorno do
lmposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Porém, o TCE/PR criou fonte especial para controlar a
aplicação destes recursos.
A cobertura será o provável excesso de arrecadação, da
fonte 1060 (Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos
Livres
d p25.
GERSO F ctsco G sso
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do paÍaná - pR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: pÍêfelturâ@trêsbarÍôs.pr.gov.bÍ
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de setembro
Prefeito Municipal
I
ESTADO DO PARANA
&affiüytú iB@ttfr T§arcax iu lpuranú
cAPrrAL oo rrrlÃo
of. No 568/2025
Três Barras do Paraná - PR, em 03 de setembro de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 294412025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os ob.letivos justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Atencios nte
GERSO ctsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235'1212 --CEP 85485-003 - Três BaÍras do Parâná - PR
cN PJ 78.121.óJs7oóor-ss - Email: pÍef eituÍa@tresbarras'pr'gov'br
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.