materia nº 93/2025

I
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Três Barras do Paraná, 24 de outubro de2025
rNDtcAÇÃo N'93/2025
Senhores (as) Vereadores (as),
Os Vereadores abaixo-assinados, de acordo com as
normas regimentais vigentes, indicam ao ExcelentÍssimo Prefeito Municipal que
seja feita a cobrança do cumprimento da lei que regula o transporte escolar ter￾ceirizado, especialmente no que dispôe sobre a obrigaçáo de a empresa contra￾tada fornecer transporte alternativo em casos de quebra ou impossibilidade de
uso do veículo principal.
JUSTIFICATIVA
fem sido recorrente a ocorrência de interrupções no
transporte escolar em virtude de falhas mecânicas nos veículos terceirizados,
sem que seja disponibilizado transporte alternativo conforme determina a legis￾laçâo vigente.
Tal situaçâo prejudica o deslocamento dos alunos,
comprometendo o acesso regular às aulas.
Protocolo No '" 0\ g
Data
Hora:
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Câmara M. Três BarraíPtr /tt) \ .,o-r 6 L
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CLAUDIR ZANELI.A
Vereadora Vereador
Av. São Paulo, 452 - Cab(a Poía|41- Fonê (451323512251 l45l3851m2 - CEP: 8í85m0 - Três Earras do Pa￾raná-PR
E-mâil:
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