materia nº 2554/2023

ESTADO DO PARANÁ
Hevfeituca Municipal do Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ageço
PROJETO DE LEI N.º 2554/2023
Protocolo Nº goes o rgu? DATA 18/10/2028
Data emissão: 22. /0- 20% Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: (7.º (6 y < Municipal a realizar despesas com a premiação e
Responsável: O R recepção dos participantes da etapa do Campeonato
Camara M. Três Barras Regional de Pesca, a ser realizado no Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a realizar despesas com realização e premiação dos
participantes da etapa do Campeonato Regional de Pesca, a ser realizado na
praia artificial de Barra Bonita, no dia de 11 de novembro de 2023, até o valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
$ 1º A realização e organização do campeonato descrito no caput deste
artigo será de responsabilidade da equipe de pescadores denominada CAPEMI -
Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu.
$ 2º O incentivo da premiação tem por objeto divulgar o potencial turístico
do Município, em especial o alagado de Salto Caxias, através da realização do
referido evento.
Art. 2º. A premiação será paga diretamente aos participantes divididos da
seguinte forma:
|) Pesca de tilápia e lambari
04 (quatro) Prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, totalizando R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Parágrafo único. Inclui ainda na despesa, a oferta de uma janta de
confraternização para os participantes do evento, além de café da manhã.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com
recursos do orçamento municipal vigente, na seguinte classificação:
03.01.0412200032.006000 03.01.0412200032.006000 Manutenção do
Departamento de Administração Recursos Humanos, Planejamento Licitação e
Compras.
3.390.31- Premiação Culturais, Artísticas, Científicas e outras
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
Beetoituca Municipal de Três Barcas do Pucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de outubro de
2023.
Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO — cerso Francisco
GUSSO:40988660059 SUSS0:40988690053
Dados: 2023.10.23 08:15:34 -03'00'
Gerso Francisco Gusso
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal do Três Barras do Hacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO D LEI Nº 2554/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para a
realização de despesas com a premiação da etapa Campeonato Regional de
Pesca a ser realizado no Município.
O evento faz parte do calendário da CAPEMI,
Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu.
O objetivo na participação no evento é divulgar o
potencial turístico do Município, em especial da praia artificial de Barra Bonita.
Em virtude do acontecimento do evento ser no dia 11
de novembro/2023, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado e votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de outubro de
2028.
GERSO FRANCISCO. Assinado deforma distal por
GUSSO:409886600 cusso:40988660059
Dados: 2023.10.23 08:15:55
59 -03/00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal do Crês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 457/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 18 de outubro de 2023.
Exma. Sr.
Anternor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2554/2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Três Barras do Paraná realizar despesas com a premiação
e recepção dos participantes da etapa do Campeonato Regional de Pesca a ser
realizado no Município.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Assinado de forma digital por
GERSO FRANCISCO censo FRANCISCO
GUSSO:40988660059 SUS50:40988660059
Dados: 2023.10.23 08:16:12 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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