materia nº 2545/2023

ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal do Três Barras do faraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2545/2023
= DATA 09/10/2023
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução
da jornada de trabalho aos servidores que sejam pais ou responsáveis por
pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. Para a concessão da redução da carga horária, o servidor
deverá comprovar, através de laudo devidamente firmado por médico
psiquiatra, neurologista ou outro especialista, com indicação do nível de apoio
e da necessidade de acompanhamento da pessoa pelo servidor.
Art. 3º. O servidor público que for pai, mãe ou responsável de pessoa
com Transtorno do Espectro Autista faz jus a redução de até 50% (cinquenta
por cento) da carga horária, em sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo
de sua remuneração integral, nos dias dos atendimentos, desde que o
atendimento seja em outro Município.
Art. 4º. Aplica-se a redução da carga horária aos servidores de cargo
público com vínculo efetivo, não aplicando-se aos funcionários ocupantes de
cargo público com vínculo comissionado e celetista.
8 1º A redução de carga horária somente será concedida ao servidor
com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias.
8 2º A redução da carga horária não se aplica aos servidores que
trabalham em regime de escala, regime de turnos ou regime de plantão.
Art. 5º. O servidor público que faz jus à redução da jornada de trabalho
nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão para acompanhar
seu filho (a) em terapias, sem prejuízo da percepção integral de seus
vencimentos e perda de qualquer vantagem, devendo este dia ser
considerado como de efetivo serviço para todos os fins.
d
do Paraná - PR
pr.gov.br
Av. Brasil, 245
CNP.
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Hleetoituca Municipal de Três Barcas do Paraná
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Parágrafo único. Ao realizar a opção de que trata este artigo, o
servidor deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos demais dias.
Art. 6º. A redução da carga horária está condicionada a entrega pelo
servidor de plano de atendimento anual, constando as terapias que serão
realizadas, assim como horários previstos, sendo estes comprovados por
meio de atestado ou declaração de comparecimento, para assim ser definido
o total de horas a ser concedido de redução na carga horária.
Parágrafo único. A entrega do plano de atendimento anual não
abstém a entrega semanal de atestado ou declaração de comparecimento de
todos os atendimentos realizados.
Art. 7º. Se ambos os pais da pessoa forem servidores públicos, apenas
a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho.
Art. 8º. Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público que, não
sendo pai ou mãe de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seja seu
responsável legal. Nesse caso, a pessoa deverá constar do assento funcional
do servidor ou da servidora como seu dependente.
Art. 9º. Constatada qualquer irregularidade relacionada à concessão do
afastamento, devidamente apurada em processo próprio, haverá a sua
suspensão do benefício e responsabilização administrativa.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Muni
outubro de 2023.
l de Três Barras do Paraná em 09 de
Prefeito Municipal
Barras do Paraná - PR
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refeitura Municipal do Três Barras do Faraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2545/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização o
Poder Público municipal a conceder redução da jornada de trabalho aos
servidores que sejam pais ou responsáveis por pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Este Projeto de Lei permite que pais, mães ou
responsáveis de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ' possam
acompanhar seus filhos ou dependentes em seus acompanhamentos.
Também o Projeto de Lei regulamenta quem tem
direito, e a forma de usá-lo.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores
e vereadoras são inúmeros os casos de portadores de Transtorno do
Espectro Autista, que poderão ser melhor atendidos com o benefício desta
Lei.
: Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 09 de 2023. - i
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
rgov.br
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Hrefeitura Municipal de Três Barras do Facaná
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anão
Of. nº 440/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 09 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar do
Projeto de Lei nº 2545/2023, que AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE
TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS OU RESPONSÁVEIS
POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atgnciosamente
PALA
GERSOQ FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal