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ESTADO DO PARANÁ
Prorocolo No
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Hora
emJ5l2r( PROJETO DE LEI NO 3006/2025
Data2611112025 Respon
Câmara M. Barras pR
SÚtritutl: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a rescindir Termo de Permissáo de Uso, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PAúNÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissâo de uso celebrado com a
empresa UP JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 53'030'240/0001-03'
com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, no Distrito de santo lsidoro,
municÍpio de Três Banas do Paraná, que cedeu os seguintes bens móveis e
imóvel:
01 (uma) obra em alvenaria localizada sobre o lote descrito no inciso
anterior, com áiea de g28,30m, (novecentos e vinte e oito virgula trinta metros
quadrados);
l- 01 (uma) máquina de costura industrial Singer, placa 5383;
ll- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel' placa 5384;
lll- O1 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5385;
lV- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5387;
V- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5388;
Vl- 01 (uma) máquina de costura industrial Singel, placa 5389;
Art. 20 A rescisáo é amigável entre as partes, as quais dáo total
quitação das obrigações assumidas.
Art. 3o A rescisáo é feita sem pagamento de valor algum por qualquer
das partes.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' revogadas
as disposições em contrário.
bAv. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito de Três earft 7o Paraná, em 26 de novembro de
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GERSO FRA-I.ICISCd GUSSO
Prefeito MuniciPal
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CAPITAL OO TTI.TÃO
2025.
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ESTADO DO PARANA
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3006/2025'
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Permissáo de Uso que cedeu os seguintes bens móveis e imóvel:
01 (uma) obia em alvenarii localizada sobre o lote descrito no inciso
anterior, càm aíea de g28,30m, (novecentos e vinte e oito vírgula trinta metros
quadrados); ' l- Oí (uma) máquina de costura industrial Singer, placa 538-3.;
tt- Ot lumá) máquina de costura industrial Singel, placa 5384;
lll- 01
'(umá) máquina de costura industrial Singel, placa 5385;
V- Of iumá1 máquina de costura industrial Singel, placa 5-387;
V- 01 (ümaimáqúina de costura industrial Singel, placa 5388;
Vl- 01
'(umá) máquina de costura industrial Singel, placa 5389;
Ocorre que, a empresa detentora do Termo de Permissáo de Uso'
por falta de trabalhadores iesolveu parar as atividades da facção na
comunidade Santo lsidoro.
Os bens após a entrega seráo definidos os usos, onde a obra vai
ser definida com a comunidade e as máquinas buscado empresas dos ramos
para a cedência.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em suâ totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três rras do Paraná, em 26 de novembro
de
GERSO SSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936,/0OOl-68 - Email: prêf êituÍa@tresbarras.pr.gov'br
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CAPITAL DO FEIJÀO
Três Barras do Paraná, em 26 de novembro de2025'
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
Utô. ÉresiOente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seiaanalisadoevotadooProjetodeLein'30062025,queautorizaoChefedo
ÉãJei Éxecutivo Municipal a rescindir Termo de Permissáo de Uso'
Os objetivos e justificativas estâo anexos ao
presente Projeto de Lei.
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
Aten mente
GE F SCO GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485'OO3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CN PJ 78.1 21.936/0OOI'68 - Email: pÍêf elturâ@tresbarras'pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
OÍ.no.76012025