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materia nº 15/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaMOÇÃO N° 10/2025 MOÇÃO DE APELO
native_id3893

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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CÂMARAMUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Protocolo No §.s 1
Data
Hora:
o
tuoÇÃoN'Én025
MOÇÁODEAPELO Câmara M. Barras PR
§
§
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogúivas regimen￾tais, requerern que, após ser ouvido o Pleniírio desta Casa encaminhe-se a seguinte
Moção de Apelo:
As autoridades e órgãos nacionais responsáveis pela regulamentação e
fiscalização da política de preços do leite no Brasil, bem como aos deputados federais e
demais representantes políticos que defendem a bandeira do leite.
O setor leiteiro é uma das mais relwantes cadeias produtivas do agrone￾gocio brasileirq representando não apenas fonte de renda para milhares de famílias
rurais, mas também um pilar essencial para a segurança alimentar do nosso país.
Enüetanto, observa-se com grande preocupação a atual política de preços
do leite, que tem gerado forte desconteÍrtamento e insatisfação em todo o teÍritório na￾cional. Os produtores en&entam sffas dificuldades diante da falta de equilíbrio entre
os custos de produção e o valor pago pelo litro de leite, o que compromete a sustentabi￾lidade econômica da atiüdade
Observamos que a principal demanda do setor é a luta conha as importa￾ções desleais, que afetam diretamente os produtores locais. O custo de produção no
Brasil é mais alto e estamos competindo com leite importado. Só no primeiro semestre
foram muitos litros impo,rtados, algo insustentiível para quem vive da atiüdade em pe￾quenas propriedades. Se isso não for resolvido, muitos produtores vão acabar deixando
o setor.
Esse ceniírio torna-se ainda mais grave diante da ausência de uma política
clara e eficaz para conter as práticas predatórias de importação que desvalorizam o
produto nacional e desestruturam a cadeia produúva. A continuidade dessas distorções
ameaça a permanência de milhares de famílias no campo, provoca endividamento,
êxodo rural e perda de competitividade nacional.
APELA-SE
À Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), ao Ministério da
Agricultura e Pecruíri4 ao Conselho Monet&io Nacionl, ao Govemo Federal e dernais
órgãos responsáveis, bem como aos deputados federais e políticos comprometidos com
do para que adotem no sentido de:
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Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo,452 - CEP: s5485000 - FONE (45) 32351225 /
^defesa Ir)Icx,\trt￾E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.prJeg.br
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cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo PemNÁ
- Revisar a política de preços do leite, asseguraado justiça e transparência
dos prodúores;
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na
- Implementar medidas efetivas de antidumping para contef, as importa￾ções desleais de leite e derivados;
- Proteger e valorizar a produção nacional, garantindo condições mínimas
de competitividade e sob,revivência para o setor leiteiro brasileiro.
Plenrário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de setembro
de2025.
duk)
Pascualino do asclmento
Vereador
Vereador
Andreia Pereira
Vereadora
Vereadora
/-
Claudir Zanella
Vereador
Mariano
Vereador
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BárrizF. de Paula
glh-lr J ry,,,[t
Rirfrel de AZevedo
Vereadora Vereador
Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONÊ (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparala.pr,leg,br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr-leg.br
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