materia nº 2556/2023

ESTADO DO PARANÁ
f Weefoitura Municipal do Qrês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
. 1106034 PROJETO DE LEI Nº 2556/2023
protocoto N 2a; PIIOU Data 24/10/2023
Hora: 908. wloui D SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Respons 1. TIÉS Barras Municipal a ceder bem móvel, em Regime
Câmara ivi. Partilhado de Permissão de Uso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em Regime Partilhado de Permissão de Uso, à
Associação dos Suinocultores do Distrito de Santo Izidoro, inscrita no CNPJ
sob o nº 42.293.052/0001-43, com sede no Distrito de Santo Izidoro,
município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem público:
| - CÓDIGO PATRIMONIAL (PLACA): 5764, 01 (um) micro-ônibus de
passageiro, chassi 8AC9036722A902474, cor branca, combustível diesel,
marca I/M Bens CDI SPRINTERM, Potência 109 CV, motor 61198370001436,
lotação 16 passageiros.
Art. 2º. O PERMISSIONÁRIO se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICIPIO do bem
descrito no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para o PERMISSIONÁRIO nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso partilhado;
Il — zelar pela manutenção e conservação do bem;
Wi — administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou
modificação no bem;
IV — usar o bem no transporte de alunos universitários;
V — permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
$ 1º O veículo ficará a disposição da PERMISSIONÁRIA, a qual
indicará o motorista para dirigir o veículo, para fazer o transporte dos alunos
universitários das localidades de Santo Izidoro, Barra Bonita e caminho que
dá acesso a estas, até a sede do Município.
8 2º O veículo quando não estiver em uso, deverá ficar estacionado em
local seguro, e quando na sede do Município no pátio do Paço Municipal.
83º O motorista da entidade que for dirigir o veículo deverá ter Carteira
Nacional de Habilitação Categoria “C” ou superior.
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Heeteitura Municipal do Três Marcas do Jlucaná
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Art. 3º. Fica como obrigação do Município o pagamento das despesas
de manutenção do veículo.
Art. 4º. O Município poderá utilizar o veículo em horário em que não
estiver transportando os alunos, devendo ser comunicado à entidade
permissionária com antecedência de 01 (um) dia.
Art. 5º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora
cedido.
Art. 6º. O prazo do Regime Partilhado de Permissão de Uso será até
31 (trinta e um) de dezembro de 2024, podendo ser renovado, desde que o
PERMISSIONÁRIO manifeste expressamente seu interesse prévio, no prazo
no mínimo, 60 (sessenta) dias do término de vigência, e no caso de o
MUNICÍPIO considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Baíras do Paraná, em 24 de outubro de
2023.
GERSO-FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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| pod Beeteitura Municipal do Crês Barcas do Jaraná
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JUSTITICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2556/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para ceder bem móvel em Regime Partilhado de Permissão de Uso.
O vem a ser cedido em regime Partilhado de
Permissão de Uso é O0f(um) micro-ônibus de passageiro, chassi
8AC9036722A902474, cor branca, combustível diesel, marca I/M Bens CDI
SPRINTERM, Potência 109 CV, motor 61198370001436 lotação 16
passageiros.
O veículo fará o transporte de alunos universitários
das comunidades de Santo Isidoro, Barra Bonita, e seus acessos até a sede
do Município.
Esta foi a forma mais barata encontrada para o
transporte dos estudantes, que utilizam o transporte universitário da sede do
Município até a cidade de Cascavel.
Desnecessário lembrar, que sem a ajuda do
Município muitos estudantes não conseguiram cursar um curso superior, sem
falar do que isto representa na vida de cada estudante.
Como já está acordado com a entidade, e pretende
iniciar de imediato este tipo de transporte, solicitamos que este Projeto de Lei,
seja analisado e votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 24 de outubro
de 2023.
GERSO cisto Busso
Prefeito Municipal
“refeitura Munic. Tres Barras do Parana Pag: 00001
vens por Codigo - Completa - Patrimonial
odigo........:00001510-VAN MERCEDES-BENZ SPRINTER 311 CDI - ANO/MOD. 2002 - CHASS
PlaQã. op ee me vÊ 000000005764
Agregado a....: -
jescricao..... : VAN MERCEDES-BENZ SPRINTER 311 CDI - ANO/MOD. 2002 - CHASSI
8AC9036722A902474 - PLACAS: AEW-1515
Unidade Gestora:0000-PREFEITURA MUNICIPAL
Localizacao....:00000188
34.00-SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO
Responsavel....:
Classificacao..:00001246
30.603-Microonibus
Fornecedort..... :00121-IGUACU DIESEL VEICULOS S.A. - IDISA
ata de Aquisicao...... :23/10/2002
Tipo de Aquisicao...... :0001-Compra
Valor de Aquisicao.....:78.800,00 NF..: 68038
Estado de Conservacao..:0002-Bom
Valor Atual............:40.000,00
codigo Contabil. .c<<<200001109 Convenio..:0001
ELES vans eras ERdm Ad :081/2002
apenho: Data Numero/Ano Valor
3896/2002 0,00
Modelo................. : VAN SPRINTER 311 CDI
Marca....cccu ro os ou. ooo! MERCEDES BENZ
Numero de Serie........:8AC9036722A902474
GOVBR PP - Emissao: 24/10/2023 as 9hlmin - Duracao: 0h00m00seg (2)
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: OFICIAL |
CODIGO RENAVAM e : Lx.
00791562867 as POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
- Po
PLACA Exercicio E : 109CV/** + 3.5
AEW1515 2023 E : MOTOR CMT | EIXOS LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO g ' 61198370001436 5.0 2 16P
2002 2002 ç : CARROCERIA
NÚMERO DO CRV é ' NãO APLICAVEL
a%% a | NOME
? PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO P
E) CPF/CNPJ
o 78.121.936/0001-68
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT LOCAL DATA
50561480706 didi : TRES BARRAS DO PARANA PR 09/03/2023
Re RÃ ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
1/M.BENZ311CDI SPRINTERM | ( PADOSDO SEGURO DEVAT — rr =
ESPÉCIE / TIPO 1 | CAT.TARIE DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO |
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É *
FARRA / 8AC9036722A902474 ! * * |
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ias COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | sao
293.052 2021
MRI 10001-43 CADASTRAL 31/03/20
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SUINOCULTORES DO DISTRITO DE SANTO IZIDORO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
seed DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL .
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONÔMICAS SECUNDÁRIAS
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LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
DT SANTO IZIDORO SN piada
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.485-000 ZONA RURAL TRES BARRAS DO PARANA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILACORDIOGMAIL.COM 45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
decerto esc
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/10/2023 às 08:25:20 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Bleefeitura Municipal do Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº. 464/2023
Três Barras do Paraná, em 24 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2556/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime Partilhado de
Permissão de Uso.
Os objetivos e justificativas estão anexo ao
presente Projeto de Lei. É
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
JECEBIDO Oi Dz
ntônio A. Lischuischy E
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