materia nº 3005/2025

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ESTADO DO PARANÁ fiantilytü [e@ttfr 4Sarcar àu Jparunú
Protocolo No
cAPITAL no rrllÃo
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l Data
Hora
ResPonsáve
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a
empresa UP JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 53.030.24010001-03,
com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, no Distrito de Santo lsidoro,
município de Três Barras do Paraná, que cedeu o seguinte bem móvel:
| -01 Bebedouro lndustrial 100 L, patrimônio no 14940.
Art. 20 A rescisão é amigável entre as partes, as quais dão total
quitação das obrigações assumidas.
Art. 30 A rescisáo e feita sem pagamento de valor algum por qualquer
das partes.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Ba o Paraná, em 26 de novembro de
2025.
GERSO ctsco usso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: prefelturô@tresbarras.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO 3OO5I2O25
Dara2611'll2O25
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir Termo de Permissáo de Uso, e
dá outras providências.
I
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI N'3005/2025,
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para rescindir Termo de
Permissão de Uso que cedeu o seguinte bem móvel:
01 Bebedouro lndustrial í00 L, patrimônio no'14940.
Ocorre que, a empresa detentora do Termo de Permissão de Uso,
por falta de trabalhadores resolveu parar as atividades da facção na
comunidade Santo lsidoro.
O bem já foi entregue ao Município está sendo usando no Ginásio
de Esporte Mário Lopes
Diante do exposto, esperamos que este P§eto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 26 de novembro
d 025
GERS crsc GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85't85'OO3 - Três BaÍras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Email: pÍêtêltuÍa@tresbarras'pr'gov'br
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ESTADO DO PARANÁ
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OÍ.n'. 75812025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 300512025, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencio ente
GERS ctscobusso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.Í21.936/0OOl-68 - Email: prefeltura@tÍesbaÍÍas.pÍ.gov.bÍ
Três Barras do Paraná, em 26 de novembro de2025.