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ESTADO DO PARANÁ
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Protocolo ruú V9 PROJETO DE LEI NO 297512025
Oata 131'|012025
Data
Respon§áve
câmara M. Barras PR Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do
município de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE TRÊS BARRAS DO PARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 303.324,43 (quarenta e seis
mil reais na se uinte dota oo amentária
Att. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial,
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2O24 o excesso de
arrecadação, das seguintes fontes:
R$ 303.324,43
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercÍcio de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 1811212024, 278512024 de 2611212024, e Lei
Orçamentá ria Anual 27 8612024.
AÉ.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936/00(}I -68 - Emâil: prefeiturô@tresbarras.pr.gov.br
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos
05 01 Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.'1 .002000 Execuç âo de obras de infraestrutura rodoviária
3.3.90.93 (3867X2851) lndenizaçÕes e restituições 282.313,04
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urb3n OS
Departamento de Serviços Rodoviário
267820006.1 .002000 ExecuÇão de obras de infraestrutura rodoviária
3.3.e0.93 (3868) (8s1) lndenizações e restituições 21.011,39
Fonte Especificaçáo Valor R$
2851 Termo de Convênio no 03712022-SÉAB 282.313,04
851 Termo de Convênio n" 037/2022-SEAB 21.0't 1,39
Hora:
Total.......
05.01
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ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do prefeito Municipal de Três Barras do paraná, em 13 de outubro de2025.
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GUSSO:409886600 cusso,aoseeoooosg
59 Dadosi 2025..t0.13 t4:28:14
GERSO FRACISCO GUSSO
PreÍeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Foie/Fax: (45) 3 - TÍês Barras do PãÍaná - PR
cNPJ 78.r21.936/000I-68 - barras.pr.g ov.br
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ESTADO DO PARANA
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afiEtyÍú ie@rDfr 4§urrax Iu ]paranú
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Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial
As dotações criadas são para contabilizar despesas de
restituiçâo do Termo de Convênio no 037/2022-SEAB.
O Convênio refere-se as obras de pavimentaçáo poliédrica,
trechos Linha Gaúcha, Linha Cruz Alta, e Santo lsidoro.
As coberturas são os ex@ssos de arrecadação das fontes:
851 e 2851, ou seja, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação.
Estes recursos são oriundos de aplicaçÕes financeiras e
desconto concedido no processo licitatório.
Para ser possível efetuar a devolução, e com isto concluir
a prestação de contas, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado e
votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do PreÍeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de outubro de
2025.
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GU550:409886600 cusso'+0s886600se
(o Dados: 2025.10.'13
'14:28:35 {3'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OOl - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.956,/0OOf -68 - Email: prêfeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 297512025
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJÃO
Três Barras do Paraná, em 13 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Moüa
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar paÍa que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 297512025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justlficativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
G E RSo F RANC I sco §:'ã?i:3?1"iilã*'J'"'
GUSSO:409886600 cusso:+0s88ó6oose
qo Dados:2025.10.13't4:28:51
-03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85485'003 - Três Barras do PâÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Emaíl: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
Of . no 65712O25