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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI NO 299312025
DataO4l1112025
Protocolo No 4!á 2é
Data emissá o'. o. t4t/Zê
Hora: J
ResPon
Câmara
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Altera os valores definidos na Lei no í 53/09 e suas
alteraçÕes, para fins de cobrança do lmposto Sobre
Transmissão "lnter-Vivos" de Bens lmóveis e de
Direito Real sobre lmóveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO' PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. 1o Ficam alterados os valores em reais, definidos na Lei no 153/09,
para fins de cobrança do lmposto Sobre Transmissão "lnter-Vivos" de Bens
imóveis e de Direitó Real sobre lmóveis, com base na variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de
outubro de 2024 a setembro de 2025, num percentual de 5,32'/o (cinco vírgula
trinta e dois por cento), assim constituído:
1o - Valor venal das edifica oes or m2 metro uadrado
20 - Valor venal dos lotes urbanos or m2 metro uadrado
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78,121.936,/000I -68 - Email: pÍefeituÍa@tresbarras,pr.gov,br
Valor em R$ por m2 Especificação
Casa 539,05 em Alvenaria
Casa Mista 429,68
Casa 328,10 em Madeira
Constru oPo ular
artamento em alvenaria 640 ,64
Estabelecimento comercial
Galpão
109,34 Telheiro
Valor em R$ por m2 Especificação
No setor 01 251 ,54
No setor 02
148,41
't18,71 No setor 04
No setor 05
No 89,03 setor 06
No setor 07
192,15
No setor 03
103,09
73,38
210,91
429,68
182,79
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ESTADO DO PARANA
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cAPrrAL oo rrrJÃo
No setor 08
3
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- Valor venal das terras rurais ora uetÍe aulista
59,32
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de
novembro de 2025.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235'1212 - CEP 85485-O03 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121.936/000I-68 - Email: pÍefeltura@tresbaÍÍas.pr.gov.bÍ
Especificação Valor em R$ por alqueire
78.130,44 Terra mecanizada nobre
54.691,15 Terra mecanizada semi-nobre
Têrra em mata 23.439,10
15.626,13 Terra acidentada
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G ERs o F RA N c I sco fi?:?i:8?lTilE ll'J'"'
G U 550:409886600 GUSSo:40e8866005e
(o Dados: 2025.1 1.10 09:50:50
J ,' -03,00,
GERSO FRÁ'VC'SCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Terra 31 .252,15 de pastagem
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N'2893/2025
Visa o presente Projeto de Lei alterar os valores
definidosnaLeinolS3/0gesuasalteraçÕes,parafinsdecobrançadolmposto
Soúre Transmissão "lnter-Vivos" de Bêns lmóveis e de Direito Real sobre
lmóveis.
O período da variaçáo é o existente desde a última
atualizaçáo (Lei Municipal 2761t2024 de 19t1112O24), até o mês de setembro de
2025, ou seja, 01 (um) ano.
A variação foi d e 5,32o/o (cinco vírgula trinta e dois por
cento), igual à variação do Valor de Referência (VR)'
Anexamos documento que demonstra a variaçáo do
índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de
outubro de2024 a setembro de2025.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei' seja
aprovado em sua totalidade.
GabinetedoPrefeitoMunicipaldeTrêsBarrasdoParaná04denovembrode
2025.
GERSO FRANCISCO ÀE inado dê fora dieitar por
GUSSo:40e886600 *ff.#:ifl ::,,,,
59 {3'oo'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Parôná - PR
CNPJ 78,121.936/0OOl-68 - Email: prefêitura@tresbarras.pr.gov'br
o4t'11t2025,0ü42
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t9DoEnÂslt.
Início » Calculadora do cldadão -, Coreção de valores
BCB - Calculadora do cidadão
catculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IPCA'E (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados
Data anlcial
Data final
Valor nomlnal
Dados calculados
Índlce de correção no período
Valgr percentual correspondente
Valor corrlgldo na data ffnal
10lZO24
09l2025
R$ 100,00 ( REAL )
1,05319410
5,319410 %
R$ 105.32 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando êgÚ.
httpsJ^./ww3.bcb.9ov.br/CALCIDADAO/publicÍrÇerÍigiÍPorlndice.do?method=conigi.Porlndice 1t1
Acesso público
04/77/2025 - O8t02
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cAPrrAL no rnI.lÃo
OÍ. no 713t2025 Três Barras do Paraná - PR, em 04 de novembro de 2025'
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar paÍa que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 2993t2025, que altera os.valores
ããhniaos na Lei no í53/09 e suas alterações, para fins de cobrança do lmposto
õãür" ir"n..issão 'lnter-Vivos' de Bêns lmóveis e de Direito Real sobre
lmóveis.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perÍeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo'
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO
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GÉn50 FÍ^NCIsCO
GU550:40e8866005e #ff, ffiifl i3,.,..,,,,
GERSO FRANCISCO GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936,/0OOl-68 - Emailr prêfeltúra@tresbarras.pr.gov.br