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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL oo rrrlÃo
Protocolo No 5 PROJETO DE LEI NO 294612025
-o Data 08/09/2025
Barras P
sÚtuuue. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transportar Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias, do município de Três
Barras do Paraná até a cidade de Foz do lguaçu/PR,
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNtctpAL DE TRÊs BARRAS oo pRRRNÁ, EsrADo Do
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Data Local
04t10t2025 Foz do lguaçu /PR
AÍt. 2o. O transporte será feito por veículos da frota própria, ou
terceirizados.
Art. 3o. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo,
as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correráo por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
AÉ. 40. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especiÍicada:
07.01.10301008.2.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em
Saúde.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32!5'1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 2I.936/0001-68 - Email: prefêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Data o
5:
Câmara
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transportar Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do
municÍpio de Três Barras do Paraná até a cidade de Foz do lguaçu/PR, para
uma viagem de lazer, como abaixo especiÍicamos:
Art,50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÉo, revogadas
as disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de setembro
de2025.
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 294612025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorlzaçáo para transportar Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município de Três Barras do
Paraná até a cidade de Foz do lguaçu/PR.
As pessoas que iráo participar destas viagens sáo servidores lotados no
Secretaria Municipal de Saúde do Município.
A viagem é de conhecimento e lazer, e estará premiando os servidores
pela dedicação que tiveram no atendimento aos usuários da saúde.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de setembro de
2025.
GERSO FRANCISCO HSi.f*E[àd"*, *'
GUSSO:a09886600 Gusso:4oe8866oo5e
<O Oà<tú: 205O9,08 I4:49r2
4l m'
GERSO FR.ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85485-OOl - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefeitura@tÍesbarÍas.pr.gov.bÍ
fiuníúptu ile @ 4Sarcax àu Jpararú
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
fianiúptu Ie @,ris 7$arrax àu Jparanú
CAPITAL Do TEIJÃo
Of . no 57612025 Três Barras do paraná - pR, em 0g de setembro de 2O2S
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 294612025, que autoriza o ôhefe'do
Poder Executivo Municipal a transportar Agentes comunitários de saúde e
Agentes de Endemias do município de Três Barras do paraná até a cidade de
Foz do lguaçuiPR.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a peÍeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposlo, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 5255-12f2 - CEP 85485'003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.f 21.936/0OOI-68 - Email: pÍêfeltuÍô@tresbarras.pr.gov.br
Atenciosamente
G ERso F RANc rsco fJâ"J*!ffiffi ãll,J'
GU550:409886600 Gusso:4oe8866oose
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal