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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NO 2989/2025
DataO3l11l2O25
Protocolo No I
Data em
Hora: -l Li
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o: oSResPonsáve Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado
com a empresa Tiago Alexandre Fonsêca de
Almeida Winter, e dá outras providências.
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado com a
empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter 08956036918, inscrita
no CNPJ sob o no 42.239.850/0001-97, com sede no Distrito de Barra Bonita,
município de Três Barras do Paraná, conforme Lei n" 258112023, que c,edeu:
l- as benfeitorias, em especial a Edificação de uma lanchonete
pertencente ao Município, localizada na comunidade de Barra Bonita, nos lotes
nos 228 e 229, Gleba no 05, lmóvel Andrada;
ll - 01 (um) trator agrícola de pneus, marca/modelo Valmet 685, 4{2, ano
1999, cor azul, série 06852X50554, patrimônio 7871;
lll - 01 (uma) Carreta Agrícola marca lAC, 02 eixos, hidráulica,
basculante, carroceria de madeira, cor vermelha, série 134083, patrimônio 7872'
AÉ. 20 A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total quitaÉo
das obrigaçÕes assumidas.
Art. 3o A rescisão é feita sem pagamento de valor algum de ambas as
partes.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras do Paraná, em 03 de novembro de
2025.
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GUSSO:409886600 Gusso:aoe8866oo5e
Oados: 2025.1 1.04 08:31:14 59 {l oo,
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.r21.936,/0001-68 - Email: prêfeltuÍâ@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 298912025
Visa o presente Projeto de Lei obter autorizaçáo para
rescindir o Termo de Permissáo de Uso, celebrado com a empresa Tiago
Alexandre Fonseca de Almeida Winter.
A permissão de uso é para a exploração da praia de Barra
Bonita.
O sócio gerente da empresa náo mais tem interesse em
continuar as atividades.
Para que seja possível outro Termo de Permissão de Uso,
faz-se necessário a rescisão deste.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 03 de novembro
de2025.
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) a23S'1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prêfêituÍa@tresbarras.pr.gov'br
CAPITAL DO FEIJÃO
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Oados: 202s-l 1 .04 0832í)5 -03'00'
OÍ. no 70512025
Três Barras do Paraná, em 03 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 298912025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a rescindir o Termo de Permissão de Uso, celebrado
com a empresa Tiago Alexandre Fonseca de Almeida Winter.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamênte
GERSO FRANCISCO &3inôdo dê íom drert rpo,
Gusso:4oe8866oos ãm.:m"
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brâsif, 245 - Fone/Fax: (45) a235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três BaÍras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.12I.936/0OOI -68 - Emaíl: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br