materia nº 2950/2025

5! I
fiuniúpiu Ie Was T$arrax Iu ]parunú
cAPrrAL no rrrrÃo
PROJETO DE LEI NO 2950/,2025
Data 16/09/2025
Altera o valor da aquisição de material e serviços da
Lei no 279212025, que autorizou a repassar ajuda de
custo para manutenção do Recanto do Bem-Estar
do ldoso, e dá outras Providências'
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío O valor dos materiais e/ou serviços não poderá ultrapassar o
valor anual de R$ 9í.600,00 (noventa e um mil e seiscentos reais).
Art. 20 Ratificam-se as demais disposições da Lei n" 279212025.
Art.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni de Três Barras do Paraná, 16 de
setembro de2025.
GERSO co sso
Prefeito Municipal
Av' Brasil' 245 
CN pJ 
- Fone/F11:^(Ío 
79.121.9J610OOt-68 
32ss-1212- cEp 8s485-oo3 - Três Bârras do paraná _ pR - iÃui[-pref.ttuia@tÍesbarras.pr.gov.bi
ESTADO DO PARANÁ
{ I
S:umiúpiu ie @,ris 7$arrax Iu lparatrú
cAPrrAL no rrrrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 295012025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa altera o valor da
àquisição de material e serviços da Lei no 279212025, que autorizou a repassar
ajuda ãe custo para manutenção do Recanto do Bem-Estar do ldoso'
Quando da celebração do termo, o valor foi definido
em 10% (dez por cento) a mais do que o exercício anterior.
Mesmo assim o valor previsto não é suficiente para
bancar as despesas.
O aumento tem origem no aumento de custo dos
materiais e serviços utilizados
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T Barras do Paraná, em 16 de setembro
de 2025
GERSO NCISCO GUS o
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235-7212 - CEP 85/r85-OO3 - Três Barras do parâná - pF!
CNPJ 78.12f .936/00Ot-68 - Email: pÍeÍêlturâ@tresbarras.pr.gov.br
:<.
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Exma. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
I
fianiúptu be Wir í$arcax iu Jpuranú
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 295012025, que altera o valor da
aquisição de material e serviços da Lei no 279212025, que autorizou a repassar
ajuda âe custo para manutenção do Recanto do Bem-Estar do ldoso'
quaisquerescrarecimento.tlS3$;::'"â""Jil?i::fl 
":"jffi 
:i"t:ffi .:13
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
iosamente
GERSO F NCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. BÍasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235-1212 -.CEP 85485-003 - Três BaÍÍas do Paraná - PR
c*oJ,a'"'t'ôg*e)tõor:ãá - imail: pÍefeltuÍô@tÍesbarras'pÍ'sov'bÍ
Of. N" 587/2024 Três Barras do Paraná - PR, em 16 de setembro de2025'
Senhora Presidente.