materia nº 2998/2025

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ESTADO DO PARANA
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Protocolo No
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PROJETO DE LEI NO 299812025
ta 1211112025
aÍÍaI
Abre um crédito especial
município de Três Barras
providências.
no
do
Orçamento
Paraná, e
Geral do
dá outras
A CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANA,
ESTADO OO PRRRI.IÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. ío. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ ZSZ.+SS,aZ ( duzentos e
cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois
centavos , nas uintes dota o mentárias:
.455,82
Art, 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado o excesso de arrecada o, das uintes fontes
RS 252.455,82
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercíci o de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou redu ções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n 2165t21: Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) Lei n" 278412024 de 181122024, 278512024 de 2611212024, e Lei
O rçamentá ria Anual 27 8612024.
Art.4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do paraná, em 12 de
novembro de2025.
GERSO FRANCISCO A53lMdo de formô dlgltàl FD.
GEn50 anÁNcrsco
GUsso:40e8866005e 8sf;ffiYi?,,o,.,*
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936,/0OOI -68 - Email: pÍefeitura@tresbarras.pr.gov.br
05 Sec. Mun de Obras , ViaÇão e Serv. Urbanos
05.02 Departamento de Serviços Urbanos
1 54520007.1 .01 7000 A ul o de Veículos e E ui mentos
4.4.90.52 (3972) (876) Equipamentos e material
permanente
240.000,00
4.4.90.52 (3974) (501) Equipamentos e material
permanente
12.455,82
Fonte Especificação Valor R$
876 SECID PARQUE INFANTIL
PROTOCOLO N 23.91 0.730-3
CONVÊNIÓ 240.000,00
501 Receita de aliena o de ativos 12.455,82
Data o
Câmara M.
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 299812025
Visa o presente Projeto de Lei abrir no orçamento um
crédito especial.
As dotaçÕes criadas são para contabilizar despesas do
Playgrounds (Transferência Voluntário e Contrapartida).
As coberturas serão o excesso de arrecada o das fontes:
Anexamos a autorização da Secretaria das Cidades, para
a firmação do convênio.
Como a comprovaçâo da existência de dotaçÔes
orçamentária, tanto do valor da transferência voluntária e da contrapartida é
nebessário para a abertura do processo licitatório, é a Íazâo de solicitar que
este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de urgência
urgentíssima.
Solicitamos ainda, que este Projeto de Lei seja feita sua
leitura na sessão extraordinária marcada por este Poder para esta semana'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 12 de novembro
de2025.
GERSO FRANCISCO âáladFode 
íomà dietàr eor
GUSSO:409886600 Gusso,a0e8866oo5e
Dârros: 2025-11.12 14i21:58 59 {3'oo
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Fonte Especificação Valor R$
876 NIO SECID PARQUE 240.000,00
PROTOCOLO N 23.910.730-3
CONV INFANTIL
50í Receita de alienaçá o de ativos 9.116,31
Av.Brasil,245-Fonê/Fax:(45)3215'1212-CEP85485'003-TrêsBarrasdoParaná-PR
cNPJ 78.121.936/0o01.68 - Email: prefeltuÍa@tÍesbaÍÍas.pÍ.9ov.bÍ
CAPITAL DO FEIJÃO
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SUPEX / PARANACI DADE {E' tGABINETE / SECRETÁRIO
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TRES BARRAS DO PARANA
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FRANCISCO GUSSO 11.824
Pedidos Gerais
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sem disponibiridade orçamentáriâ para Transferência voruntária. sem opções de financiamento. AÍquive_se. '-'-'-' '-
sem disponibiridadê orçamentária para Transferência voruntária. lnformar município sobie opções db pinanciám"nio-. * '-'s"rs,r
Autorizo formalizar Termo de Convênio
Valor autorizado (Tesouro):
conforme disponibilidade orçamentária
Rt2lo.000,00
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Assin atura
À AsrpARANActoADÊ pars enolâções e providêncjes.
À oorr&pARANActDADE pârâ anotaçÕ€§ e providênciâs.
Marcos Junior ilarini
Diretor de Desenvolvimento e tntegração
slnàturô Simples reâllzàclô por: italtoarrtnlo, ttardnl (xxx.3r9.7a9-§l en 22n5no25 U.:09 Locat: SECTD/DDl. lnserido ao pÍoto<oto 23.9t'O.73G3 por: Slstêm. DSS -
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D.Girão em: 
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22105/2025 O9:3 6. Documento assinâdo nos te.mos do An. 3g do Decreto Estàduat n! 7304/2021. A ô eproiocolo. pÍ.gov,b./splwab/vllldarDo<unênto com o código: bg.cbgoâird.5eb29â.OS3tgttêf, k94.
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ESTADO DO PARANÁ
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of. No 735/2025
Três Barras do Paraná, em 12 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 299812025, que abre um crédito
especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraÉo.
Atenciosamente
G E Rso F RAN cr sco §:"J*iá?|ffi :,*'J''
GUS50:409886600 Gus$:4oe8866oose
<ô Dadot:2025.t l.! 2 !4:22:ló
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GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Foie/Fax: (45) 32!5-1212 -.CEP a5445-Oo3 - TÍês BaÍras do PaÍaná - PR
a*or r".,"'ài-eÃío-iée I Email: pÍef eituÍâ'à'tÍêsbaÍÍas 'pÍ's ov'bÍ