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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI NO 296912025
Data 0611O12025
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ResPonsável: Súmula: Autoriza a repassar ajuda de custo para o
CTG Presilhas dos Amigos, e dá outras
providências.
Câmara M. Três Banas PP
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.20 O valor será pago em uma única vez mediante apresentaçáo de
documento fiscal hábil.
Art. 30 A entidade beneficiada com o incentivo desta
comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal,
Municipal, além de manter suas atividades junto à comunidade.
Lei deverá
Estadual e
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei seráo suportadas com
recursos do orçamento municipal de 2025, nas seguintes dotações:
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento e Compras.
3.390.30 Material de Consumo
3.390.31 Premiações Culturais, artÍsticas, científicas e outras.
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5o O ptazo paÍa a execução deste objeto será até 31 de dezembro
de 2025.
Art. 60 Esta Lei entrará em
as disposições em contrário.
or na data de sua publicação, revogadas
Jd" ,ru, Barras do Paraná, 06 de outubro 'UAA^^\4 Gabinete do Prefeito Muni
de 2025
RANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32a5'1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/000I-68 - EmaÍl: prefeitura@tresbarras.pr'gov.br
fianiúpiu ile @,rix 4§arcax Iu ]paranú
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
ajuda de custo nos exercícios de 2025, para a realizaçáo do í6o Rodeio
lnterestadual, e 20 Rodeio Nacional Cultural Campeiro, ao CTG Presilhas dos
Amigos, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o no
08.519.92210001-1 1, com endereço Av. Brasil, no 1350, no município de Três
Barras do Paraná.
| - O valor total não poderá ultrapassar a Rg 30.000,00 (trinta mil reais),
mais os troféus.
GERSO
* I
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para repassar ajuda de
custo para a realizaçáo do 16o Rodeio lnterestadual, e 20 Rodeio Nacional
Cultural Campeiro, ao CTG Presilhas dos Amigos
O CTG Presilhas dos Amigos está promovendo o rodeio crioulo nos dias
06 a 09 de novembro de2025.
Com a ajuda de custo que o Município tez a entidade participaram de
vários rodeios, o que traz expectativa de uma grande participação.
O custo de um rodeio e considerável Íazáo pela qual o Município estará
fazendo aporte a sua realização.
Evidentemente que a presença de gentes da região, e até mesmo de
outras, será oportunidade de divulgação do potencial do Município, em especial
o turismo.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade
Gabinete do Prefeito Municipal d Três Barras do Paraná, em 06 de outubro de
2025.
GERSO ct co USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl'68 - Email: pÍef eltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
SaniúpÍu Ie @,ris 4Sa*ux ilu ]paranú
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 296912025
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL no rnlrÃo
Ot. no 64012025 Três Barras do paraná _ pR, em 06 de outubro de ZO2S.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o projeto de Lei no 2g6gr2o2s, que autoriza a ãp;"i; ajuda de custo para o CTG presilhas dos Amigos.
Colocamo_nos ao inteiro dispor deste poder para quaisquer escrarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita anárise do aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideiação
rosamente
GER RANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a235'1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do PâÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOf -68 - Email: prêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
Senhor Presidente.