materia nº 2543/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Crês Barcas do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº 3.005 28n PROJETO DE LEI Nº 2543/2023
Data emissão: ps. A , Data 03/10/2023
Hora: /1,22 d O
Responsável: SO Mt SÚMULA. Atualiza o valor da Unidade de Custeio
Câmara M. Três P
(UVC), redefine tabela de desconto para cobrança
da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP,
instituída pela Lei nº 175/02 e suas alterações, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o art. 8º da Lei nº 175/02, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º. O valor da Unidade de Custeio (UVC), a partir de 01/01/2024,
será de R$ 61,14 (sessenta e um reais e quatorze centavos).”
Art. 2º. Fica redefinido o valor da tabela de desconto por faixa de
consumo para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública — COSIP,
sobre a Unidade de Custeio - UVC, instituída pela Lei nº 175/02, de 24 de
dezembro de 2002 e suas alterações, conforme as seguintes tabelas:
| - RESIDENCIAL
Faixa de consumo em Desconto ; Valor R$
Kwlh
Até 30 100% 0,00
31a 70 90% 6,11
71a 90 85% 9,17
91a 120 80% 12,22
121 a 170 75% 15,28
171 a 200 ' 60% 24,45
201 a 250 55% 27,51
251 a 300 50% 30,57
301a 350 45% 33,62
351 a 450 35% 39,74
451 a 600 25% 45,85
601 a 1000 15% 51,96
Acima de 1000 00% 61,14
Il — INDUSTRIAL
Faixa de consumo em | Desconto Valor R$
Av. Brasil, do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal do Crês Barcas do Jacaná
“CAPITAL DO FEIJAO
Kwlh
Até 300 80% 12,22
301 a 500 55% 27,51
501 a 1000 35% 39,74
1001 a 2000 15% 51,96
2001 a 3000 5% 58,08
Acima de 3000 00% 61,14
HI - COMERCIAL
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 100 70% 18,34
101 a 200 50% 30,57
201 a 300 ' 35% 39,74
301 a 500 25% 45,85
501 a 600 | 15% 51,96
601 a 1000 5% 58,08
Acima de 1000 0% 61,14
IV - PODER PÚBLICO
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh
Até 100 70% 18,34
101 a 200 - 50% 30,57
201 a 300 35% 39,74
301 a 500 25% . 45,85
501 a 600 15% 51,96
601 a 1000 5% 58,08
Acima de 1000 0% 61,14
V - SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de consumo em Desconto Valor R$
Kwlh :
Até 100 70% 18,34
101 a 200 : 50% 30,57
201 a 300 35% 39,74
301 a 500 25% 45,85
501 a 600 15% 51,96
601 a 1000 5% 58,08
Acima de 1000 0% 61,14
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
d
2024.
s do Paraná - PR
r.gov.br
Av. Bras!
ESTADO DO PARANÁ
Heetoitura Municipal de Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
anão
Gabinete do Prefeito de Três ras do Paraná, em 03 de outubro de
2023.
Prefeito Municipal
o Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Três Barras do Maraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2543/2023
Visa o presente Projeto de Lei atualizar o valor da Unidade de
Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para cobrança da Contribuição da
Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02 e suas alterações.
O valor em vigência ainda é a constante da Lei Municipal nº
1926/2019, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020.
A atualização é a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo/IBGE, acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022,
ou seja, 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento).
Se fosse atualizar o período de 01/2020, a setembro de 2023, a
majoração seria de 26,44% (vinte e seis vírgula quarenta e quatro por cento).
Uma vez que existe saldo possível de bancar os custos da
iluminação pública para o exercício de 2024, optou-se pela majoração
somente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo/IBGE, do exercício de 2022.
Anexamos solicitação da Copel requisitando informação sobre a
atualização da Iluminação Pública para o exercício de 2024. Cópia da Lei nº
1926/19 e a simulação da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo/IBGE, período 01/2020 a 09/2023.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 03 de outubro de
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteituca Municipal de Três Barcas do Hacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 429/2023
Três Barras do Paraná - PR, em 02 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para
que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2543/2023, que atualiza o
valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine tabela de desconto para
cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei
nº 175/02 e suas alterações.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado
para renovar nossos protestos de
exposto, aproveitamos a oportunidade
e consideração.
GERSO SCo GUSSO
Prefeito Municipal
ecemo fá do 122
F Jr
intônio A. bischuischy
À ês'Barras PI
sâmara vm ú
do Paraná - PR
Av. Brasil
idade 2.4 BCB - Calculadora do cidadão
(CL BANCO CENTRAL isas Acesso público
he b-DO BRASIL Caleuladora do cidadão 02/10/2023 - 08:03
Início > Calculadora do cidadão -.> Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção Pelo IPCA-E (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 09/2023
Valor nominal R$ 100,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,26439040
Valor percentual Correspondente 26,439040 %
Valor Corrigido na data final R$ 126,44 (REAL )
*O cálculo da Correção de valores Pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso, Saiba mais clicando agui.
O A OO Otto dee 11
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
De | Copel Distribuição S.A. <contribuicao.ip(ocopel.com>
Para <financeirogntresbarras.pr.gov.br>, <gabinete(atresbarras.pr.gov.br>, <prefeituratresbarras.pr.gov.br>, <contribuicao.ip(ocopel.com>
Data 2023-08-23 20:59
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
MUNICÍPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
A lei municipal 175/2002 instituiu, no município de TRES BARRAS DO PARANA, a Coniribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP e não prevê um índice para atualização dos valores. Sendo assim, caso haja
o interesse pela atualização, será necessário o envio de Decreto com um índice de reajuste.
Diante do exposto, solicitamos posicionamento deste município, até 14/11/2023, quanto à atualização dos valores
da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, para o exercício de 2024.
O posicionamento deste município, tanto pela opção de atualizar ou não, deverá ser encaminhado para o email
centribuicao.ipúdcopel.cor.
As solicitações deverão ser encaminhadas apenas por email, não havendo necessidade da documentação física.
Se a opção for pela atualização, pedimos que seja informado o percentual de reajuste, conforme estabelece a lei
municipal (verificar na referida lei se há necessidade de decreto).
Informamos que as atualizações só serão implantadas após solicitação formal pelo município.
Caso o município opte por não atualizar, manteremos os valores vigentes desde 01/01/2020 .
Certos da compreensão para o exposto, permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais pelo e-mail
contribuicao.ipídcopel.com.
Atenciosamente,
Divisão de Gestão da Cobrança do Poder Público e do Grupo A
Copel Distribuição
email enviado aos clientes da Copel Distribuição S.A.
enviado para:
financeiroqtresbarras.pr.gov. brgabineteQtresbarras.pr.gov.brprefeituraQitresbarras.pr.gov.brcontribuicao.ipocopel.com
www.copel.com
ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
- LEINº 1926/2019
Data 03/12/2019
o ia EM
[Pa : - 2o ! a) Atualiza o valor da Unidade de Custeio (UVC), redefine
Jornal - m Fá tabela de desconto para cobrança da Contribuição da
Página SG1
Edição 4 Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei nº 175/02,
e TEN e suas alterações, e dá outras providências.
As$. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU HÉLIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica alterado o art. 8º da Lei nº 175/02, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º — O valor da Unidade de Custeio (UVC), a partir
de 01/01/2020, será de R$ 57,80 (cinquenta e sete reais e
oitenta centavos).
Art. 2º — Fica redefinido valor da tabela de desconto por
faixa de consumo para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública - COSIP,
sobre a Unidade de Custeio - UVC, instituída pela Lei nº 175/02, de 24 de dezembro de
2002, e suas alterações, conforme as seguintes tabelas:
a) RESIDENCIAL
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 30 100% 0,00
31470 90% Tt 5,78
71290 85% 8,67
91a 120 80% 11,56
121 a 170 75% 14,45
Í7l a 200 60% 23,12
2012250 1 55% 26,01
251 a 300 50% 28,90 |
Barras do Paraná - PR
Av. Brasil, 24
HEGaSe is.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
retoituca Municipal de Três Bacras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
301 a 350 45% 31,79
351 a 450 35% 37,57
451 a 600 25% L 43,35
601 a 1000 15% 49,13
Acima de 1001 00% 57,80
b) INDUSTRIAL
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$ |
Até 300 80% 11,56
301 a 500 55% 26,01
| 501 a 1000 35% 1] 37,57
1001 a 2000 15% 49,13
[2001 a 3000 | 5% 54,91
Acima de 3001 00% 57,80
c) COMERCIAL
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 100 70% — 17,34
101 a 200 1 50% 28,90
201 a 300 35% 37,57
| 301 a 500 L 25% 43,35 |
501 a 600 15% a! 49,13
601 a 1000 5% 54,91 |
[ Acima de 1001 0% 57,80
d) PODER PÚBLICO
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Valor R$
Até 100 70% 17,34
101 a 200 50% 28,90
2012300 35% 37,57 |
301 a 500 25% | 43,35
501 a 600 15% 49,13
601 a 1000 5% 54,91
Acima de 1001 0% 57,80
e) SERVIÇO PÚBLICO
Faixa de consumo em Kw/h Desconto Tt Valor R$
Até 100 [ 70% 17,34
[1013200 50% [ 28,90
201 a 300 35% 37,57
301 a 500 1 25% 1 43,35
501 a 600 + 15% 49,13
601 a 1000 [ 5% 54,91 |
Acima de 1001 0% 57,80
Av. Brasil, 245 - Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.1 0 as.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
leofeituca Municipal do Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEJÃO
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, 03 de
dezembro de 2019.
Préfeito Municipal
Av. Brasil, 245
rras do Paraná - PR
rras.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 09/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 do Executivo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de outubro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
IVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 09/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de outubro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA”, composta
pelos vereadores: OSMAR ZORSI, DIRCEU DUARTE e GILMAR BISSOTO,
reuniram-se em data de 09/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2543/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 09 de outubro de 2023.
OSMAR ZORSI
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
GILMAR BISSOTO
Membro