materia nº 2547/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteituca Municipal de Três Barcas do Puvaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº 2025 /0// 0202 — PROJETO DE LEI Nº 2547/2023
A 2
Data emissão: 4 ,/0./>23 Data 10/10/2023
Hora:/9. 02
Responsável: Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de
Câmara M. Tfês Barras Ze Pais, Mestres e Funcionários, Escola Estadual de Alto
Alegre, Ensino Fundamental, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, Escola Estadual de Alto Alegre, Ensino
Fundamental, inscrita no CNPJ sob o nº 01.231.714/0001-73, localizada no Distrito
de Alto Alegre, no município de Três Barras do Paraná, tendo como atividade defesa
de direitos sociais, fundada em 28/06/1999.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Três Barras do Paraná, 10 de outubro de
2028.
CISCO|GUSSO
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
flrefoitura Municipal de Três Barcas do faraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2547/2023
Visa o presente Projeto de Lei Declarar de utilidade
pública a Associação de Pais Mestres e Funcionários, Escola Estadual de Alto
Alegre, Ensino Fundamental.
O pedido da declaração é do corpo docente da
escola, que precisa deste documento para que a associação possa se
habilitar na liberação de recursos públicos.
Por outro lado, a utilidade pública declarada exige
mais responsabilidade de seus dirigente, até mesmo na participação de
conselhos e outros similares.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 10 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal
do Paraná - PR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
LA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | in OC AGERTURA
01.231.714/0001-73 04/06/1996
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APMF- ASSOCIAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS, ESCOLA ESTADUAL DE ALTO ALEGRE, ENSINO
FUNDAMENTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM EEAA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RE 50 Reeeea
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 ALTO ALEGRE TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
EEALTOALEGREQNRECASCAVEL.COM (45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/1999 |
[E DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dee pe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022,
Emitido no dia 09/10/2023 às 16:03:29 (data e hora de Brasília). Página: 11
“CAPITAL DO FEIJÃO
RENA ESTADO DO PARANÁ
! f ltofeitura Municipal de Três Barras do Pacaná
ae
Of. nº 442/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 10 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar do
Projeto de Lei nº 2547/2023, que declara de utilidade pública a Associação de
Pais Mestres e Funcionários, Escola Estadual de Alto Alegre, Ensino Fundamental.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
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Av. Bras 7 0 -" do Paraná - PR