{ I
ESTADO DO PARANÁ
SanÍúpiu ile ffras T$arrax Iu Jpuranú
CAPITAL Do FEIJÃo
Protocolo No 3 b
Data em o L
HoraJ5
issã
/,(
Responsável Altera a destinação de imóvel, passando de
"construção de unidades habitacionais em programa
social", para "área institucional", e dá outras
providências.
Câmara M. Três Barras PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ, ESTADo
Do pARANA ApRovou, E EU, cERSo FRANCtsco Gusso, pREFEtro
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu al de Três Barras do Paraná, 25 de
novembro de2025.
F
' 'r i \
NCTSCO GUSSO
t,
GER
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/00OI-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N'300412025
Data:2511112025
Art. 'l' Deixa de ter destinação de "construção de unidades habitacionaís
em programa social" para área institucional, o imóvel abaixo especificado:
| - Imóvel Urbano - Lote n" 61-A-í -A-B (sessenta e um-a-um-a-b),
originário da subdivisão do lote n'6í-A-1-A, com área de 1.380,20m2 (um mil,
trezentos e oitenta metros e vinte decímetros quadrados), situado na Gleba n'
01 (um), do lmóvel Andrada, no perímetro urbano da cidade e Município de
Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas - Paraná, sem benfeitorias,
com os seguintes limites e confrontaçôes: Ao NoÉe - confronta com o lote n"
61-A-2, com o azimute 77"38', medindo 34,00 metros e confronta com o lote n"
6í-A-'1, o azimute 77"38', medindo í4,50 metros: Ao Oeste - confronta com o
lote n" 61-A-1, com o azimute 164'55'medindo 28,30 metros; Ao Sul -
confronta com o lote n' 61-A-1-A-C, medindo 48,00 metros; Ao Oeste -
confronta com o lote n" 0'1, da Quadra n" 59, do Loteamento Três Barras, com
o azimute 164"02', medindo 29,00 mehos, matricula no 14750, do Registro de
lmóveis Sueli Giacomel.
* I
ESTADO DO PARANÁ
fiunÍúpiu Ie @,ris 4§arrar Iu ]parattí
cAPrrAL oo rrlrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N'300412025
Visa o presente Projeto de Lei alterar a destinação
de imóvel, passando de "construção de unidades habitacionais em programa
social", para "área institucional".
O imóvel é o objeto da matricula no 14750' do
Registro de imóveis Sueli Giacomel (documento anexado)
Neste terreno será construída a sede do CREAS'
que para tanto a destinaçáo existente "construção de unidades habitacionais
em programa social' náo é possível.
n 77 o t 2025-r.rrA, (docu mâ"?X?tÍii""o 5','a
ra atender demanda do Despacho
Uma vez que o prazo para a entrega dos
documentos inspira em 0411212025, é a Êzáo da solicitação que este Projeto
àe iei sela anal'rsado e votado no regime de urgência urgentissima'
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, se,ia aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito MuniciPal d rês Barras do Paraná, em 25 de novembro
2025.
GERS F NC
nu.4
ISCO GUSSO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PaÍâná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefêituÍa@tresbarras.pr.gov.br
Prefeito MuniciPal
PARANAry
SECRETARIA DO OESEHVOLVII'IENTO
SOCIAL Ê FÀíÍUA
NÚcLEo TÉcN|co DE ARQUITETURA. NTA
Ê.12_
te.2L
Íoe
DESPAGHO N" 77012025 - NTA
Para:,
Assunto:
Protocolo no:
Data:
SEDEF/DPSE
Construção de CREAS no Município de Três Barras do Paraná
25.0í8.445.{t
24t11t2025
Diante do exposto, para quê possamos dar seguimento à análise, se faz
necessária â apresentação de doc mentos @mplementares, sendo:
'l- Apresontar declaração em que o Municlpio se compÍomete a adotar âs
medidas administrativas e legais necesúrias para a desâfetaçao do ldte,
referente à finalidade do imóvêl da matrícula apresentada, atualmente
destinado à conslrução de unidades habitacionâis em programa sociâl;
2- Protocolo do Registro dê lmóveis contendo a pre-notâÉo da
desâfetaçâo do imóvel, convertendo â atual ÍinãÍidade de Conslruçáo de
Unidades HabÍtracionais para Áúea lnstitucional destinada à implanlaÉo
do CREAS;
3- Ofido endêreçado ao RegistÍo de lmóveis;
4- Croqui do lote, indicândo as dimensões perimetrais, dêstacando-se a
área dêstinada e dê uso exclu§vo do futuro CREAS, conforme 'DireÍizes
para ConslÍuÉo de CRAS e CREAS".
Após atendimento, retomar a êste selor tócnico para nova análise
Íriã Jxr lrrrdÍe ú. c:dEc4 í4 6srrá.í - (.árro clne - 0o6lE!15 - cüíüls - !I - 4l ttlÍImm vrYrYpí9ov.bÍ
Assinôture Avançada Íealizada poí: ls.ur. .rqscs dê Sou.. (X[,a79.09X] em 24Â112025 13:27. lnseÍido ao protocolo 23.Oltra5{, por: Th.ly55. fêrtrrríÉ em:
241a1t2025 73t2O. Demais assinaturâs nã folhe 33a. A autenticidadê deste do(umento pode servâlidedâ no endereçoi
hth6://íÍrl.G!roto.olo.pr.9ov.b./5Plr.à/v.lld.tÍrocuü.mo aom o código: 39b5b2ô5t2.6.1à.d.bl8ds8ta2b79a85
Tendo em vista o contido no OÍicio n' 74212025 da Prêfeitura Municipal dê
Três Baras do Paraná e no Memorando n' I í0/2025 OPSE/CPAS/SEOEF, às fls. 02{3, que
tratam de incentivo financeiro, por meio do repasse Fundo a Fundo, para ConstruÉo de um
Centrc de Referência Espêciat de Assistência Social - CREAS, no municlpio de TÍês Earras
do Paraná, segue mâníestação do NTA,/SEDEF quânto âos itens de competência desse
Núclêo em conÍoÍmidadê às detêrminações da ResoluÉo no í092023-SEDEF ê Resolução no
198t202ffiEDEF:
/ PaÍa â reÍêrida obra, o Município de TÉs Barras do Paraná,
providenciou a Cetlidão de registro de pÍopÍiedade sob n' 14.750,
constituída pelo lote no 6í-A-1-A-8, com área de 1.380,20 m':
/ No entanto, consta na AV-l â prenotâção de âlteração da finalidadêido
imôvel da matdcula apresentada, desünando-o à construção de
unidades habiüacionais em programa social.
ll
25h1 12025. 09,25 WhatsApp
Karen Thais Campos Passos
Anexos
seg, 24 de nov., 15:21 (há 18 hords)
panr ercascavel, mim, Femanda, Paula, Divisão
Prezados (as), boa tarde.
Encaminho o despacho do NÍA solicitando o envio de documentação complementâr para a continuidade da
indicado para a construçáo do CREAS.
análise de aptidão do terreno
Conforme apontado na análise tecnica:
'Para a referida obra, o Município de Três Barras do Paraná pÍovidenciou a Certidão de registro de propriedade sob no 14.750 (...). No
entanto, consta na AV-1 a prenotação de alteração da Íinalidade do imóvel (...), deíinando-o à conírução de unidades habitacionais em
P.ograma social."
Diante do exposto, para o prosseguimento da análise, faz-se necessária a apÍesentação dos seguintes documentos:
1 - DeclaEção: Documento em que o Município se compromete a adotar as medidas administrativas e legais
(alteração da finalidade de'unidades habitacionais" para "área institucional');
para a desafetação do lote
2 - Protocolo do Regiíro de lmóveis: Comprovante da prenotação da desaÍetação do imóvel. conveÍtendo a atual finalidade para Área
lnstitucional destinada ao CREAS;
3 - Oficio: Cópia do oficio endereçado ao Registro de lmóveis solicitândo a alteração;
4 - Croqui do lote: Desenho indicando as dimensões perimetrais e destacando a área de uso exclusivo do futuÍo CREAT conforme as
'Diretrizes para Consüução dê CRAS e CREAS'.
Solicito, por gentileza, o enüo dessa documenta(ão para eíe sêto Í até o dia Ml12/2OZt para que possamos
andamento à trômitação.
Ressalto que o envio antecipado dos documentos contribuirá pâra a celeridade do processo,
ao protocolo e daí
https J/wêb.whatsaPP.com
1t1
t-C
o
a
'o
ffi REGI TRO DE IMóVEls
Ftc
o1 RÚBRICA
R.públlcâ Fêdê.stiva do Brssit
Éstedo do Paráná
Comsrcâ dê Catsndwas
t
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
À;
-r4lroôc
.p-tl
ü
-t
AVENTDA DOS ptONEtROS No 5í6 - CEp 85.470{OO - FONE OXX (45) 3234-13O7/FAJ(_3234-.!890 CERTIDÀO ]
conforme artigo 19 da Lei no 6.015 de 31.12.19?3, que es é composto pe-la fotocópia da !íaerícula no 1a?5O, com servirá como CERTIDÃO dê intelro teor. Emofumentos: RS 3g, RS 2,49 + Elnrejusi R§ 10,2? + RS 0,75 + R§ B,OO (se1o
f6O/O7, ê Lei no L3.228101 - FUNÀRPEN) + ISS: RS 2,0 2,O5. O referido é verdade e dou fé- Em 17 de novenbro
SERVIÇO DÊ REGISTRÔ bf IM IS OA COMARCA DE CATANDWAS - PR
5.
025 .
t
5
ertifico,
ocumento
áginas e
Buscas:
ficio no
DEP: RS
FUÍ'IARPEÍtI
SELO DE
FISCALIZAçÃO
Maria Inês Dondé Zardo Escrevente e Substitutâ -
Maria Inês Dondé Zardo Escrevente e Substituta.
P-omzlK.1335q
MATRICULA
1a .750
Õ
z
=oco
o, o(o
9
N
o
--l
(>
f
É
z
o,
L
(o
F
@
tr
F=
z
C) (ox
o
o
!,>q
P
o
É
ç
q
-oo
+
o
(§
c
a
oE
.!f
o, q)
o
.s
o
c
o
E
c
o
o
o
c
o
E
l
E
í)
lD
op
o
Sueli Giacomêl
Oficiâ1
Ltâ (sessenta ê um-a-um-a-b) , originário da suMi-vi.são do Lote n " 61-Â-1-4, com área de 1.3EO ,20ü' (uln mi],
e].eba
trezentos e oitênta metros e vintê decimetros quadrados), situado na nc 01 (um)
, do IDóvê]. ÀÍldlada, no pêrímetro urbano da cidade e lluniclpio
benfeitôrj-as, de Três Barras do Paraná, Conarca dê Catanduvas Paraná, sem com os seguintes llmitês e cônfrontações : Ào Norte confrônta
confronta
ccm o .Lote n" 61-À-2, ccro o azimute 77o38,, ttEdindo 34,00 metros e
Ào corn o lote n" 61-A-1, cqn o azimute ?7"38,, medindo 14,50 mêtros Este confronta cortl o lote no 61-À- medindo 28, 30 metrosi Ào SuI
7, com o azimute 164 "55
medindo 48, OO metros, Ao "
confronta com o lote n. 61-A- 1-A-C,
Ouadra Oeste confronta con o .Lote no 01, da no 59, do Loteâmento Três BaEas, com o azimute 164 ôO2', nêdindo
Paraná - pR, 29 ,00 metros. PEoprietát:io Munici.pio dê t!êa Ba.rraa do pessoa
no ?8.
juridica de direito púb1ieo interno, inscriro no CNPJ/MF sot 121 , 93 6,/0001-68, com sede na Avenida Brâsil. no Três BaEas do paraná PR. Registro Àneerior 245,
Se.Lo Funarpen: SFRI l. . 8Ev97 . RCj 6Z-Wcep.
M.10. 036 deste Of1C10.
R§ 8,31 + ISS RS0 ,42 + EUNDEP
1335qRS
matrlcula,
dê AV. 10 _ 036, origj-nárj-a desta
pelo propr
de acordo cqtr o reguêrirento pârticular instruldo aos 28 .05,2019 ietário MunicÍpio de Três Barras do paraná rêpresentado por sêu prefeito HéIio PR, neste ato
CPF,/MF n "
'137 .8O5.'t09-63, Kuerten 'Bruning, inscrito no
25 -O4 .2019,
ãcompanhado dâ tei Municipal no LA41/2O\ 9, de
Paraná,
pubficada aos 27.05.2019, no Diár.lo Oflcial dos Municlpios do
finsLi-cla4b
procedo esta averbação para constar quê fiêã a1têrada a
dê uni,.-dês do iEóvêt da prês€nt€ utricu1a,, dêetinando-sê a constru!áo habitaciôDais etrr progfaEa aocial.. Recolhi.do Funrejus. Se.Lo Funarpen: SFRI2. g5o9v. RCj 62-8U6ep. 1335q. Emolumentos 315 VRC 4,36 + EUNDEP RS 4, 36 + Seto R9 8, 00.
I
ESTADO DO PARANÁ
fianiúpiu ile @ 7$arrax àu ffiaraní ttfr
cAPITAL oo rrlrÃo §=4
of . N.75712025
Três Barras do Paraná - PR, em 25 de novembro de2025.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 300412025, que altera a destinaçáo
de imóvel, passando de "construçáo de unidades habitacionais em programa
social", para "área institucional".
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
t,
etencior/t{nte
GERso áitúC,se(orso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32!§-1212 - CEP 85485-OOt - Três BaÍÍâs do PôÍaná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl'68 - Email: pÍefêltu?a@tresbarras'pr'gov'b;