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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÂO
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EM SESSAO
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25 Câmara MuniciP TÍêS BAnas do Paraná
Protocolo No
Data e
Hora:
ResPon sável
câmara Banae PR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder bem imóvel em Regime de Permissão de Uso,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ, ESTADo Do
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paranâ, autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para Arena Play
Beach - Esportes de Areia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 61.082.788/0001-
17, com sede no Loteamento Jardim América, lotes 25 e 26, na cidade de Três
Barras do Paraná, o seguinte bem imóvel:
l- lote no 02 da quadra no 59, com área de 420,84m2 (quatrocentos e vinte
vírgulas oitenta e quatro metros quadrados), localizado no Loteamento Jardim
América.
Art. 20 A PERMISSIONÁR|A se compromete a cumprir as seguinles
obrigaçôes, sob pena de rescisão e devoluçáo ao MUNIC|PIO do bem imóvel
descrito no artigo 1o desta Lei:
| - uso exclusivo para os PERMISSIONÁRIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser usado para fins
esportivos;
ll - zelar pela manutenção e conservação do bem;
lll - administÍar e cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
lV - conservar limpos e higienizados o bem;
V - permitir ao MUNICíP|O toda e qualquer vistoria.
Art. 30 Fica como obrigação do Município, entregar o bem no estado em
que se encontram.
Art. 40 Fica vedado ao PERMISSIONÁR|O transferir o bem ora cedido
Av. BÍasil, 245 - Fone/Fax: (45) a2a9-1212 - CEP 8548S-OOI - Três Barras do paraná - pR
CNPJ 78.121.936/00Ot-68 - Emait: pÍefeltuÍô@tresbarras.pr.gov.br
fianíúpÍu ie @,rts 4Sarcax Iu Jflaranú
M. Três
5
PROJETO DE LEI NO 297012025
Data 08/10/2025
Art.5o O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual período, desde que a PERMISSIONÁR|A manifeste
expressamente seu interesse, no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias
do término de vigência, e no caso de o MUNICÍP|O considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
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Av. Brasil, 245 -
ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÀO
fianiúptu ie @ í§arrax Iu Jpuratrú
Art. 60 Esta Lei entraÉ em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do paraná, em 0g de outubro de
2025.
G ERSO FRANCISCO l;';;3d;r"
ro'rnu aisit,t o*
GUSSO:409886600 GU5so:40e8866005e
59 Dâdos:202s..t0.08 14:55:05
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.1 ov.br
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ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu Ie @ T$arcax Iu ffiaranú ttfr
cAPITAL no rrllÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 297012025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para ceder bem
imóvel em Regime de Permissão de Uso.
O bem a ser cedido é uma pequena área localizada entre o
empreendimento e a Rua Sobradinho.
A cedência é para dar acesso a área onde está construído um
empreendimento esportivo.
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de outubro de
2025.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.I21.936/0OOI-68 - Email: prêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
Até pelo tamanho da área cedida, não há previsão de utilização da
mesma por parte do Município.
G E Rso F RA N c I sco â::i:?i:á?l"iilE *nJt,'
GUSSO:40988§§QQ cusso:aos8g66o0se
(o Dados: 2025.10.08 14:55:19
-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
23/0S/2025, 09r30
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 2.,1.19, de 06 de dezembr o de 2OZ2
Emitido no dia 23109/2025 às 09:30:22 (data e hora de BrasÍlia). Página'. 'U1
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
E OESCR oÀ5 ÍtvtDAOE§ cÀs SE c
47-23-7 40 Comércto reiistã dê bebidâs
56. 1 1 -241 Rêsta ula ntês e s milares
56. 11 -243 Lâ nchonetes, casas de chá, de s ucos e ilares 56. I
,| s m
-244 Bares e outros êstabêlec mentos esPec la izad bêbidas, 56. 1 1 -2{5 Barcs os em se sem êntÍelênimento
82.30{{ outros estabelecimehtos espêcializados em t bebidas, 1 Sêrviços de ização de com entaeten mento orgân fêiras,
Ens dê
congrêssos posiçôes e festas espoÉes
1 9-í "0', P rodução ê promoçã de evêhtos espoati
LOGRAOOURO
ERO
SN
COMPLEMENIO
QUAORAO3
CEP
85.486-593
BAÍRRO/OI STRIÍO
JARDIM AMÉRlCA TRES BARRAS DO PARANA PR
ENOEREÇO
coNTEC@CONTECCTB.COM.BR TELEFONE
(45) 3235-2019/ (0000) oooo.0ooo
30t05t2025
ESPECIAL
E AÍMoAoE
93. -5{0 Gest,i o de nstalâçõss de espoatês
PLAY
T TULO co ESTABEIECIMENTO {NOME OE
ARENA BEÂC H
NÚTIERO OE INSTR
6t.082.788/0OO1-í7
MATRIZ
cOM PROVA NTE DE NSCRI ÇÀo E DE SITUAçÃo
cADASTRA L
OATA DEABERTURA
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ARENA PLAY BEÁCH . ESPORTES DE AREIA LTOA
NOME EMPRESARIAL
PORTÉ
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206-2 - Sociedadê EmpÍesária Limitada
VET(EFR) ENIE FEDERATIVO RESP
ATIVA
MOÍIVO OÉ § CAOASIML
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ARENA PLAYBEACE
CNPJ: 61.082.788/0001-17
Lotes 25 E 26 - Loteamento Jardim América, Três Barras do paraná_pR
Telefone: (45) 92001 5864
Prefeitura Municipal de Três Barras do paraná
Secretaria Municipal de Administração
Avenida Brasil, 1338 - Centro, Três Barras do paraná-pR, g5495-000
Três Barras do Paraná - PR
Três Barras do Paraná, 08 de Outubro de 2025.
Assunto: Solicitação de Permissão de uso de imóvel de propriedade Municipat
Prezados,
A ARENA PLAY BEACH, emPresa especializada ESPORTES DE AREIA, vem por meio desta solicitar à
Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná a concessão de uso de um imóvel de propriedade da mesma,
o qual tem as seguintes informações:
O objetivo desta solicitação é viabilizar a instalação de uma quadra para prática e eirsino de esportes de
Areia, no local terá barzinho para comercialização de bebidas e alimenticios diversos, produção e realização
e promoção de eventos esportivos e musicais. A instalação deste empreendimento tftirá beneficios para o
município. tanto para diversão quanto para qualidade de saúde para os participantes e praticantes do esporte.
Contamos com a colaboração da Prefeitura para atendimento a nossa solicitagão e perrnanecemos à
disposição para fornecer quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos necessários.
Agradecemos desde já pela atenção e apoio.
Atenciosamente,
Arena Play Beach - Esportes de Areia LTDA
06,110n025.17:14 SINTEGRÁ"/PR - Consutta púbtica ao Cadastro
IDENTIFICAÇÃO Cadastro atualizado até
a datâ da consulta
ENDEREÇO
INFORMAçÕES COMPLEMENTARES
oBSERvAÇÃOl Os dados aciína são baseados ern inÍorÍnações Íomeqdas pelo paopÍio contÍtbuante câdaslrâdo. Não yalem
@mo cêrtidão de sua eêtivá eÍstêncie de fâto e de dúejto, áâo são opontveis i ÉJénoa e nem exctuem a responsabilúàe tÍibt táriâ derivada de operâÉes com ele ajustades.
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Oata,/Hora Host
CELEPÂR
OGl1Oli2O25 - 17115129
SINTEGRA
Consulta Pública ao Cedastro do
Estado do Paraná
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CNPJ: lnscrição
Estadual: 1 .082.788t0001-17 91175144-52
Nome Empresarial: ENA PLAY BEACH - ESPORTES DE AREIA LTDA
N
DIM AMERICA
ES BARRAS DO PARANA PR
Logradouro: JARDIM AMERICA LOTES 25 E 26
Número: Complemento: ODR 03;
Bairro:
Município: UF:
CEP: 5.486-59 3 Telefone: (45)3235-2019
E-mail: o CONTECCTB.COM. BR
05 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS COM
112
TRETENIMENTO
09t2025
HABILITADO - DESDE 09/2025
Regime Tributário: NACIONAL / SIMPLES NACIONAL . DIA 03 IM PLES
o [4ES+2
Maiores informaçóes clique aqui
Atividade(s) Econômica(s)
Secundária(s):
lnício des Atividades:
Situação Atuãl:
itu ão Cadastral:
72370O - COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
5611201 . RESTAURANTES E SIMILARES
561 1 203 LANC HoN ETES CASAS DE C HA, D E
U E S M LAR ES
11204 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM
NTRETENIMENTO
,rúMrr. sintegÍa.f azenda. pr gov.br/sintegÍa/
1t1
Atividade Econômica Principal:
ATIVO . DESDE 09/2025
SPED (EFD, NF+, CT-e):
Consultar novo contribuinte do paraná
Acessar cadastro de outros Estados
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ESTADO DO PARANÁ
sayÍ rFrtr ile@rDfr í$arcu* Iu Jparanú Ic
CAPITAL oo rrlrÂo
O'f . no 64812O25 Três Barras do Paraná 0B de outubro de 2O2S
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja anafisado e votado o Projeto de Lei no 297O\ZO2S, que autoriza o Chefe'do
Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel em Regime de permissão de
Uso.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
G E RSo F RA NC|SCO Hl o;*x",::"2âo'n*' o*
GUSSO:409886600 cusso:qogesoooosg
<O Dados: 2025.10.08 t4:55:32
-03'oo'
GERSO FR.ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl-68 - Emall: prefêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste poder para
quaisquer esclarecímentos que se Íizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
cÂwtLnl MUMcIpAL nrc rnÊs BARRAs Do pmlxÁ
- EsrADo no plnlxÁ
courssÃo DE coNsrrrurÇÃo E JUsrIÇA
PARECER NO PROJETO DE LEI N." 2970Í2025 DO E)GCUTIVO MUMCIPAL
A Comissão de *CONSTITTIIÇÃO f fUSffÇA', composta pelos vereadores:
RONALDO JtlüOR MARIANO, FERNAIYDO LUIZ MANICA e RAFAEL
FACIilIÍ DE AZEVEDO, reuniiam-se em data de 20/1012025 para estudâr o
PROJETO DE LEI N." 2970D025 do Execúivo Municipal e dar o PÂRECER
Apos minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
meÍece, por paÍte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
Éormrcrn
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 de outubro de 2025.
ALDO JIJNIOR MARHNO
Presidente
í*}'" ú Are RÁFAEL FACHINI DE AZEVEIX)
Membro
I
ÍoE I
cor\drssÃo DE FrNANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N." 297012025 DO E)GCUTIVO MI-INICIPAL
A ComissÍio de *FINANÇAS E ORÇAMENTOS', composta pelos
vereadores: FERNAIDO LIJIZ MANICA AI{DREIA PEREIRA e TÂTIÀNE
RENOSTO ZANCIIETA, reuniiam-se em data de 20/lOl2O25 para estudar o PROJETO
DE LEI N." 297012025 do Executivo Municipal e dar o PARECER
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
meÍece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É o panncnn
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 20 de outubro de2025.
cÂu,I.n,I, MT]NICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
<Metuk
AIYDREIAPEREIRA
Secretária
Membro