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Data emissãor 2
CAPITAL DO FEIJÃO
ROJETO DE LEI NO 295712025
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Hora: í /
Câmara M. Três BarraS Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNtctpAL oE rnÊs BARRAS Do pARANA, ESTADo
oo pRnRruÁ ApRovou, E EU, GERSo FRANctsco cusso, ÊRererro
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de permissão de uso celebrado com a
empresa LD JF confecçÕes Ltda, Inscrita no cNpJ sob o no 4g.849.g56/000í62, com sede na Rua Angelo Boaretto, s/n, na cidade de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, que cedeu o seguinte bem imóvel:
| - área institucional 02-B, com área de 32.1,60m, (trezentos e vinte e um
vírgula sessenta metros quadrados), parte ideal da matrícula no 6360, do
Registro de lmóvel Sueli Giacomel.
ll - barracão industrial com 188,03m2 (cento e oitenta e oito vírgulas
zero três metros quadrados).
Art. 20 A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total quitação das obrigações assumidas.
Art. 30 A rescÍsão é feita sem pagamento de valor algum por qualquer
das partes.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três do Paraná, em 24 de setembro de
2025.
GERS RANCISCO G SO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Datâ 2410912025
PR
I
ESTADO DO PARANÁ
Suniúpiu Ie @,rts T$awax iu ]paranú
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê
de
rras do Paraná , em 24 de setembro
, *o, =# 3EI!",1'JIâ'r,ro.u.
_ .
Visa o presente projeto de Lei obter autorização para rescindir Termo de Permissão de Uso que cedeu o seguinte Oe, irOG,
l-Area lnstitucional 02_8, com área de 321,60m2 (trezentos e sessenta e
um vírgula sessenta metros quadrados), parte idear dâ ratricrra n;ã-s6ó;lã Registro de lmóvel sueri Giacomer, coíforme ,ápã
"n"ro e que Íica fazendo parte integrante desta Lei;
rr - barracão industriar com 1gg,03m2 (cento e oitenta e oito vÍrguras zero três metros quadrados).
ocorre que, a empresa detentora do Termo de permissão de uso, não mais tem interesse na continuidade de suas atividades, estando devolvendo o bem ao MunicÍpio.
Após a rescisão pretende buscar outra empresa que tenha interesse no mesmo, ocasião emque será feito ierÃá de permissão de uso.
Anexamos requerimento da solicitação da rescisáo
Diante do exposto, esperamos que este projeto de lei, seja aprovado em sua totalidade.
2
GERSO F co sso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235.-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936,/0001-68 - Emâil: prefêituÍa@tresbarras.pr.gov.br
cÀPrrAL oo rrrlÃo
* I
ESTADO DO PARANÁ
&urrr[rFrtr Ie@rPfr 4§urcax ilu Jpuranú
cAPITAL oo rellÂo
Três Barras do Paraná, em 24 de setembro de2O2S.
l'em o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 29s712024, que autoriza o ôhefe'do
Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de permissâo de Uso.
Os objetivos e justiÍicativas estão anexo ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideÍação.
Atenci ente
GERSO NCTSCO USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefeltura@Íêsbarras.pr.gov.br
Of.no. 610/2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente.
Exmo. Sr.
DR. Gerso Francisco Gusso
PM. Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná
A empresa LD JF Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob o no
48.849.856/0001-62, com sede na Avenida São Paulo no 381 na cidade de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, detentora
do Termo de Permissão de uso dos bens abaixo.
| - Área lnstitucional 02-B, com área de 321,60m'z (trezentos e sessenta
e um vírgula sessenta metros quadrados), parte ideal da matricula no 6360, do
Registro de lmóvel Sueli Giacomel, conforme mapa anexo e que fica fazendo
parte integrante desta Lei;
ll - barracão industrial com 188,03m2 (cento e oitenta e oito vÍrgulas
zero três metros quadrados).
Vem a presença de vossa senhoria para solicitar a rescisão do presente
termo.
A solicitação baseia-se em dificuldades financeiras da empresa.
Três Barras do Paraná 23 de setembro de 2025.
N. Termo
P. Deferimento
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u LD JF Confecções Ltda.