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PROJETO DE LEI NO 295412025
Oata 2210912025
Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
§=7
Protocolo No
Data emis
Hora J(:fiI L.o
Responsáve
Câmara M. Três Barras PR
Art. ío. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 203.705,17 (duzentos e três
mil, setecentos e cinco reais e dezessete centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Total
Art.20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadação, da seguinle fonte:
AÉ. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetgs e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
-Leis:
Plano Plurianual (PPA) Lei n'2165t21: Lei de Diretiizes Orçamêntária
(LDO) Lei n" 278412024 de '18112t2024, 2tBSt2O24 de 26112t2024, e Lei
Orçamentária Anual 27 8612024.
AÉ.40. Esta Lei enhará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas
as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do paranâ, em 22 de
setembro de2025.
GERSO FRANCISCO A,,rnàdo dê Íormàdis,rárpoÍ
GU55o:40e886600 Ei,I8lBlfff*
<o Dadôr:2025.0922 l33l:17
{l'00
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. BÍasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.121.936,/000I -68 - Email: pÍêfelturâ@tresbarras.pr.gov.br
Sec. Mun de Obras ação e Serv. Urbanos
05.03 Departamento de Obras
I 545í 0007.1 .003000 Execu o de obras de infraestrutura urbana
l-4.90.51 (3457) (639) Obras e instalações 203.705,17
Fonte Especificação Valor R$
639 Operação de Crédilol2022 (Lei no 2.286122) 203.705,17
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO:
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
05
* I
ESTADO DO PARANÁ
.anwípÍu Ie @,rêr T$arrux ilu ]paranú
cAPITAL oo rrr.lÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 2954/2025
Visa o presente projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
A conta aberta é para contabilizar despesas de CBUQ
A cobertura será o excesso de arrecadação fonte 63g
Operação de Crédito/2022 (Lei no 2.286t22).
Para poder tinalizar o processo Bgl2O2S, (Concorrência
Eletrônica) Íaz-se necessário provar a existência de dotação orçamentária.
Como esta despesa não está prevista no orçamento deverá
ser crédito especial o qual só pode ser aberto através de Lei.
Para que o processo possa ter seu tramite, e com isto
antecipar a execução da obra
- soricitamos que este projeto de Lei seja
apreciado em regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do PreÍeito Municipal de Três Barras do paraná, em22 de setembro
de 2025.
GERso FRANcrsco H|Êi: jilXflãjf.j*
GU550:409886600 GUsso:4oe8s66005e
59 Dados: 2025.09.22
t3:31:37 -03,00,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Pâraná - PR
CN PJ 78.1 2I.936/0OOl'68 - Email: prêfêituÍã@tresbarÍâs'pÍ'sov'br
I
ESTADO DO PARANÁ
fianirípiu ile @.ris 7$arcax Iu ]paranú
of. N" 606/2025
Três Barras do Paraná - PR, em 22 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Moüa
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 295412025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para rênovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Av. Brasit, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.I21.936,/000r'68 - Emaíl: prefêitura@tresbarras.pr.gov'br
CAPITAL DO FEIJÃO
Senhor Presidente.
GERso FRANclsco a'rinàdFo de
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disitàr por
GUS5o:40e8866005e f:::f,'#mi;",,, ",*.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal