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ESTADO DO PARANA
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cAPITAL oo rrr.rÃo
PROJETO DE LEI NO 298612025
03t11t2025
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hi esPonsá vel
Banas PR Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral
do municÍpio de Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
uinte dota oo amentária
Art. 2o. Para a cobertura do presente Crédito Especial
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024, da seguinte fonte:
Total R$ 99.481,81
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
novembro de2025.
de Três Barras do Paraná, em 03 de
NCISGO G SSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-12r2 - cEp gs4gs-oo3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.1 2r.936/0OOl-68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras.pr.gov.br
05 Sec. Mun de Obras, ViaÇão e Serv. Urbanos
Departamento de Serviços Urbanos
154510007.1 .003000 Execução de obras de infraestrutura urbana
3. 3.90.93 (3922\ (2857 \
lndenizaçóes e restituiçôes 99.941,81
Fonte EspecificaÇão Valor R$
Repasse n
AÉ. 10. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral
do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 99.941,81 (noventa e
nove mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), na
Art. 30. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n"2165121: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n' 278412024 de 181'1212024, 2785n024 de 2611212024, e Lei
Orça mentária Anual 27 86 12024.
GERSO
05.02
2857 Contrato de
I 39636 I 2022 I MD R/CA| XA
99.94í,8'l
I
ESTADO DO PARANÁ
rtfr
CAPITAL DO FEIJÃO §€4
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 298612025
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
A dotação criada é para contabilizar despesa da
restituição de sobra de obras.
A cobertura será da fonte 2857 (Contrato de Repasse n
939636 t2122l MD R/CATXA).
O recurso tem origem em repasse de recurso federal, para
a pavimentação poliédrica NAS Ruas: Pavâo, Jaú, ljuí, e Prolongamento da
Rua Mato Grosso, contrato de repasse 939636/2022MDR/Caixa.
Os recursos são sobra em virtude de desconto concedido
no processo licitatório e aplicação financeira
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T Barras do Paraná, em 03 de novembro
025
GERSO F CO GU
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOI -68 - Email: prêfeiturâ@tÍesbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO TEIJÀO
OÍ. no 69712025
Três Barras do Paraná, em 03 de novembro de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 298612025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná'
Os objetivos e justiÍicativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto' aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci nte
GERS ctsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.I21.936/OOOf -68 - Emôil: pref eltuÍa@tÍesbaÍÍas.pr.gov.br
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