materia nº 2555/2023

Protos
Data e
Hora:
ESTADO DO PARANÁ
olo Nº gulalo n42
issão: 23//0-Z 025
6 :
ável: avi
Res lab PR
camara M.
Data 18/10/2023
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Avetvitura Municipal do Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2555/2023
SÚMULA. Altera a Lei nº 2511/2023, e dá outras
BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
Art. 1º. Inclui o inciso Il no artigo 28, da Lei nº 2511/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 28...
Weiss
Il — Departamento Cultural da Mulher.”
Art. 2º. O anexo | da Lei Municipal nº 2511/2023 passa a vigorar como
abaixo especificamos:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº dejDenominação
Símbolo
Secretário (a) Municipal
Administração e Planejamento
dej Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Secretário (a) Municipal da Fazenda
Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Secretário (a) Municipal de Obras,
Viação e Serviços Urbanos.
Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário (a) Municipal de Saúde [Agentes Políticos
(EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário (a) Municipal delAgentes Políticos
Assistência Social EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário (a) Municipal delAgentes Políticos
Educação : EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário(a) Municipal de Cultura [Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Secretário (a) Municipal de Esportes| Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
01 Secretário (a) Municipal delAgentes Políticos
Agricultura e Meio Ambiente EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Secretário (a) Municipal delAgentes Políticos
Indústria, Comércio, Serviços elEC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
ESTADO DO PARANÁ
Heefoituca Municipal de Três Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Procurador (a) Geral
Agentes Políticos
EC 20/98 — Lei 1472/16 de 29/06/16
Assessor (a) Jurídico CC-
Assessor (a) de Comunicação CC-3
01 Assessor Municipal do Prefeito/CC-2
(Chefe de Gabinete)
Assessor (a) Especial do gabinetejCC-
do Prefeito Municipal
Ouvidor (a) Geral
Controlador (a) Interno à Jcez
Diretor (a) de Departamento del CC-4
Protocolo e Arquivo Geral
01 Diretor (a) de Departamento de|CC-2
“|Projetos , E
01 Diretor (a) de Departamento dejcc-4
Legislação
01 Diretor (a) de Departamento dejCCc-3
Planejamento |
01 Diretor (a) de Departamento|CC-4
* [Administrativo Lo
Chefe de Departamento dejCC-3
Almoxarifado
Chefe de Departamento de Controle]
de Frotas
01 Chefe de Departamento | dejCC-3
Informática
01 Chefe de Departamento|CC-6
— |Administrativo
01 Diretor (a) de Departamento dejcC-4
| Compras J
01 |Diretor (a) de Departamento de|CC-2
Jiotações
01 Diretor (a) de Departamento dejCC-2
E * |Recursos Humanos
01
L
Assessor (a) de Departamento de|CC-4
Recursos Humanos
o
Diretor (a) de Departamento dejcC-4
Contabilidade
01 Diretor (a) de Departamento dejcc-5
Tesouraria
fm: 7 —
01 Diretor (a) de Departamento dejCC-4
Av. Brasil, s do Paraná - PR
v.br
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Diretor (a) de
= Patrimônio Público
01 Chefe de Departamento
E Compras
01 Chefe de Departamento
Licitações
01 Chefe de Departamento dejce-5
Tributação, Fiscalização e
Arrecadação.
Diretor (a) de Departamento de
Almoxarifado de Peças e Pneus
01 Diretor (a) de Departamento CC-3
[Rodoviário Municipal
01 [Diretor (a) de Departamento dejCC-2
Serviços Urbanos
01 Diretor - (a) de Departamento dejcc-4
Limpeza Urbana
for [Chefede Divisão de limpeza (006
01 Chefe de Divisão de Limpeza Il Cc-6
01 Chefe de Departamento Rodoviário Cc-6
01 Chefe de Departamento de Serviços|CC-6
Urbanos
01 Diretor (a) de Departamento Cc-4
Administrativo de Saúde
01 Assessor (a) Administrativo de CC-4
Saúde
01 Diretor (a) de Departamento de CC-3
Atividades Preventivas de Saúde
01 Diretor (a) de Departamento de CC-5
Saúde Alimentar e Nutricional
01 |Diretor (a) de Departamento dejCC-3
Assistência Farmacêutica Municipal
+
01 Diretor (a) de Departamento de Cc-5
Odontologia
01 Diretor(a) do Hospital Municipal Cc-3
01 Diretor (a) de Departamento de) Cc-3
Vigilância Sanitária |
m Diretor (a) Clinico do Hospital|CC-4
ESTADO DO PARANÁ
Hevtoitura Municipal do Qrês Barcas do lacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
A tunioipa
Chefe de Departamento dejcc-5
Administrativa de Saúde
[oT Chefe de Departamento de SaúdejCC-4
Alimentar e Nutricional
[01 Chefe de Departamento dejCcC-6
—
Odontologia
01 Chefe de Departamento do Hospital|CC-6
01 Chefe de Departamento dejcC-6
1
— [Municipal
Vigilância Sanitária
01 Assessor (a) de ProgramasjCC-6
Especiais
01 Diretor (a) de Departamento dajCC-4
— [Criança e da Juventude
[07 Diretor (a) de Departamento dejcc-4
|| |Promoção Social
01 Diretor (a) de Departamento dejCc-2
- Apoio a Entidades
01 Diretor (a) do Centro de ReferênciaCC-4
E da Assistência Social (CRAS)
01 Diretor (a) do Centro de Referência|CC-5
Especializado de Assistência Social
(CREAS)
Chefe de
* JAcolhedora
[01 Chefe de Departamento dejCC-4
01 Divisão de FamíliacC-6
Promoção Social
01 Diretor (a) de DepartamentoCC-4
— +
Administrativo de Educação a
a
01 Diretor (a) de Departamento dejCC-5
L Secretaria de Escolas Municipais
01 Diretor (a) de Departamento dejCC-5
Esportes
Chefe de Departamento
Administrativo de Educação
[01 “|Chefe de Departamento dejcc-6
Secretarias de Escolas Municipais
01 Departamento Administrativo dejcc-4
Cultura
[01 Departamento Cultural da Mulher |CC-4
01 Diretor (a) de Departamento dejCC-4
Av. Brasil do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Blroteitura Municipal de Qrês Barras do flacaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Fomento Animal
=
Fomento Vegetal
Agricultura
Agropecuária
Meio Ambiente
Diretor (a) de Departamento de
Indústria e Comércio
01 Diretor (a) Departamento de
Turismo
01 | |Chefe de Departamento de Indústria
e Comércio
É
T— Jássistente Jurídico [>
01 | [Assessor (a) Técnico Nível Superior [EC3
017 [Assessor (a) Técnico Nível Médio E
02 Mãe Social
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 2511/2023, de
17/07/2028.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 18 de outubro de
2023.
GERSO FRANCISCO | Assinado de forma digital por GERSO
FRANCISCO GUSSO:40988660059
GUSSO:40988660059 Dados: 2023.10.23 08:16:45 0300
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
dA roteitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E
2511/2028.
JUSTIFICATIVA
PROJETO D LEI Nº 2555/2023
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
Ocorre que, o ofício nº 681 do Ministério Público, do
Estado do Paraná, cópia anexa, concede um prazo de 10 (dez) dias para
manifestação do Município a respeito do andamento para o Pina de
recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
Até a presente data já foi criado o Conselho e o Fundo,
documentos este que permitem a nomeação do referido conselho.
No entanto, para a habilitação do Município no Programa
exige que na estrutura funcional exista, Secretário, Departamento ou Divisão com a
nomenclatura mulher.
Como a nossa não possui, a solução é a sua criação,
que está no bojo deste Projeto de Lei.
Como o prazo para a apresentação da documentação de
habilitação ao programa é ínfimo, solicitamos que este Projeto de Lei seja
apreciado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de lei,
seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 18 de outubro de
20283.
Assinado de forma digital
GERSO FRANCISCO censo rmancisco SP
GUSSO:40988660059 SUSSO-40988660059
Dados: 2023.10.23 08:17:02 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Bra:
D Paraná - PR
br
Ministério P úblico do Estado do P araná
Promororia DE Justiça DE CATANDUVAS - PR
Ofício n.º 681/2023 Catanduvas, 16 de outubro de 2023
Ref. MPPR-0032.23.000760-4 (consigna-se que na eventual resposta seja
mencionada essa numeração) — favor confirmar o recebimento do ofício
Ilustríssimo Senhor
A fim de. instruir procedimento em trâmite no Ministério
Público, encaminho cópia dos documentos anexos, para que dele tome ciência e
atue de forma diligente, a fim de Obter o Repasse financeiro do Fundo Estadual dos
Direitos da Mulher, devendo informar aS medidas adotadas no prazo de 10 (dez)
dias.
Por oportuno, renovo protesto de estima e distinta
consideração.
JULYETH ALAMINI DOS SANTOS
Promotora de Justiça
Ilmo. Senhor
GERSO FRANCISCO GUSSO
gabineteQtresbarras.pr.gov.br
Três Barras do Paraná — PR
Rua São Paulo, 301, Centro, Fórum, Catanduvas/PR = CEP 85.470-000 telefone (45) 3234-1337
catanduvas.prom(Omppr.mp.br
Documento assinado digitalmente por JULYETH ALAMINI DOS SANTOS,
PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA INICIAL em 16/10/2023 às 18:28:23,
conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital emitido no
âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 1457802 e o
código CRC 1852048355
ESTADO DO PARANÁ
Beefeituca Municipal de Três Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 458/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 18 de outubro de 2023.
Exma. Sr.
Anternor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2555/2023, que altera a Lei nº 2511/2023.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, paia a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO — cersormandsco o
GUSSO:40988660059 SUSsOsosssccooso
Dados: 2023.10.23 08:17:19 -03'00'
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
=cEBIDOS3 | (02023
mtônio A. Lischuischy Jr
Entes jê