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ESTADO DO PARANÁ
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cAPITAL oo rrrrÃo
of. No 605/2025
Três Barras do Paraná - PR, em 22 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 295312025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a peíeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Atenciosamente
GERSo FRANClsco i;;1;6',ç""""''n*'
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GUSSo:40e886600se 35::13:588"#i3,,,,0,,.,00,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
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Protocolo No 3
EsrADo oo pnnnNÁ
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CAPITAL no rrtrÃo
PROJETO DE LEI NO 295312025
Data2210912025
Re Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do
municÍpio de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
Câmara M. Três Barras pR
A CÂMARA MUNtctpAL oe rRÊs BARRAS oo pnRRruÁ,
ESTADo Do PARANÁ APRoVoU, E EU, GERSo FRANcISco GUSSo,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil
rears ,na uinte dota oo mentária:
Art. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3(,. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduçÕes nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n'2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412O24 de 1811212024, 27BS|20Z4 de 26t12t2\24, e Lei
Orça mentá ria Anual 27 86 12024.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - pFl
CNPJ 78.12r.956/00Of -68 - Email: prêfêituÍa@tresbarras.pr.gov.br
05 Secretaria
Urbanos
05.02 Departamento de Serviços Urbanos
I 54520007.1 .001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52 (337í) (504) Equipamentos e Material
Permanente
31.000,00
03 Secret. Munic. da Adm. e Planejamento
03.0r Dpto Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e Compras
041220003.2.006000 Manuten@o do Dpto de Adm. Rec. Hum. Planej. Licit e
Çqqlpras
3.3.e0.36 (62) (504) Outros serviços de terceiros - pessoa
Íísica
10.000,00
3.3.90.40 (68) (504)
comunicação - PJ
10.000,00
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos
05.02 Departamento de Serviços Urbanos
154520007.2.015000 ManutenÇão do Dpto Serviços Urbanos e Obras
3.3.90.39 (143) (504) Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Data
Hora :tl
Municipal de Obras, Viaçáo e Serv.
Serviços de tecnologia da informação e
11.000,00
e fi
ESTADO DO PARANA
fianÍúptu ie fi,rix í§urrax ilu Jpurunú
cAPrrAL oo rrr.lÃo
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 22 de
setembro de2025.
GERso FRANcrsco â;!à0,.*X""'á!?à,'*,
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GERSO FRACISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Baras do Paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL no rrlrÂo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 295312025
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
A conta aberta é para contabilizar despesas oriundas de
acrescimento de valor em processo de carona para a aquisição de equipamentos
(Consorcio Público do Extremo Sul).
A cobertura será a anulação parcial de dotaçÕes da Íonte
504 (Royalties)
Para poder finalizar o processo BB12025, faz-se necessário
provar a existência de dotaçáo orçamentária total, a qual foi aberta por credito
especial nos valores do consócio CIM Catarina, e neste outro o valor é um pouco
maior, motivo da solicitação da apreciação deste Projeto de Lei em regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 22 de setembro
de 2025.
GERso FRANcrsco ff :?x:8?lliEl:3"'
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Sg Dadot 2025.0912 I l:10í7
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.f 21.936,/000I -68 - Email: pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br