materia nº 2553/2023

ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal de Qrês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2553/2023
Data 18/10/2023
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Princesa Izabel, Ensino Fundamental, Médio e Normal,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. '
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Princesa Izabel,
Ensino Fundamental, Médio e Normal, inscrita no CNPJ sob o nº 95.595.419/0001-
40, localizada na Avenida Paraná S/N, na cidade de Três Barras do Paraná, no
município de Três Barras do Paraná, tendo como atividade defesa de direitos sociais,
fundada em 28/04/2001.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de s Barras do Paraná, 18 de outubro de
2028.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do Crês Barcas do Pucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2553/2023
Visa o presente Projeto de Lei Declarar de utilidade
pública a Associação de Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual
Princesa Izabel Ensino Fundamental, Médio e Normal.
O pedido da declaração é do corpo docente da
escola, que precisa deste documento para que a associação possa se
habilitar na liberação de recursos públicos.
Por outro lado, a utilidade pública declarada exige
mais responsabilidade de seus dirigentes, até mesmo na participação de
conselhos e outros similares.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do
Paraná, 18 de outubro de 2023.
refeito Municipal de Três Barras do
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Weeteitura Municipal do Crês Barcas do Maraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 454/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 18 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar do
Projeto de Lei nº 2553/2023, que declara de utilidade pública a Associação de
Pais Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Princesa Izabel Ensino
Fundamental, Médio e Normal.
, Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
NCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
17/10/2023, 13:58 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOSSIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL PRINCESA IZABEL ENSINO
FUNDAMENTAL MEDIO E NORMAL
ii ri |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
e
seia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
o E |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
si
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO dee |
ATIVA 28/04/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesetseiã deleted
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
95.595.419/0001-40
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
18/02/1993
LOGRADOURO
AV PARANA
Emitido no dia 17/10/2023 às 13:57:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
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111
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2553/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “JUSTIÇA E REDAÇÃO”, composta pelos vereadores:
ANDRÉIA PEREIRA, IVONE B. BRANDT e GILMAR BISSOTO, reuniram-se em
data de 23/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2553/2023 do Executivo
Municipal e daro PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de outubro de 2023.
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
TIVONE B. BRANDT
Secretária
GILMAR BISSOTO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2553/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “FINANÇAS E ORÇAMENTOS”, composta pelos
vereadores: DIRCEU DUARTE, GILMAR BISSOTO e TATIANE R. ZANCHETA,
reuniram-se em data de 23/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º 2553/2023 do
Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de outubro de 2023.
DIRCEU DUARTE
Presidente
GILMAR BISSOTO
Secretário
TATIANE R. ZANCHETA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ
Ed
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 2553/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de “EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL”, composta
pelos vereadores: IVONE B. BRANDT, DIRCEU DUARTE e KAINAN MAXOEL DA
SILVA, reuniram-se em data de 23/10/2023 para estudar o PROJETO DE LEI N.º
2553/2023 do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua APROVAÇÃO.
É O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 23 de outubro de 2023.
Kueus 8 Brovol7
IVONE B. BRANDT
Presidente
DIRCEU DUARTE
Secretário
KAINAN MAXOEL DA SILVA
Membro