| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fiéis do movimento Apostolado da Oração, da Paróquia Nossa Sra. Aparecida, até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
Ee lá ESTADO DO PARANÁ Heeteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná CAPITAL DO FEIJÃO PROJETO DE LEI Nº 2550/2023 Protocolo Nº2923 40/6913 Data 16/10/2023 Data emissão: (6.10" E Hora:l4: 65 SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Responsável: Municipal a transportar fiéis do movimento Câmara M. Trê e PRO Apostolado da Oração, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transportar fiéis do movimento Apostolado da Oração, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 17.641.102/0001-99, com sede na Avenida Brasil, nº 144, na cidade de Três Barras do Paraná, até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 8 1º A saída está prevista para dia 22 de outubro de 2023, com retorno previsto para o mesmo dia. 82º A coordenação e seleção dos fiéis será do movimento Apostolado da Oração, da paróquia Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º. O transporte será feito por 01 (um) veículo da frota própria, ou terceirizado. Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo, as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correrão por conta do Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão bancadas pelos próprios. Art. 4º. As despesas. de responsabilidade do Município serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes dotações: 08.01.2781200142.040 Manutenção do Esporte Amador 3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil. 3.390.14 Diárias Pessoal Civil 3.390.30 Material de Consumo 3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO PARANÁ Heefeitura Municipal do Crês Marcas do Jlucaná “CAPITAL DO FEIJÃO GERSO Prefeito Municipal ESTADO DO PARANÁ Beefoituca Municipal de Três Barcas do Paraná “CAPITAL DO FEIJÃO JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 2550/2023 Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para transportar fieis da Paróguia Nossa Senhora Aparecida, movimento Apostolado da Oração, até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná. A coordenação e seleção dos fiéis será do movimento apostolado da oração da paróquia Nossa Senhora Aparecida. Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras, o movimento apostolado da oração, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, não tem fonte de renda, razão pela qual o Município fará a viagem sem cobrança alguma. Em virtude da data da viagem, solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima. Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em sua totalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de/Jrês Barras do Paraná, 16 de outubro de 2028. GERSOIF Préfeito Municipal REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 17.641,102/0001-99 MATRIZ DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 19/02/2013 CADASTRAL NOME EMPRESARIAL PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATM Não informada IDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 322-0 - Organização Religiosa LOGRADOURO COMPLEMENTO AV BRASIL ANDAR TERREO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO É TELEFONE curiacvl contabilOterra.com.br (45) 3229-3980/ (45) 3225-2324 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | series SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/02/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL seit — SITUAÇÃO ESPECIAL sessenta Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 16/10/2023 às 08:10:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 ESTADO DO PARANÁ Beefoitura Municipal do Qrês Barras do Paraná “CAPITAL DO FEIJÃO Of. nº 447/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 16 de outubro de 20283. Exmo. Sr. Antenor Carlos da Motta MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná Senhor Presidente. Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2550/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar fiéis da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, movimento Apostolado da Oração, até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido Projeto de Lei. Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Prefeito Municipal ECEBIDO, ! : ) antônio A. Lischuischy Jr “amara M. Três Barras PF