materia nº 2559/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2559/2023
341090? Data 30/10/2023
o
protocolo N 42774792)
pata emissão ; / SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Hora: 7 SáN E O: Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual
Recara M Trê arra R Princesa Izabel- Ensino Fundamental Médio e
âm
Norma, até a cidade de Quedas do Iguaçu, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transportar alunos do Colégio Estadual Princesa Izabel- Ensino Fundamental
Médio e Normal, com sede na Avenida Paraná, nº 859, na cidade de Três
Barras do Paraná, até a cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, para
participação do ENEM.
8 1º As saídas estão previstas para os dias 05 de novembro de 2023, e
12 de novembro de 2023, com retornos previstos para os mesmos dias.
8 2º A coordenação e seleção dos alunos será da direção do Colégio
Estadual Princesa Izabel- Ensino Fundamental Médio e Normal.
Art. 2º. O transporte será feito por veículos da frota própria, ou
terceirizado. .
Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção dos
veículos, as despesas dos motoristas, ou o pagamento de fretes, correrão por
conta do Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da
viagem serão bancadas pelos próprios.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão
suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
nas seguintes dotações:
Manutenção do Depto. de Adm. Rec. Hum, Planejamento Licitação e
Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
Beeteitura Municipal do eis Burtas do Jucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de outubro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2559/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para transportar
alunos do Colégio Estadual Princesa izabel- Ensino Fundamental Médio e
Norma, até a cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.
Os alunos transportados irão fazer o ENEM na cidade de
Quedas do Iguaçu nas datas descritas no bojo deste Projeto de Lei.
Este Projeto de Lei atende solicitação da direção do Colégio
Estadual Princesa Izabel- Ensino Fundamental Médio e Norma, (documento
anexado). ,
Sem a ajuda ora propostas, muitos alunos não conseguiriam
fazer o ENEM, o que talvez frustraria a continuidade dos estudos.
Em virtude da data da 1º viagem ser em (05/11/2023),
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de outubro de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Colégio Estadual Princesa Izabel - Ensino Fundamental,
Vefêas Médio e Normal
Criado pela res. 706/83 D. O. E. 04/04/83, Reconhecido pela res. 4.669/86 de 13/11/86
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CASCAVEL
Avenida Paraná, 859 Fone: (45) 3235-1295 e 3235-1123 E-MAIL:
ceprincesaizabelOnrecascavel. com
85.485-000 TRÊS BARRAS DO PARANÁ PARANÁ
Ofício nº 48/2023 Três Barras do Paraná, 30 de outubro de 2023.
Prezado Senhor:
Vimos através do presente requerer transporte para os alunos que irão
participar do ENEM, na cidade de Quedas do Iguaçu — Pr, nos dias 05.11.2023 e
12.11.2023, sendo a quantia de 50 alunos. Saída de Três Barras do Paraná as
11:00hrs em frente ao Colégio Estadual Princesa Izabel.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor:
Clebson Bordim
Secretário Municipal de administração e Planejamento
Três Barras do Paranaá — Paraná
COLÉGIO ESTADUAL
PRINCESA IZABEL
Ensino Fundamental, Médio e Normal
Hone/fax (45) 3235-1426
(45) 3235-1295
Avenida Paraná, 540
o CEP 85485-000
Três Barras do Paraná - PR
ESTADO DO PARANÁ
Bretoitura Municipal he Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 471/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 30 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2559/2023, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual
Princesa Izabel- Ensino Fundamental Médio e Norma, até a cidade de
Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GERSO
Prefeito Municipal
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atônio A. Ljschuischy Jr
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