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ESTADO DO PARANÁ
fiuniúptu ie fi,rar 4§arrax iu Jparanú
cAPrrAL oo rrr.lÃo
Oi. No 57712024 Três Barras do Paraná - PR, em í 1 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 294712025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bem lmóvel em Regime de Permissão de
Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se Íizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci mente
GERSO F N tsco c SSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12t2 - CEP 85485-0O3 - Írês BaÍras do Paraná - PR
CN PJ 78.f 21.936/000I-68 - Email: prêfêltu?â@tresbarras.pr.gov.br
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& I CAPITAL DO FETJÂO
PROJETO DE LEI NO 294712025
Dala 1110912025
Art. ío Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a ceder, em regime de Permissáo de Uso, para a empresa
Açai Justi & Dechechi Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 62.644.49210001-05'
com sede na Rua Rio Branco, município de Três Barras do Paraná, o seguinte
bem imóvel:
| - área de contêiner 4,75m x 10,45m, na Praça Joáo Batista Cerutti,
conforme croqui anexo;
ll - espaço de mesas 12,00m x 6,00m, na Praça João Batista Cerutti,
conforme croqui anexo.
AÉ. 20 A PERMISSIONARIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisáo e devolução ao MUNICIPIO do bem imóvel
descrito no art. 1o desta Lei:
l- uso exclusivo para a PERMISSIONARIA nos moldes a ser definido
com a celebraçáo de Termo de Permissão de Uso, devendo ser implantado um
contêiner da franquia "The Best Açaí";
ll - zelar pela manutenção e conservação do bem;
lll - administrar e cuidar paÍa que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
lV - conservar limpos e higienizados o bem;
V - instalar os equipamentos e manter as despesas de seu
funcionamento, em especial energia elétrica e água;
Vl - permitir ao MUNICIPIO toda e qualquer vistoria.
AÉ. 30 Fica como obrigação do Município:
I - entregar o bem no estado em que se encontra;
ll - orientar, coordenar, supervisionar, Íiscalizar e avaliar a presente
permissão.
Art. 40 Fica vedado ao PERMISSIONARIO transferir o bem ora cedido.
Art. 50 O prazo da Permissão de Uso será de 05 (cinco).anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que a PERMISSIONARIA manifeste
expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/00Of '68 - Email: pÍefeituÍa@tresbarras'pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bem Imóvel em Regime de Permissão de
Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
fiuniúpiu ile ffrôs 4Sarca* Iu Jparanú
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 60 Esta Lei entra
as disposições em contrário.
CAPITAL DO FEIJÃO
fianiúptu ie WAs 7$a*ux Iu Jparaní
dias do término de vigência, e no caso de o MUNICíplO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
2025.
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito de Três B as do Paraná, em 11 de setembro de
GERSO RANCISC GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três BaÍÍas do PaÍàná - PR
CNPJ 78.121.916/0OOl-68 - Email: pÍefêituÍa@tresbârras.pÍ.gov.bÍ
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 294712025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizaçáo para que o Município
possa ceder bem imóvel em regime de Permissão de Uso.
As instalaçÕes dos equipamentos, bem como as despesas serão
bancadas pela beneficiária.
No local vai funcionar um contêiner da franquia " The Best Açaí"'
As garantias, caso não seja cumprida
pactuadas estão no bojo deste Projeto de Lei.
as obrigações que serão
Anexamos correspondência da empresa, como o croqui de sua
localizaçáo
Diante do êxposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal Barras do Paraná, 11 de setembro de
2025.
GERSO RANCISCO usso
Av.Brasil,245'Fone/Fax:(45)3235-1212-CEP85485-003-TÍêsBarrasdoPaÍaná-PR
CN PJ 78.I21.936/0OOI-68 - Emâil: prefeltura@tresbarras'pr'gov'br
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Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASTL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERo oE INSCRIÇÀO
62.644.492/0001.05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAçÂO
CADASTRAL
OAÍA DE AEERTURÂ
10t09t2025
NOMÊ EMPRESARIAL
ACAI JUSTI & DECHECHI LTOA
LO OO ESÍAAELECIMENTO (NOME OE FANTASIÂ)
THE BEST ACAI
PORTE
ME
EO OA ATIVIOAOE
56.1í-2{3 - Lanchonetes, casas de chá, dê sucos e similârê§
E DESCRI DASAÍIVIDÁDES
47.23-7{}0 - Comércio varejlsta de bêbidas
47196-99 . Comércio varêjista de produtos alimenticios êm gêral ou espêcializado sm produto3 alitnentÍcios náo
especifi cados anteriormente
IGO E DA NÁÍUREZA JURIDICA
206.2 . Sociedadê Empresária Llmitada
LOGRAOOURO
R RIO BRANCO
NÚMERO COMPLEMENTO
CEP
85.485{89
BAIRRO/OISÍRITO
ALÍO CAMPO TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO
FEROECHECHT@TCLOUD.COM
ÍELEFONE
(45) 8429.6306/ (0000) 0000{000
ENÍE FEDERAÍIVO (EFR)
s
ATIVA
oATÀ OA SITUAÇÁO CADASÍfiÂL
10t09t2025
MOINO D€ SÍTUAçÀO CÀD SÍRÀr
ESPECIAL ESPECIAL
PR
1't 10912025,'08:.07 aboutblânk
Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB n" 2.'119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia't1/09/2025 às 08:06:5í (data e hora de Brasília). Página:1/1
1t1
895
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GORRESPONDÊNCIA OZ2O25 Três Barras do P aaná,22 de setembro de 2025
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Gerso Francisco Gusso
Prefeito MuniciPal
Três BarÍas do Paraná' PR
Assunto: Requerimento de Comodato
Semmais'colocamo.nosàdisposiçãoparaquaisqueresclarecimentosadicionaisquesefizeremnecessartos
Três Barras do Paraná-PR, 22 dê setembro de 2025
CAI JUSTI & DECHEC
Fernanda Gomes Dec
Prezado Senhor'
AAcaiJusti&DechechiLtda,inscritanoCNPJNo62.644,4g2loo1.05,pormeiodasócia-administradoraFernanda
Gomes Dechechi, inscrita no õÊÉ n1
-02s.457.329-01,
-
vem, DoÍ meio desta, respeitosamente', requerer a
prefeitura Municipal de Três ear;s'0" p"iá.a,ã
""r"uraçáo
de cántrato de comodato referente ao uso de espaço
oúbtico, mais especificamente ;à;;;"-iil;il;"i iituàa, "ntã àt'i*, Avenida Brasil' rua Nossa sÍa Da
bonceicáo, Avenida São p"rfoi rrã'üo""ã Srá. Aparecida, Aà pãptiéàaO" deste Municipio A área solicitada
ãrü-"-.ü"á0, no anexo desta conespondência'
Este comodato tem como finalidade implantaÍ um contêiner da franquia "The Best Açaí"' especializada na venda
de açaí, sobremesas e bebidas'
ocontêinerterácomoobietivooferecerprodutosalimentícioSàpopulação,promovendoaqualidadeeSabordos
orodutos da marca, com ,. *r"iãp:ã-iiíái"iã*ào o" açai e oeÜúãi ÁÉm'disso, a instalação contribuirá para a
vatorizaçáo e dinamização do õã;;;;;É;, "traindo
morado;s e proporcionando uma experiência de lazer '
Aoperaçãodafranquia,,TieBeStAçaí..iÍágerarempregosdiretoseindketosparaacomunidadelocal,
contribuindo com o o"."nro,r,n,,ãn=io ""ãno.i"o-ou
,"gião, promovendo o fortalecimento do comércio no entorno
áiriando norat oportunidades de trabalho'
orequerentecompromete-seazelarpelaconservaçáoelimpe.zadolocal.utilizaraáreaexclusivamenteparaos
fins aqui propostos, cumprrr '" n-áimãs ianitarias é de t"g""nfu 'igã;i"s'
e devolver o espaÇo em peÍfeitas
condições ao término do Prazo'
oDrazopropostopaÍaaimplantaÉoeutilizaçãodocontêineréde5(cinco)anos,.com.possibilidadede
oronogaçáo por iguat periooo, rí"àiJnú á"oroo
"'ntr" "s
parte", ciniorre à continuidade dos interesses públicos
! a arátiáçao Oos resultados obtidos'
Sócia e Administradora
TDA
ü
THE BEST
açní
ANEXO 1
Espaço solicitado - Delimitaçáo em veÍmelho
possível instalaÉo do contêiner: delimitação em azul (não aprovada) - pode sofrer alteÍações
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E@ @üt \
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I
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n
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o
Av. Brâ8ll
PÍeÍertuÍarYtíErde
TÍas BarÍê-s do PaÍanà .l
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THE BEST
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OEMONSTRATIVO DA AREA _ SEM ESCALA
!@ Av' Brasil
Av. Brasll
12 meutôs
6 metros
I
I
*,
18 mêIros
ANEXO 2
PLANTA BAIXA MODELO DE NEGÓclo-- N4O.APROVADA - APENAS ESBOÇO
- Ánen cor.rrElNER: 4,75 M X 10'45 M
ÁREA rorAL soLlctrADA cofl;â'n-çõôÉ r'iÉsn§, púxiz M x 18 M X 6 M (conforme Anexo 1)
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7.--
\. j.
ãr.
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