!t*i & frffiníertaru $uniripal h Wtsi/í§awar üu ffinrunu
EsrADo oo plRaruÁ
o
aÍTaa PR
5
PROJETO DE LEI NO 296212025
Data 2910912025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bem móvel em Regime de permissão de Uso,
e dá outras providências.
Art. 20 A peRUISStONÁRlA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devorução ao MuNrcípro dos bens íróveis
descritos no artigo 1o desta Lei:
| - uso excrusivo para os peRutsstottÁRros nos mordes a ser deflnido
com .a celebração de Termo de permissão de uso, devendo ser usado pera polícia militar do Município;
ll - zelar pela manutenção e conservação dos bens; lll- administrar e cuidar para que não ôcorram danos materiais nos bens
ora cedido;
lV - conservar limpos e higienizados os bens:
V - permitir ao MUNICÍplO toda e qualquer vistoria.
Art. 30 Fica como obrigação do Município, entregar os bens no estado em que
se encontram.
Art. 40 Fica vedado ao pgRutsstoNÁRro transÍerir os bens ora cedidos.
Art. 5(, O prazo da permissão de Uso será de 1 0 (dez) anos. oodendo ser renovado por iguar período, desde que a pERMr'ssrôruÁniÁ mánià.e
expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias
'{v' Brasi! 2í-5 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - cEp gs48s-000 - Três Barras do paraná
- p R CfiPJ 78.I21.936/0001_69 - E_mail: prefeilura@tresfrr."r.p..!oniUi-'--
CAPITAL DO FEIJÃO
Data
Hora:
Câmara M. Três
No
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a ceder, em regime de permíssão de uso, para o conserho Comunitário de Segurança do Município de Três Barras do paraná _
CONSEGBARRAS, inscrito no cNpJ sob o no 07.720.s95i0001-07, rocarizado
na cidade de Três Barras do paraná, os seguintes bens móveis:
| - 01 (um) Smart TV AOC pHtLtpS 50,;
ll - 0í (um) Computador Desktop Completo.
& f
ESTADO DO PARANÁ
ffiwíataru,üfluriripul üu Wtr'Paww üu ffinmnú
cAPITAL oo n'nt.lÃo
do término de vigência, e no caso de o MUNICÍP|O considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art.60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
2025.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 2g de setembro de
G E RSO F RA N C t S CO iiiilidr"fli,firma
d ieitar por
GUSSO:409886600 cusso:qoseeooooss
59 Oados_' 2025.09.29 13:52:57
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
CNPJ
Paraná - PR
& {
ESTADO DO PARANÁ
ffirú*taru $uniripul ilr W,Íts'puwar ilu ffiurunú
cAPrrAL no rnt.lÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 296212025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder bens
móveis em Regime de Permissão de Uso.
Os bens a ser cedido serão utilizado pela polícia Militar em sua
sede.
A permissão em nome do CONSEGBARRAS - Conselho
Comunitário de Segurança do Municíplo de Três Barras do paraná, é em virtude
que este está legalmente constituído com a finalidade de auxiliar os serviços de
segurança no Município.
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do paraná,29 de setembro de
2025.
GERSO FRANCISCO Assinado de forma disitatpor
GERSO FRANCISCO
GUSSO:40989$§QQ cusso,+oe8866oose
(ô Dados: 2025.09.29 t 3:53:t 0
J z -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
.{v. Brasil,2í5 - Fone/Fax: (45) 323s-1212 - cEp 8548s-000 - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.12I.936/0001-6g _ E_mail: prefeitura@tresbr..r..pr.gor,.b.- -
FJiii€o: I &,0§/1025 t §l,,taE: PREFIITUÀa MUNICIPAL DE TRcS B^RÀaS tx) PARÀNA Vdü To{.1 I fio,m n'ortro-,.u,
Série 002
TA tx) RECEBIÀIE:\TTO IDENTIFICACÀO E ASSINATURA DO RECÉBEDí)R
PAULO A\DERSON PILATTI EIRELI
AVENIDÀ BRASIL, 16T.CENTRO - TRES
BARRÂS DO PARÂNA - PR - CEP: 85485-000
Fonc: (45)3235-1365
wn§,-nrakroxml.com.b,
:ndâ
)51016170
STINÂTARIO/ Rf,METEYTE
tiililllililililr ilililililil] tililtililililtilililt illtill ]ilt ilil
. 25 081I 5{93 6200 0152 5500 2000 0006 77t6 3385 808.t
DANFE
Documcnto Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônicâ
O - INTRÀDA
r - sAiDA
N' 000.000.677
SÉRIE OO2
FOLHA I/I
I
consuha de autenticidade no poÍtâl nacional da NF-e
$rÀ1rr'.ofe.fazmda.gov.br/portal ou no si(e da Scíaz autorizadora
PRoro(llo DE asroRz^(lo r,l: r'so
I 4125027 D2A279 lat08lzo2i 12|47 |58
rN§.rl(^o FSIÀDUAL R, sLBÍmro ÍirBr-r^Rr)
I t.549.362/0001-52
IEFEITUR"\ MUNICIPAL DE TRES BÀRRÁS DO PÀRÁNA
I'ENIDÀ BRASIL, 245
lES BARRAS DO PARANA
TUR\
78.121.916/0001-68 l8 08/2025
CENTRÔ 85.185-000 lat0at2025
PR (45)3235-1212 l2:46:00
loÍ OÍiginâl
lor Desconto
lorLiquido
67"1
RS4.680,00
RS0,00
R§4.680,00
LCt LO D() I\|POSIO
DADOS DA FATURA
0.00
0.00
,r\sPoRT^DoR / vol-l- ]las I Rr\NsPoRr'.\Dos
4.680.00
8^sr Dii c^rcum Lro ri4s sriBsrÍÍur$o
ô,00
rrroR Do rcÀ{§ strÀ§n!-.Iç^o
0.00 0.00
0.00 0.00 0.00 4.680.00
ot,TRA§DFJrrsA!^CFlsoRlÂs
0.00
DOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
9 - SEM FRETE
LCULO Do lssQ\..
DlscRl( Ào rx, rRorxjro / sERy,co
§[!ART T\'Â()c PHILIPS 5O"
i20t0
DOS ADtCtOt\AtS
B^sr. Dr c^J[-ro m 6sar
0 0
\,[oR rm^L DÔs slr\ços
0
3rM^çÔe§ coMa[ME{r^nfs ,DOCIJMENTO EMITIDO POR ME OU ÊP' OPIANTE IELO SIMTLES NACIONAL"
'N^O CE& DIrrIÍO A CREDITO nSC^L DA rcMS, DE IsS E DE IPI'- v.lú .9rerinado do6 lnü{ios: lRt I
.óo dduúlFdrc lBPTrdplls.ro cú.tr 3lAâff1
T E HORÀ DA IMPRE§SÀO, l3/0&202t 14i1010
.{/
vl ,{
t
i;I.)
o,-
9-i
t
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE TR S BARRAS DO PAITAN
cNPJ 78.121.936/0001-68
SecretaÍia de Administrâção
DEPARTAMENTO DE COMPRÂS
Av. Brasil N' 245, Centro
Três Barras do Paraná I PR - Fone (45\ 3235-1212
CNPJ No 1 1.54s.362/0001,52
AUToRTzAçÃo oE
COMPRAS
N. r8'12t2025
Fone: FORNECEDOR: PAULO ANOERSON PILÀTTI
EIRELI
s Solicitant s
SECRET. MU\IC. DA ADM.E PLANEJA]\IENTO o I o
LOTE ITEM QUANT UNID. IV ARCA PREçO
UNIT.
PREçO
TOTAL
u\
SVART TV 50 POLEGADAS JX -
RESOLUÇÀo 4K ULTR^ tlD (1840x2160),
COLí PAINEL LED OU QLED. A TV DEVE
TER ENIRADAS HDMI 2.0 OU SUPERIOR,
USB E CONECTTVIDADE WI.FI INTEGRÂDÁ.
ALÉM DE BLUETOOTH PARÂ FÀCILITAR A
coNExÀo coM ourRos DlsPosITIvos,
COMO SISTEMAS DE SOM EXTERNOS E
DrsPoslt rvos MóvEls. A Tv TAMBÉM
PRECISÁ TER FREQUENCIA DE
ÂTUALTZAÇÀo DE fl Hz ou suPERloR. o
DESIGN DA TV DEVE SER COM BORDAS
FINAS, sENDo coMI'ATlvEL coM
ITIONIAGSM EM PAREDE ÀTRÂVES DE^
suPoRTE vEsA. A QUALIDADÊ DE ÁuDIo
DEVE TER SUPORTE Â TECNOLOGIAS
COMO DOLBY AUDIO OU DTS STUDIO
sotliD. coM GÁRANTIA uÍNu'al og t:
MESES
RS 2.340-00 RS {.6[i0.00
TOTAL RS 4.680 00
Plcgão:35l2025
CoDtrâto/Ata N"
Data da homologaçio: 29 101 125
Local de entrega: AVENIDA BRASIL NUMERO 245'
DEPARTAÀIENTO DE SECRET Rto Tíês Barras do PaÍeí á, Ouarte'Feirâ, 06 de agosto dê 2025
co[1Pi1AS
5ri3-514
I4, PRAZO DE ENTREGA
l-1.l. o licit ntc Yenocdor dcvcr'á cntrcgar as mcrcadorias de acordo com as necessidades de consumo da adtninistração
pública, sendo dc tbrma parccla<la. apói solicitaçio do Departamcnto de compras, no prazo máximo de l0 (dcz) dias
corridos. no cndcreço conlido
Enviar Nota Fiscal: compras@trcsbarras.pr-gov br
\lç 4\"'
xt
DESCRTÇÃo
r)J-, / l.u\.r,rv\-r^*
E.risrao: l@ílg/:025 D.rr/RrE: MUNICIPIoDETRES alRR^SDoPIRÀN^ V.lorTd.l:5 7m.m
N' 000.002.591
Séri€ 001
rÀDORECEBIMENÍO IDENTIFICAÇÀO E ÂSSINATURÁ DO RECEBEDi)R
NEW OESTE INFORMATICA DO
BRASIL LTDA
RUA I DE MAIO, 740, SALA 5 - CENTRO -
SÂNTA TEREZINHÀ DE ITAIPU . PR - CEP:
85875{00
Fonc: (45 )354 I -3982
w1À1,.makroxml,conr.br
3NDA DE MERCADORIÂ ADQUIRIDA OU RECEBIDÂ DE TERCE
t70702t23
STI\ATIRIO / REIIETE:'TE
llilIilililililil1Il lllllll ll lillll il1fl Illilllllllllll lll llllllil
.í125 0923 2316 sl00 0r98 s500 1000 0025 9l l0 4327 700,t
Consulta de âutenliaidôde no poÍal nacional dâ NF€
\À'ww.nfe-fâzendâ.gov.br/ponal ou no site da Sefaz aulorizadora
DAI{FE
Documcnto Àuxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
O - ENTR{DÀ
I - sAiDA
N' 000.002.591
SÉRIE OOI
FOLHA I/I
I
PRorocolo DE {rroRB(Ào rni uso
14 l25O3Ol52S79t lolü, 12025 l0:,1ó:3t
lNíalÇio rsÍÀDr,^L rx) suLs-rmmr rrBUT^rrr
23.231.65 t/0001-98
UNICIPIO DE TRES BARRAS DO PÂRANA
r'ENIDA BRÂSIL.245
LCULO TX) I]I'PoSTO
lES BARRAS DO PARANA
78.t21.9i6/0001-ó8 t0/os/2025
CIINTRO t0/09t2025
PR (4s)3235-r212 l0:45: l4
0.00
0.00
A\SPORTADOR / \'OI-U}ÍES TRA.\SPORTÂDOS
B§E DE cilcú' u' r.}s sÜi!Ínur(Àr,
0.00
ITLOR IX' ICMS SLT§TTUIçÁO
0,00 0,00 5.700.00
0.00 0.00
dmrrDtselss r.r§rórrrs
0.00 0,00
DOS DOS PRODUTOS / SERYIÇOS
9. SEM FRETE
r,E§cRrcÀo Do rRolro i sEn!çÔ
COMPUTADORDESKTOP COMPLÉÍO L\
LCULO DO I
ú90
r [(rR roúL Dos s8rrÇos
0
BÀsE u c[o Lo D EsaN
0 0
fl x^coE§ coi{r!-EiaÊNT iFs
CUVEI\'TO EMITIDO IOT ME OU EPP OPTANTE PEI-O SIMPLES NACIONAI-NAO GERA DIREÍTO Á CREDITO FISCAL DE
,s, DE tss E DE tPl.coNT^ P^R^DÉmSrrC BÂNCO STCOOB /
^OENCI^
4l4l / CONrÀ CORRETTE 228ó8-0.
IoRlz-^C^O: 1873,2025[@ Fsd rpoxidd.Mrê 36ó]7. d iúDo.l6. snio:l Rl 976..1I (17,13%) @ úbrn6 Í.dqrit
l. ! I I,5O (lq5@4) ributG .í.duis
l-612.09 pc1@ podúrorwi@r.F@rê: IBPI v25.r-F (640Á7ó\ - bi l7.74ltrol7.
IÀ E HOL{ DÁ TMPRESSÀO: to/mao!5 ll:ll:13
l'il"no,
5.700.00
t'*'*'
DOS ADICIoNÁIS
"v§âY J
'\l&,,jf
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS 3AP3A56rgI PARiqNtr
cNPJ 78.í2í.936/0001-68
Secretaria de AdministraÉo
DÉPARTAMENTO DE COMPRAS
Av. Bíasil N'245, CentÍo
Três Barras do Paraná / PR - Fone (45)3235-1212
AUÍoRtzÁçÃo oE
COMPRAS
N' l87l/2025
CNPJ No 23.23r.6s 1/ooo 1-9i] Fone: 4535413982
StICRET. ]\IUNlC. DA ÀDll.E PLANEJÂl\IE-r*TO 0 INI R/\ Õ
LOTE ITEM QUANI UNID. DESCRTçÀO ÀIARCA PREçO
UNIT.
PREÇO
TOTAL
I UN
COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO .
COMPOSTO POR CABÍNETE, MÔNITO&
IECLADO E MOUSE.DEVE CONTER
PROCESSADOR COM NO MiNIÀíO 6
NÚcLEos FÍSICoS E 12 TIIREADS.
FREQUÉNCIA BASE DE 2,9 GHZ OU
SUPÊRIOR. DEVENDO SER DE NO MINIMO
12. CER^ÇÃO. MEMÓRh R^M DEVE SER
DE 16 GB DDR4, CÔM FREQUENCIA
MiN!MA DE 32OO MHZ, OPERANDO EM DUÀL CHANNEL. EXPANSIVEL E
INSTÁLADA EM NO MiNIMO DOIS
MÓDULOS DE 8 GB. UNIDADE DE
ARMAZENAMENTO EM SSD DE I TB COM
LEITURA DE 24OO MB E oRAVAÇÀO DE
I85O I\IB. PLACA-MÀE DEVE SER
COMPATiVEL COM A ARQUÍTE'TURA DO
PROCESSADOR, POSSUTR PELO MENOS 2
SLOIS DE MEMÓRIA DDR4. I SLOT PCIE
XI6, INTERTACE DE RTDE ETHERNET
IO/IOO/IOOO MBPS, ÁUDIO II*'IEGRÂDO E
CONEXÔES TRASEIRAS COM NO MiNIMO 4
PORTAS USB
iotcl R5 5.700.00 RS 5.700-00
RS 5.700.00
Local de entrega: AVENIDA BRASIL NUMERO 245
íi-v.\ I
DEPARTAMENÍO DE
CO^/IPRAS
--\=..._õCRETARIO Tíês BâÍÍas do Parar á, Quarta-Feira, 06 dê agosto de 2025
5157-5158
14. PRAZO DE ENTREGA
14.1. O licitante ve[cedOr deverá entregar as mercadorias dç acordo com as necessidades de consumo da ad0inistraçõo
pública, sendo de forma parcelada, apói solicitação do Departsmeoto de Compras, no pÍazo máximo de l0 (dez) dias
corridos, no endereço contido
Enviar Nota Fiscal: compras@tresbarras.pr. gov.bÍ
\,.'"^-
N1
FORNECEOOR: NEw oEsIE INFoRMATICA oo
BRASIL LTDA
Óreão(s) Solicitante(s)
Pregão:35/2025
Cortrsto/Âtr N'
Dsta da bomologaçáo: 29 lO7 125
Irsr4L
& fr
ESTADO DO PARANÁ
ffiníwtaru Suniripul ür 0lrtr'Pamm ilu ffiurunú
Of. No 6'1712025 Três Barras do Paraná - pR, em 29 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente.
Atenciosamente
GERSo FRANctsco â:'Jlão;'rX""'á'#ão'nn,
rGUSSo:40e886600se §yj::i3fftr6,T?3,,,,,o.,o0,
GERSO FRANCISCO GUSSO
PreÍeito Municipal
Av. Brasil, 2.15 - Fone/!'ax: (4s) 3235-1212 - cEp g54g5-000 - r'rês Barras do paraná _ pR
CNPJ 78.121.936i0001-6g - E_mail: prefeiÍura@trcsbr.rrs.p..gor,.bi'--
CAPITAL DO FEUÃO
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 296212025, que autoriza o Chefe'do
Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de permissáo de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido P§eto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo.