I
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: _Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do paraná, e dá outrai providências.
A CÂMARA. MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADo Do PARANÁ npnóúóu, e e-u, censo FRANoISCo GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
rDfr
CAPITAL DO FEIJÁO
PROJETO DE LEI NO 297912025
Dala 1511012O25
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do paraná no valor de R$ 45.227,41 (quarenta e
duzentosevíntees ete reais e quarenta e um centavos), nas utntes dota eso mentárias
Secretaria Munic. de Saúde
Total
Art.
será o excesso de arreca
Total R$ 45.227,41
fianitíptu Ie @ TSarrax iu lparanú
20. Para a cobertura do presente Credito Especial,
dação, das seguintes fontes:
Art. 3.,. Fica autorizado a atuarizar varores no exercício de 202s, dos projetls e/ou-atividades que.receberam aportes e/ou reduções n", ."!riniã,
.1,11.p1"10
prurianuar (ppA) Lei n"2t6si2t: r-eiJé oiretiiz". oç"-ÃÉniarã (LDO) Lei n" 2784t2024 de 18t12t2024, Ztesizõit ae zanzbóít,-;'L"i Orçamentária Anual 27 86t2024.
ÀAv. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três BarÍas do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br
09 M U n c Ed U ca o
09.01 De rtam ento d EnS no Fu ndamenta 123610010.2.030000 M an U ten ao do EnS no Fu ndam nta 3.3.90.33 (3877)
1061
Passagens e despesas com
locomo o
11.306,88
07.01 Fundo Munici al de Saúde
103020021.2.012000 M a n uten ao do HoS ta Mu n ct a
3.3.90.39
1062
ros serviços de terceiros -
Out
essoa urídica
33.920,53
Fonte Es cífica o Valor R$ 106í R cU rso nao ncU da de
m ostoS R U rSo Ed U CA o
í't.306,88
1062 ReC U rSOS nà ncu doS da compenSaçao d
m Sto R urSOS Sa ude
33.920,53
cinco mil,
Secretaria de
07
(3878)
lados compensação
I
Gabinete
outubro de 2025
fianiúptu Ie @ 1$arrar iu ]paranú
EsrADo oo panaruÁ
tofr
cAPrrAL oo rrr.rÃo
do Prefeito Municip de Três Barras do paraná, em 15 de
Art.4.,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GERSO ctsco sso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936,/000I-68 - Email: prêfêituÍâ@tresbarras.pr.gov.br
I
fianíúptu Ie @ 4§awax iu Jpararú
EsrADo Do PARANÁ
rtfr
CAPITAL DO FEIJÃO
As coberturas são os excessos de arrecadação das
(Recursos não vinculados da compensação de impostos _
crédito especial
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
As dotações criadas são para contabilizar despesas de
saúde e educação, cuja origem é o lmposto sobre serviços de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Estes recursos sáo creditados juntamente com as cotas
do ICMS, relacionadas a Compensaçâo de perdas de arrecadação do ICMS,
(LC19412022), e que devem ser aplicados em saúde e educaçâo, além das
obrigações constitucionais.
Como estas despesas não estáo previstas no orçamento
vigente, e obrigatoriedade de ser gastas no exercício, e a Íazão de suas
aberturas.
fontes, 1061
Recursos Educação) e 1062 (Recursos não vinculados da compensação de
impostos - Recursos Saúde)
Diante do exposto, esperamos que este projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr Barras do Paraná, em 15 de outubro de
25.
GERSO SCO GU o
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001'68 - Email: pÍêfêltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 297812025
fr I
ESTADO DO PARANÁ
NanlÍÍfw be@ttfr 7$arcar Iu ]parunú
CAPITAL oo rrtrÃo
OÍ. no 66712025
Três Barras do Paraná, em 15 de outubro de2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
fem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 297912025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçâo.
Atencio e
GERSO N SCO GU SO
u n icipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-O03 - Três BaÍrâs do PâÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: pÍef eituÍa@tresbarras.pr.gov.br
Prefeito