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ESTADO DO PARANÁ
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Protocolo No
Recponeável:
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as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do
setembro de2025.
cAPrrAL oo rnrlÃo
PROJETO DE LEI NO 295512025
DATA 23/09/2025
6
Câmara M. Trêe Banas PR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder as
dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes
para a realizaçáo do baile de formatura do curso de
dança, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder as
dependências do Ginásio de Esportes Mário Lopes, para a realização do baile
de formatura do curso de dança para a empresa Tradição Gaúcha, inscrita no
CNPJsobono16.794'709/000146'comsedenacidadedeCaseiros/RS'
§ 1o A data da realização do evento é 08 de novembro de 2025'
§ 2o A organizaçáo do evento ficará sob a responsabilidade da empresa
Tradiçâo Gaúcha.
§ 30 A empresa beneficiária com a cedência deverá deixar o local limpo
como recebeu, sob pena de pagamento de uma taxa de 700,00 (setecentos
reais), além de Íicar impedida de usar bens públicos'
§ 40 A entidade beneficiada com o incentivo estabelecido no capuÍ deste
artigo é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Prefeito M n al de Três Barras do Paraná, 23 de
GERS NCISCO USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (4S) 3.235-7212 - CEp gS4gS-OO3 - Três BaÍÍas do paraná - pR
C N pJ 78.r 2r.936,/0OOf -69 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov. br
Oate êmlssãoi,
Hora: J5 - lsJ
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ESTADO DO PARANÁ
fiuniúpiu Ie Was 4§arcar iu ]puranú
cAPITAL no rrlrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 295512025
Visa o presente Projeto de obter autorizaçáo para
ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes paÍa a rcalizaçáo
do baile de formatura do curso de dança
A escolha do local é divido ao seu tamanho e de
suas acomodações.
Como é de conhecimentos dos senhores
vereadoras, está acontecendo em nossa cidade um curso de dança'
Este curso culmina com a realização de um baile de
formatura dos participantes, e para o público em geral'
Anexamos o pedido da empresa para a cedência do
local.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade'
Gabinete Prefeito MuniciPal, Três Barras do
Paraná, 23 de setembrode2023
GERS NCISCO USSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasit, 245 - Fone/Fax: (45) a235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PâÍaná - PR ' CNPJ 78,121.936/OOOI'68 - Email: prefeltura@tresbãÍÍas.pr.gov'br
Grupo de Dança Tradiçáo Gaúcha
Caseiros/RS
À PreÍeitura Municipat de Três Barras do Paraná
Exmo. Sr. Prefêito Dr. Gerso
oFícto No oo3/2025
Assunto: Soticitação de uso do Ginásio Municipat para reatização de baite de formatuí4.
Excetentíssimo Senhor Prefeito,
A Empresa Tradição Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o no 16.794.709/0001-46, com sede em
Caseiros/RS, por meio deste oÍícío, vem respeitosamente soticitâr a utitização do Ginásio
Municipat de Três Barras do Paranápara a realização do baile de Íormatura do curso de
dança atualmente em andamento no município.
Este curso está sendo oÍerecido de forma gratuita, atendendo aproximadamente 1 80
pârticipantes, e conta com o apoio da Secretaria Municipal de Cuttura e também do Grupo
de Dança CTG Presitha dos Amigos.
O baite de Íormatura representa a cu[minância das atividades do curso, vatorizando a
cuttura gaúcha e promovendo integrâção e lazer à comunidade [ocat. Soticitamos a
disponibitidâde do ginásio em uma dâs seguintes datas:08 ou 15 de novembro de2025,
conforme a agenda do espaço permitir. ê
Certos da sensibitidade e do compromisso desta gestão com a vatorização da cuttura e da
promoção de eventos comunitários, desde já agradecemos pela atençáo e nos cotocamos
à disposição para quaisquer esc[arecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Cleber Abreu
Grupo de Danças Tradição Gaúcha
TeleÍone: (54) 99614 9328
Doeturo ônn.do óóÉrmtr
a*roaG raE|DaâLÁ,
o.E 15/6/2@ OtI{3{IOO
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ESTADO DO PARANA
fianiúptu üe @,rix T$arcar iu ffiaranú
cAPITAL oo rrr.lÃo
Of.No607/2025TrêsBarrasdoParaná-PR,em23desetembrode2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da MottaúD, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Pojetó de Lei.no Z!5?l?92?, que autoriza o. Chefe do
poder Executivo a ceder as dependências do Ginásio de Esporte Mário Lopes
para a realização do baile de formatura do curso de dança'
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisqueresclarecimentosqueSefizernecessário,paraaperfeitaanálisedo
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
iosamente
GERS RANCISCO USSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'003 - T?ês Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.956/0OOt-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br