materia nº 5/2019

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P.rotoco.Lo Not7131 / ZOL,
Emissao:30/09 /20f9 LBl. !4 t
Projêro de Lei:OCO.OO5
PROJETO DE LEI NO 05/2019 l5m:ra Munki de Irêt Brnls do Plraná
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANâr*oroDOEMU
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Àssunto: SUMULA: DISPÕE soBRE A PIJBLICAÇÃO Ll-sta espexa pacientes DA I_ISTA DE [:Sp[Rz\ DI: p^(.lFN-fl]s origem: podeç Execurivo I).\ ;-^^-;.:.,-: :.:'^'.::l_'''- 'l'.,' *.";.;"";"i;l^:t;.-t&;. SECRETARIA MLINICIPAL DE SAúDE. E
camara Municipal )r§ DÁ ouTRAS PRoVIDÉNCIAS.
Tres Barras do pR
A câmara Municipal de Três Barras do paraná. Estado do paraná, aprovou. de autoria da vereadora Dra. Isabel cristina pereira costa, e eu. Hélio Kuertàn Bruning. pretêito
Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art. lo - Fica o poder Executivo Municipar de Três Barras do paraná. através da secretaria Municipal de saúde. obrigado a publicar e atuarizar 
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ii.iu. 
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.rpera dos pacientes que aguardam procedimentos erétivos, como consultas (discriminadas por especialidade)' exames e intervenções cirúrgicas. do sistema unico de saúde (sus).
Parágrafo único - As listas dispon ibilizatras crevc-m ser t-spccíric:rs nirrír c;r(r:r modalidade de consulta (discriminada por especialidade). exame. intervcnçào ciiureica ou procedimentos, constando todos os pacientes que aguardam esses atendimentos.
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Art' 20 - A divulgação das informaçôes de que trata esta lei deve observar o direito ri privacidade 
-do 
paciente, que poderá ser identificádo pelo número do cartão Nacional de Saúde (CNS) ou também pelas iniciais do norne e número de protocolo (a scf implementado).
Art' 30 - As listas de espera que tratam essa lei deverão ser disponibilizadas por rneio eletrônico no sítio oÍicial do Município. e com acesso inestrito u toàor, .on,.naà a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes. sah,o nos procedimentos emergenciais. reconhecidos como tal.
Parágrafo único - As listas de que trata o caput dcstc artigo tleverào scr arlllrzldas
semanalmente, devendo constar a data de sua publicaçao. e sem a exclusão da lista anterior.
Art. 40 - As listas de espera devem conter: I a data de solicitação da consurta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções ciúrgicas ou outros procedimentos:
II - a posição que o paciente ocupa na lista de espera:
III - os inscritos habilitados para a respectiva consulta. exame. intervençào cirúreica .u
outros procedimentos;
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1
Av'SãoPauto,452 - Caixa Postal4l - Fone: [45] 3235-1225 114513235-1002- CEP85ó85 - Três Barrasdo Paraná - pR
E-mai[: camaratresberrasprGhotmail,com
fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§44
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação que garanta o seu
anonimato, a desistência ou exclusão da lista, ou a ausência do mesmo no dia do
atendimento;
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por cspcciirlitludc). cr;rnre
intervenção ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§ 1'- Para efeito do inciso III deste artigo, entende-se por "inscritos habilitados" a unidade
de saúde que prestará o serviço de consultas. exames. intervenções cirúreicas ou outros
procedimentos pelo Sistema Único de Saúde ( St IS).
§ 2" - Excepcionalmente. as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:
I - inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a gravidade
do casol
II - aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
III - bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos: ou
IV - cumprimento de decisão .ludicial.
Art. 5o - As unidades de saúde Ílxarão em local visível as principais infbrrnaçôes
desta lei.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. aos 30 de setembro
de 2019.
ISABEL CRISTI PEREIRA COSTA
Vereadora
Av. São Paulo,452 - Caixa Postal41 -Fone:l45l 3235-Í225 I[45] 3235-1002 - cEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarrasprOhotmail.com
2
§#4
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE LEI
Inicialmente, há que se ressaltar que nossa Constituição Federal traz como competência
comum da União, dos Estados e dos MunicÍpios cuidar da saúde e assistência pública, nos termos
de seu art. 23, inciso IL Assim, há que se interpretar que o MunicÍpio tem o dever de cuidar da
saúde de seus munícipes, legislando sobre esse tema, ainda que de forma suplementar.
O art. 196 de nossa Carta Magna também declara qLrc a saúcto ó tlirciro dt lorlos r rle r t,r ,.j,,
Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Diante disso, verifica-se que a proposição em tela não cria ou redesenha qualquer órgão da
Administração Pública Municipal, tampouco cria deveres diversos dos já estabelecidos, não
implicando em despesas exnaordinárias.
No mérito da matéria o presente projeto visa alcançar. por mrio da publicaçiio rl.i l:sl,r rlr
pacientes que aguardam consultas, exames ou intervenções cirúrgicas, a igualdade de condições de
acesso, por meio de informações claras e precisas aos usuários sobre os procedimentos a que serão
submetidos.
O princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, trazendo dignidade aos usuários do
serviço de Saúde Pública, permitindo conúole da atiúdade administraüva.
No tocante às questões de saúde, cumpre ressaltar que ainda há falhas nos mecanismos de
regulação do atendimento à saúde nos diversos níveis de atendimento do SUS. inclrrsivo a f,rtr;r rll
respeito à ordem cronológica das listas e falta de critérios para priorizaçào dos pacientes.
Desse modo, o projeto em questão objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública
executados no Município, evitando-se a ocorrência de tráfico de influência no seror de saúde
pública municipal, por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde, que obedeça
simultaneamente aos princípios da transparência da Administração Pública (art.37, CF/88), da
dignidade da pessoa humana (art. 10, III, da CF/88) e da intimidade e vida privada (arr. 5., X, da CFi
B8).
Assim, espero que o presente projeto seja analisado, e aprovado pelos nobres colegas em sua
totalidade.
Três Barras do Paraná, 30 de setembro de 2019
M\
ISABEL CRISTIT+d PER-EIRA COSTA
Vereadora
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Av.São pauto,4S2 - Caixa postal41 -!one:_145t 3235-1225 IÍ451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mait: câmaretresbarrasPrGhotmait.com
fi cÂuanI MUNIcIPAL DE TRÊs BARRAS Do PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
cÂuana MUNrcrPAr, nn rRÊs BARRAS Do pamNÁ 
- ESTADo oo panaNÁ
covrrssÃo DE JUSTrÇa r nrolçÃo
PARECER NO PROJETO DE LEI N." 05/2019 DO LEGISLATIVO MI]NICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇÀ f RfUlçÃO,', composta pelos vereadores:
VALDECIR BORGES, OSMAR ZORSI E LEANDRO SALLA, reuniram-se
em data de 07110/2019 para estudar o PROJETO DE LEI N." 05/2019 do Legislativo
Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta comissão, chegamos à conclusão que o referido pRoJETo DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 07 de outubro de 2019.
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a￾lÁ-*, ÕSMAR ZORS
Secretário
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Presidente
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Membro
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cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAS oo paRaxÁ
ESTADO DO PARANA
§44
súuuLa, orspÕe soBRE e ruui-tceçÃo
DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES DA
SECRETARIA MI.INICIPAL DE SAUDE, E
oÁ ournes pRovtoÊNctas.
A Cârnara Municipal de Três Barras do Paraná. F-stado do Paraná, âprovou, de autoria da
vereadora Dra. Isabel Cristina Pereira Costa, e eu, Lean<lro Mocelin Salla, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade cotn o disposto no parágrafo 7o do
artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, através da
Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar as listas de espera dos
pacientes que aguardam procedimentos eletivos. como consultas (discrÍminadas por
àspecialidade), .*ârr", e intêrvenções cirurgicas- do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Parágrafo único - As listas disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção ciúrgica ou
procedirnentos, constando todos os pacientes que aguardam esses atendimentos.
Art. 20 - A dirmlgação das informações de que trata esta lei deve observar o direito à
privacidade do paciente, que poderá ser identiÍicado pelo número do Cartão Nacional de
saúde (cNS) ou também pelas iniciais do nonre e número de protocolo (a ser
implementado).
Art. 30 - As listas de espera que tlataln cssa lei deverão ser disponibilizadas por meio
eletrônico no sítio oficiat do Município, e com acesso irrestrito a todos, contendo a ordent
de inscrição para a chamada dos pacienles, salvo nos procedirrentos emelêenciais.
reconhecidos como tal:
Parágrafo único - As listas de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizadas
semanalmente, devendo constar â data de sua publicação. e sem a exclusão da lista anterior.
Art. 40 - As listas de espera devem conter:
I - a data de solicitação da constrlta (discrirninada por es c:lalidade). do exatne. das
intervenções cirúrgicas ou outros proceclimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na lista de espera;
I
Av. Sào pauto, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: l45l 3235-1225 I {451 3,235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mait. camaratresbarrasPrl?lhotmait.com
LEI No 1969/2A2A
--7
fi cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAs oo pannNÁ
ESTADO DO PARANA
§44
III - os inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção ciúrgica ou
outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação que garanta o seu
anonimato, a desistência ou exclusão da lista. ou a ausência do mesmo no dia do
atendimento;
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame.
intervenção ou outros procediúentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§ l" - Para efeito do inciso III deste artigo, entende-se por "inscritos habilitados" a unidade
de saúde que prestará o serviço de consultas, exalnes, intervenções cirúrgicas ou outros
procedimentos pelo Sisterna Único de Saírde (SUS).
§ 2" - Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:
I - inclusão ou êxclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a gravidade
do caso;
II - aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
lll - bloqueio de agenda ou centros cirurgicos; ou
IV - cumprimento de decisão judicial.
Art. 5' - As unidades de saúde fixarão enr local visível as principais informaçÔes
desta lei.
Àrt. 6o - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Três Barras do Paraná, aos 17 de março de 2020.
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LEANDRO MOCBLIN SÂ
Presidente
2
Av. São pauto, 4S2 - Caixa Postât 41 -fone: l45l 3235-{ 225 I 145} 3_235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mait: camaratresbarresprlilhotmai[.com
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CÂ}IARÂ IITLNICIPAL
LEI t§o t969/2020
LEr No 1969/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÀO
DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES DA
SECRETARL\ MTINICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
PaÍaná, apÍovou, de autoria da vereadora Dra. Isabel Cristina
Pereim Costa, e eu, Leanúo Mocelin Salla, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o
disposto no parágrafo 7" do artigo 32 da Lei Orgânica
Municipa[, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Trôs Banas do
Paraná, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a
publicar e atualizar as listas de espera dos pacientes que
àguardam procedimentos eletivos, como consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções
ciúrgicas, do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Parágrafo único - As listas disponibilizadas devem ser
especíÍicas para cada modalidade de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção ciúrgica ou procedimenlos,
constando todos os pacientes que aguardam esses
atendimentos.
Art. 20 - A dirulgação das informações de que trala esta lei
deve observar o direito à privacidade do Paciente, que podeá
ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde
(CNS) ou também pelas iniciais do nome e número de
protocolo (a ser implementado).
Art. 30 - As listas de espem que tÍatam essa lei deverào ser
disponibilizadas por meio eletrônico no sitio ohcial do
Município, e com acesso irrestrito a todos. contendo a ordem
de insarição para a chamada dos Pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, recoúecidos como tal.
Parágrafo único - As listas de que trata o caPut deste aíjgo
devúo ser anralizadas semanalmente, devendo constar a data
de sua publicaçâo, e sem a exclusâo da lista anterior
AÍ. 4" - As listas de espera devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por
especialidade), do exame, das intervençôes ciúrgicas ou outros
procedimentos;
il - a posição que o paciente ocupa na lista de espera;
III - os inscritos habilitados para a respectiva consulta. exame,
intervenção cirurgica ou outros procedimentos;
IV a relação dos pacientes já atendidos, por meio da
dintgação que garanta o seu anonimato, a desistência ou
excluião da tistà, ou a ausência do mesmo no dia do
atendimento;
V a especihcação do tipo de consulta (discriminada por
especialidàde), exame, intervenção ou outros procedimentos; e
Vi - a estimativa de prazo paÍa o atendimento solicitado.
§ l'- Para efeito do inciso III deste anigo, entende-se por
:inscritos habilitados" a unidade de saúde que prestará o
serviço de consultas, exames, inlervenções cirúrgicas ou outros
proccdimentos pelo Sistema Unico de Saúde (SUS).
ESTADO DO PARAN,Á
PREFEITUR{ NTUNICIP-A.L DE TRÊS BARRÀS DO PARA"\Á
§ 2" - Excepcionalmente, as listas estado sujeitas a alterações
nos casos de:
I - inclusâo ou exclusão de pacientes pelos médicos
reguladores, de acordo com a gravidade do caso;
II - aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para
âgendamento;
III - bloqueio de agenda ou centros ciúrgicos; ou
IV - cumprimento de decisão judicial.
Art. 5'- As unidades de saúde fxarão em local üsível as
principais informações desta lei.
Aí, 6' - Esta Lei entsa em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, aos 17 de março de 2020.
LEANDRO MOCELIN SÁLLÁ
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código IdentiÍicad or :94F 528E2
Matéria publicada no Diário OÍicial dos Municipios do Paraná
rc dia 2310312020. Edição 1974
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