| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Resumo: Cria o Símbolo, define seu valor reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, auxiliar de Enfermagem I e Auxiliar de Enfermagem II, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ Heeteituca Municipal do Crês Marcas do Jlucaná “CAPITAL DO FEIJÃO agesgo PROJETO DE LEI Nº 2544/2023 bras NºZoza 40091600 Data 04/10/2023 ata emissão: O J0Z==3 SÚMULA. Cria símbolo, define seu valor, Hora: 4y; . . DA A E ' reenquadra os servidores públicos municipais ca el: Apoua]% ocupantes do cargo de Enfermeiro, Técnico em mara M. Trés Barras PR Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem | e Auxiliar de Enfermagem Il, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica autorizado O Chefe do Poder Executivo Municipal a criar simbolo e definir seu valor, para o cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem | e Auxiliar de Enfermagem Il, dentro dos anexos |, Ile V, da Lei Municipal nº 2416/2023, de 16 de janeiro de 2023, conforme abaixo especificamos: o CARGOS EFETIVOS | ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA. eis Nº de Carga E ltem | Especificação Vagas | Horária Símbolo 1 | Enfermeiro 10 40 18-C 2 | auxiliar de Enfermagem | 09 36 12-A 3 | auxiliar de Enfermagem Il 01 40 12-A 4 | Técnico em Enfermagem 15 40 15-C 0 CARGOS TEMPORÁRIOS |. ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA. o si Nº de Carga ' ltem | Especificação Vagas | Horária Símbolo 1 | Enfermeiro 05 40 18-C L 2 | auxiliar de Enfermagem | 03 36 12-A 3 | auxiliar de Enfermagem ll 01 40 12-A E Técnico em Enfermagem 04 40 15-C L ESTADO DO PARANÁ Weefeitura Municipal do Crês Marcas do Jlucaná “CAPITAL DO FEIJÃO age Art. 2º. Fica igualmente autorizado a definir o valor dos símbolos como abaixo especifica-se: TABELA DE VENCIMENTO Símbolo VALOR em R$ 12-A 2.202,34 15-C 2.447,05 18-C 5.045,50 Art. 3º. Após as alterações, os anexos |, Il e V da Lei Municipal nº 2416/2023, passam a vigorar conforme os anexos |, Ile Ill desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtido seus efeitos financeiros a partir de 21 de dezembro de 2023. : Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 04 de outubro de 2023. Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ egg ANEXO - |- CARGOS EFETIVOS - AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2023 Auxiliar Administrativo Weeteitura Municipal do Crês Barcas do Jlacaná “CAPITAL DO FEIJÃO ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA Item |Especificação Nº de caros |gimbo!] Vagas |Horária 1 [Advogado 02 40 3 — [Agente Comunitário Saúde 40 151 4 — |Agente de Saúde 40 15-1 E —amaiistanomimisraivo ot fio foro | 6 [Arquiteto 01 7 8 — [Assistente Social 04 9 1 Viação e Serviços Urbanos. Auxiliar de Enfermagem | 42 |Auxiliar de Enfermagem Il 13 | Auxiliar de Mecânico 0 Auxiliar administrativo da Secretaria de Obras, o md >| Bs o -— aq lá par aro FIES O|o lê Eq o > 14 | Auxiliar de Saúde Bucal l 15 —|Auxiliar de Serviços Gerais 5 16 [Auxiliar de Serviços Gerais 17 | |Bibliotecário 18 —|Borracheiro 40 10 19 [Contador 20 [20 |Contador 40 Cozinheiro 7 - jo (2. | Dentista | 10 Dentista Il 01 20 21 24 |Enfermeiro Mo (o jec | 25 | Engenheiro Agrônomo 21-b 26 —|Engenheiro Ambiental 01 27 —|Engenheiro Civil 01 20 28 |Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 29 |Farmacêutico : 01 20 15 1 Farmacêutico 02 40 18.a Fiscal de Tributos Fisioterapeuta [53 [Foncaucióiogo 34 20 35 06 40 E 37 Médico 01 30 Av. Brasil, 245 -1 4 e Barras do Paraná - PR y ESTADO DO PARANÁ “CAPITAL DO FEIJÃO ! [Ss] o Médico 06 Mestre de Obras Ds o É ra 7 motorista 0 Jos 5 Nutricionista > 0 Jo 2 7 É 8 Psicólogo 9 Psicólogo Técnico em Enfermagem Técnico em Higiene Dental 05 (o) Telefonista 0 Jor fo fis 1 20 [6 | 20 [58 |Veterinário ato ao Bio [e] || +" a Prefeito Municipal do Paraná - PR v.br Bleetoitura Municipal de Crês Barras do Paraná ESTADO DO PARANÁ Heeteituca Municipal de Crês Barcas do Qlaraná CAPITAL DO FEIJÃO ANEXO — | - CARGOS TEMPORÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2023 ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E SIMBOLOGIA. fem fEspecificação Carga Horária[Símbolo | Advogado Arquiteto Assistente Social o fasdiarfamiiiao [5 |Auxiiardo Enfermagem] [9 [Auxiliar de Mecânico reeme Hafênemeiro Nº de Vagas O — (02) — «o as -— Mo eg 1 o 23 |Farmacêutico Farmacêutico Fonoaudiólogo | 28 [Gari Mecânico 01 Mestre de Obras [3 Médico 32 |Motorista | [O 34 |Operador de Escavadeira Hidráulica |01 Operador de Máquinas “lo4 Pedreiro = Ed o No | 5 E Ed o Mo oo IM o|jo o o s pI o|o =j=[n/= 3 o0/ n| E|+ o IRES o|jo|/o | as [62] 01 Profissional de Educação Física oz po fo Psiclogo pro pe Psicólogo 04 EO E A Av. Brasil, 245. ENPI s Barras do Paraná - PR »prgov.br ESTADO DO PARANÁ Heofeitura Municipal de Três Barcas do Paraná “CAPITAL DO FEIJÃO Prefeito Municipal do Paraná - PR Av. r.gov.br ESTADO DO PARANÁ Beefeitura Municipal de Crês Barcas do Macaná “CAPITAL DO FEIJÃO ANEXO - || - AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2023 TABELA DE VENCIMENTO 42,48 484,97 .518,82 | | | .844,09 | .025,80 | .090,94 | .640,00 - | .997,48 | .805,24 | 461,05 | . 794,83 .925,06 | .544,14 .002,89 .892,94 8.839,17 17.418,36 ' Barras ras do Paraná - PR Av. Brasil, 24 : prgov.br ESTADO DO PARANÁ Peofeituca Muniripal de Qrês Barras do flataná “CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2544/2023 Visa o presente Projeto de criar símbolo, define seu valor, reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem. Como é de conhecimentos dos senhores foi criado a nível nacional o piso da enfermagem. Este esta garantido no Projeto de Lei n 2535/2023. O Projeto de Lei em comento altera a base salarial das categorias de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem | e Auxiliar de Enfermagem Il, o que garante aos mesmos um salário igual ao acima do piso. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Paraná, 04 de outubro de 2023. refeito Municipal de Três Barras do GERSO ÍSCÓ GUSSO Prefeito Municipal do Paraná - PR ov.br OgorcEL [hozosc [Zerou [osseczz [ersveiz [1essiz |oroscic sressal [oicecel [PLS00BL [PEL [PLISVZL [blbzizi [erzosor | erocoo srevesi [ELS909L [eL68LSL [ZLZISSL [ZLSESL [cLesovi [chieovi | LibobvL | Liszibi Lrosg el Z8BlBTL |vSLZ9TL | coseral sevezr [osesoci [PEzoBll [160/91 [896/PIL [oceecii [eos6oli josso6oL | gevizol S6ccs OL [ESLECOL [0COPLOL |268/66 |s91s/6 | cesos6 evrrett [0/2994 | z606r' LL PrviCIL [Sezeril [750960 [628/01 [0020901 [ccocro, [vrescor |so9/00 | 186696 G0EcLo [00956 [256906 |vZc6L6 |sesi06 | i6e88 +5'9/50L 89BL7OL | cs'ogc ol 96'TOL OL | OL'G46'6 Sc 2876 |6€ 6096 | €SLZH6 L9'€Le'6 LSSSL6 [562668 |600b88 | cccese se'vase | 2599e'8 998028 | 080508 | v6'z68'7 Z8'Ec7 OL | L8'€9S'0L | 9/'€0POL OZEPZOL | P9EB00L | 8S€C66 | cs c9/6 Ly'€09'6 Ly'cry'6 Se caco |6cccl6 | vcc96e |eLcoss creroe | go'cev's LO'ETE's | S6coL'8 | 687008 si'69/'8 ga'seg'8 se'205'8 os'92€'8 co'sre's [ ELPLLB | S8'€86Z | 262582 60'Zz/' 021657 |Z0 0977 | vy'6cEZ |SS86LZ | 192907 62'9€6'9 165089 | 205/99 | bl 'phs'9 co'Ley'8 sy'yse's Le Lc8 6e'tor's 02'446'2 cLevez [YSLZiz | 96465'7 Le'89y'L 62 Lve'Z VESiZZ | E9B80Z | POT969 | 9b'SE8'9 e8'80/'9 0cces9 | Lissr9 [el'ezes 85'620'6 80'Lyl'6 857006 so'ros's es'sc/'s 7078598 [|/5erhe | 200L€'8 4S'tLr'e 70'€€08 | 254687 | 2095/12 | /S 2197 906242 | 950b€'2 902022 | 95'€902 | 90'sz6'9 205971 [| e'6497 Be'ces'z BE'LLy'Z 6vL0CZ | 6SS8LZ | 696902 | 08€56'9 06'2€8'9 00'Tez'9 LL'g09'9 120679 | LE PICO |cresco |cscrlo Z99209 | EZOL6S | cev6Ls 160979 | 900999 | sL'6ss'9 te'esv'9 CELSE9 |cr9sco | LS'9sL'9 | og'bso'9 69'c56's 817585 | Z8'1SLS | 960995 | so'oss's pLorrS |Cesves |ze'zras | Ly'opl's os'svo's 18'226'5 es'eeg's L€'662'5 POLLS 6 0295 OZ LESS |8hzrys |9ceses vo'poc's Te PLS | 095805 |8€'966b |91206% coZiey | LZecrh |6h6€9% | 27055% so'L9b'y ce'sos's ce'seb's LL'cors 00'6LE'S 6e'sez's BLZ5LS | 296905 | 95986 St'c06'p seoce» | Pe Zezh [ELYS9P | Colisy vezevp [0sroyy [69Lcer | es'secy Ly'ssV'y zoeero |cecres te'gpz'9 LZ'0sV'9 og'yso'9 058565 [6€ 2985 | 629975 ei'oz9's 80155 |262/b5 | 28'18€5 |9/580s 99'68L'5 | s5'c60's Sy266P [be LOG [pe'sos'y +0'900'5 ce Leo L9'958'y 6e'Lezy LVZOLP |SPZeob |[WL15Sy | coceby 0e'gob'y [ os cce y | 28850 |sLvely | ph6oLy civeor | 00'096€ ee ses € | ZS0L8€ |sg'sez€ oS'ssyy 00'68€'y os'tee py 00'952'y os'68L + Jooezry 05'950'+ | 00'066'€ os'cz6€ 00758€ |05062€ |00vc/€ | 05 159€ 00'L6S€ | os'yes€ 00'8sv€ | OS'L6cE | 00'STEE I9tecr |0S'69L'Y [ze'sor Lá sveroy 26626'€ OS 9L6€ | c9EssE | Sv06/€ J EAR OL P99E | C6009E |9/2€S5€ | 8SPHE€ type |ecevee 9o'sece | se'tac'e Liege 299.0 19'956'€ 22'968'€ L1'9e8'€ T8'92/'€ BS 9LZE | €69G9€ | 86965'€ €oZeS'€ B0Z1PE [EL ZlbE |8L/S€€ | €Z46CE BT LET E |Cezbe BEZLVE | €h'Z50€ | 8b266T oe'se6'€ cL'sco E ve'g9g'€ 9/'908'€ 8e'Ly/'€ 08'189€ |ceeco€ | veeose 9e'605'€ 1 18'6yr€ | 6€06€'€ V60cCE | CHIZZE |SOLIZE | ZyTsie 66260€ | LSCEOE [| €0WZ6T so'627'€ Lrocze | 2y'Lere aeicere BZc80r | PEPEOE | OP'G86Z | 9b'9c6T cs'L88'T B5Bcez |V9'68LT | 0L0PLT | 9L'L6GT Lecroz | Z8€65T | cerrsz | 6eserz so'Lvy'Z estos E 9e'osv'€ 86'26€ € oZ'spe e eres SLipZE | 48'88L€ | O99ELE ce'peo'e vOZcoE |1/6/6% |6r206C | Leste voTosc | 990/77 eeBizz | LL'999z | escl9Z 09'ze5'€ os'pere oo'cer'e [Eras or'gee'e O9cZE |osozzE | oo'eol'e OZ'SLL'E 0b290€ |09600€ |08'956Z | 00 405% OZ'Lsez |0v'86/Z 09'5yZ2Z | 08'Z69Z | 00049T Tole L6ZZre 0€'920'€ 69'620'€ go'c86'z Ly'9€6 € 9e'68s'z Sc crsz | v9'962% €0'054'Z Ly'coz 08'959'Z GLOL9Z | 8SE9GST | Z69LST 9e'ozb'T SZEcpT | pl'LeT es oceT 9e'Lo8'Z +0'09/'7 Te eLLz ob'9/9' es'veg'z LLT6ST 560552 | €L'605T Le'z9p'T Grgcrz | Z9€sez |Se'Lvez | co00€T Tcescc | ob9LT esprrz |9/cerz +6 060% LT'erit EE'TOLT 6E'L99'T Proc 05'625 ss'sesT 19'26b'€ 99'95y'Z HREIRÃA BLPIEZ |coErez |68c6CE | Vo LSCZ o0'Licz | so'oz'T LrocLz |9oL'geoz |czzvol v6'602'Z 6r'699'z vO'6Z9'z os'ggs'z ERES 022097 | Se'L9p'z tLe'gcp'z 9e'gge'z Lo SvET | 27'S0€T | co's9cz LSpacc | clperz | eoerrz CE COLT | 6LT90T | veczol LS'pLiT 90'p/9'Z pS'cegz [cocos (4 1 LS'TssT 66LiST | eylzyz 96 0€y'Z rose T co 6rez [irsoe z [0689 |seeccz |9ez8L 2 se zptz ce'90LZ |ce'990z | o8'scoz 62'002' 86 659% 89'6L9'T se 6/5% 80'6€5'Z L186y'T [| 2yesy Z LVBLyT L8'L1€'T 95'2€€ ENEM 96 952% |S99LCZ | SE9LT So'9eL'Z s7560Z | br'ssoz [PlSLOT 1 8o'Lzb'z 1 oc'verz i ce'L6e tz vr'ogez ss ecel 19'980' 626h0Z LOTLTl EO'9/L'T preeLt |9e'coL'z BE590Z |05'820T |Z9'L66L PL'ps6L S8'ZL6L | 260881 60'pys'L g8'60€'Z op'sicT c6obzz Sv'900'z EEN [ 0s'zer t |co'coLz ERES (á Lo peOT 1 09'666L TV's96 79061 | 219681 | 69'L98'L acres [oresrt L2'e524 62'€2/'1 88'60€'Z op'sZe 7 eo opel sv'90c'z 86 LZL'T OSZELZ | co'colz s5'890' L0'veO'T 09'666 L [ar'sos; 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Exmo. Sr. Antenor Carlos da Motta MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhora Presidente. Tem o presente a finalidade de solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2544/2023, que cria simbolo, define seu valor, reenquadra os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem | e Auxiliar de Enfermagem ll. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. GERSOIFRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal