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EsrADo oo pnnnNÁ
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o- PROJETO DE LEI NO 297312025
Data 08/10/2025
Banas PR Súmula: abre um crédito especial no Orçamento Geral do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNIcIPAL oe rRÊs BARRAS Do PARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
vinte e cinco mil reais , nas uintes dota es or mentárias
Art. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecadaÉo, das seguintes fontes:
Total R$ 625.000,00
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercÍcio de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguinles
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentária Anual 27 86 12024.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 851185-OO3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.1 21.936/0OOl-68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
07
Fundo Municipal de Saúde
í 030100008.2.009000
'100.000,00 3.3.90.32 (3854) (877) Material, bem ou serviço para
distribuiÇáo gratuita
3.3.90.32 (3855) (878) Material, bem ou serviço para 225.000,00
distribuição gratuita
3.3.90.30 (3856) (879) Material de consumo 300.000,00
Fonte Especificação Valor R$
a7-7 txrcnetttrNro no Plso DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA . EMENDA PARLAMENTAR N
20380010
100.000,00
878 TNCREMENTO AO P|SO DA ATENÇÃO
PRIMARIA . EMENDA PARLAMENTAR N
40890004
IT..ANEÍV'ENTO AO PISO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR N
45000007
300.000,00
P
No
Data
Câmara M. Três
AÉ. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
MunicÍpio de Três Barras do Paraná no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e
Secretaria Munic. de Saúde
07.01
Manutenção das Atividades de Atenção Básica em
Saúde
225.000,00
o o.t
I
ESTADO DO PARANÁ
fianÍúpiu Ie @ 4§arcar iu ]puranú ttfr
CAPITAL DO FEIJAO
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogadas
as disposições em contrário'
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' em 08 de
outubro de2025.
GERSO FRANCISCO Assinadodeformadieital poÍ
G U S So :409 8 86600 s :'J"!,:SI'ffi 3',
9
Dados: 2025'10'08 16:04:57 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) t235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.12I.936/00OI-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
t I
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 297312025
Visa o presente Proieto de Lei abrir no orçamento um
crédito esPecial.
As dotaÇóes criadas são para contabilizar despesas de
emendas parlamentares individuais para atendimentos a saúde
As coberturas sáo os excessos dearrecadaçág d1: 19191
877 flNcREMENTo Ao pÉõ ôÀ ÀreNÇÃo PRIMARIA) - 878 ÍEy.qIPl
;ihüüEn-üã"ri âõsaoõ10,-iNCner'aÊNro--Ao Prso DA ArENÇAo
PRTMARIA - EMENDA pnnúúLHinR N 408e0004) e 881 (lNCREMEllr9tg
'piàii'àx niÉnçÀõ pnir,/lEnià - EMENDA PARLAMENTAR N 45000007),
cujos recursos já estão em conta'
Para ser possivel usar os recursos das fontes acima ainda
este ano, solicitamos que este'Projeto de Lei seja analisado e votado no regime
de urgência urgentíssima
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' em 06 de outubro de
2025.
GERSO FRANCISCO AssinadodefoÍmadisital por
G u sso :40e886600s :i,EBlBlf:::3',
9
Dados: 2025'10'08 l 6:05:1 3 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOI-68 - Email: pÍêfêltura@tresbarras.pr.gov.br
fi,uníúptu Ie @,rêx í$wrux iu Jpararú
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
of. N" 651i2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
úó. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seia analisado e votado o Projeto de Lei no 297312025 ' que abre um crédito
;;i;;i;;ótç"mento Geral dô município de Três Barras do Paraná'
Os objetivos e justiÍicativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçâo'
Atenciosamente
fusinado de Íoíma digitalPor
GERSOFRANCISCO GERsoFRANcrsco
GU5so:40e8866oose 3::::Í3:*fiii:,.5:27 -o3,oo
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefeltuia@tÍesbarras.pÍ.gov.bl
Três Barras do Paraná - PR, em 08 de outubro de 2025'
Senhor Presidente.
fianiúpiu Ie @,rôs 4§arrax ilu ]paranú