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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
pÍotocolo * -@,-, .,^1. pRoJETo DE LEr No 3o12t2o2s '9313emis9?ol)tt'' -; :U DArA,tstl2tzo2s
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A cÂMARA MUNICIPAL or rRÊs BARRAS Do PARANÁ' ESTADo
oo peRnuÁ APRovou, E EU, GERSo FRANClsco GUSSo' PREFEITo
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica alterada a destinação do imóvel abaixo descrito, passando
de rural para urbano:
lmóvel Rural - Uma área de terras rural constituída pelo Lote n" 90'ARemanescente-1 (noventa-a-remanescente-um), subdivisão do lote no 90-ARemanescente, medindo 20.573,90m'z (vinte mil, quinhentos e setenta e três
metros e noventa decímetros quadrados), ou seja, 2'05739ha, sem
benfeitorias, situado na Gleba n'0í (um), do lmóvel Andrada, no Município
de Três Barcas do Paraná - PR, Comarca de Catanduvas - PR, com os
seguintes limites e confrontaçÕes: lnicia-se a descrição deste perímetro no
vertice P-01;deste segue confrontando com n'11, da Gleba n" 01, do lmóvel
Andrada, com azimute de í68'19'40" e a distância de 129,53 metros, até o
vertice P-02; deste segue confrontando com Lote n'5't, da Gleba n'01, do
lmóvel Andrada, com azimute de 175"06'43" e a distância de 150'00 metros,
até o vértice P-03; deste seque confrontando com Lote n" 90-A-Remanescente,
da Gleba n'01, do lmóvel Andrada, com azimute de 308"51'00" e a distância
de 161,39 metros, até o vértice P-04; deste segue com azimute de 0"38'00" e a
distância de í 17,80 metros, até o vértice P-05; deste segue com azimute de
88"33'12' e a distância de 59,10 metros, até o vértice P-06; deste segue com
azimute de 1'38'06" e a distância de 54,35metros, até o vértice P-07, deste
segue com azimute de 86037'40", com distância de 24,81metros, até o vértice
P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo assim uma área
de 20.573,90m, ou seja, 2, 057390ha.
Art.20. O lmóvel mencionado no artigo anterior passará a ser de fins
urbanos, e integrará o perímetro urbano do município de Três Barras do
Paraná, passando a ficar sujeito aos respectivos tributos municipais'
Art'3o.oofíciodoRegistrodelmobiliáriosdesituaçãodoimóvelÍica
autorizado a proceder todos os atos registrais necessários.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Av. BÍasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32aS-1212 - CEP 85485-OO! - Três Barras do Pâraná - PR
CN PJ 78.12I.936/0OOI-68 - Email: prêf eltuÍa@tresbarras'pr'gov'br
Sanitípiu ir @,rt* T$arrax iu Jpuranú
I
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO Ff,IJÃO
Gabinete do Prefeito M
dezembro de2O25.
I de Três Barras do Paraná, í5 de
GERSO NCISCO G sso
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 1235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do Pãraná - PR
CNPJ 78.12I.936/00Ol-68 - Emai!: pÍêfêltuÍa@tresbarras'pr.gov.br
fiunÍúpiu ile @,rts TSarrax iu lparatrú
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Sanirípiu ie @ 7$arr:ax iu Jparanú
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cAPITAL oo prrlÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 301212025
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a destinaÉo de
imóvel rural, para fim urbano.
O imóvel destina-se a construçáo de habitação social.
O terreno já foi adquirido pelo Município, e está em
processo de parcelamento (loteamento).
Anexamos cópia do of. No10í 306/2025/SR(09)PRF/SR(09)PR/INCRA-|NCRA, que cancela o cadastramento junto ao órgão,
documentos necessário para a alteração da destinação junto ao Registro de
imóvel.
Anexamos também cópia da matricula no 14.789 do
Registro de lmóvel da Comarca de Capitâo Leônidas Marques.
Para que possamos alterar a destinação do imóvel ainda
neste ano, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o votado no
regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal d rras do Paraná, em 15 de dezembro
de 2025
ctsco G
M unicipal
SSO
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121.936/0OOI'68 - Emaill pÍêfeitura@tresbarras.pr.gov.br
SEUINCRA- 26659,143 - Ofício
MINIÍÉffO DO DESENVOLVIMENTO ÀGúRIO E AGRICULÍURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçÂO E REFORMÀ AGúR|A
Rua d. GlóÍlô, 175,, INCRA - BâiÍro Centb Cívico, Cudt bâ/PR. CÊP 80.030060
httos://www.Sovbr/incrâ
oFÍcro Ns 101306/2025/SR(09)PR-F1/SR(09)PR-F/sR(09)PR/TNCRATNCRÂ
cuÍitiba, doto do ossinsturo eletrônica.
A Senhora
SueliGiacomel
oficiala
Av. dos Pioneiros, 516
8985{00 - Catanduvas/PR
E-rnail : rctd.catanduvas@gmail.com
Assunto: CáncelamêÍto por dêscârectêÍhâÉo de lmóvel rural.
Referência: Caso Íesponda êste Oficio, indicar exprcssâmente o Processo nq 5«X1O.1473t612O25-5o.
Prezada Senhora,
1. Comunicamos que o imóvel de árêã de 2,05739 hectarês, referente a matrícula de n" 14.789 do Ofício de
Registro de lmóveis da Comarca de Catanduvas/PR, têve sua participação no sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR
sob o n" 950.300.263.L76-2 concelodo, considerando que o mesmo se encontra localizado dentro do perímetro urbano
do município de Três Barras do Paraná/PR de acordo com a Lei Municipal n" 26L4/2o24.
2. lnformamos que a regularização do imóvel junto ao Registro de lmóveis é de responsabilidade do
proprietário que solicitou ao lncra a descaracterização do cadastÍo de imóvêl rural por inclusão em perímetro urbano.
3. Ressalvamos que o deferimento do pêdido não implica o reconhecimento da regularidade da situação do
imóvel, no que se refere aos aspectos ambientais e urbanísticos, que serão analisados pelos órgãos e entidades
competentes, dê acordo com a legislação de regência, conforme Art.21 da lnstrução Normativa/INCRA n'82/2015.
Atenciosamênte,
NILTON BEZERRÂ GUEDES
Superintendente Regional do lncrd Paraná
Porteriâ de Pessoel lncÍalPlNe 16712023
seil ilL!
Documento assinado eletronicamente por Í{llton 8êzeÍra Guedes, SupertntendeÍrc, en l1ll2l2o25, às 13:09,
conforme horário oficialde Brasílía, com fundamento no art- 61 § 1e, do Decreto n-o 8.539-de-E-dc-at[!bf§-de
2015.
A autenticidade deste documento pode ser conÍerida no site hEp5/!g!jaç6.gov.brlsei/controlador-externo.p[p]
acao=documento conferir&id orgao-acesso-externo=0. informando o código verificador 2665!1443 e o código CRC
465916DD.
Reíêrlncie: Caso .6poíidâ este Ofitio, indicar erpnêssâmente o PÍocesso nr 54000.147316/202'50 SEI nc 26659443
Criado por nitso.santi, versão 2 por nilso.santi em 10/12/2025 11'-34:54-
htFs/,fs€i,incra.govbr/seíconEolador.php?acaodocumento_visualizar&acao_o.ige.n=procedimônto_visuallzar&id_documento=29987682&aívor... 1l'l
1U12n025,13:13
Rapúbl!êr F.d.r6fvr do Br85il
Eatado do PaÍaná
Cotnarcã do Cattn<lúvas
L]VRO2. REGISTRO GERAL
REGISTFO DE IIf,óVETS
MÀÍRICULÂ RÜBRICA
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Ittâtrícula 14.7S9 - Prot-êol.o {3,9{O d8 Oi .O9 ,2024
ráavo, Rural (rtra área de teÊas ruraI constiEulda PeIo
f,otê no 90-À-fráarre3clêsrtê-1 (noventa-a-remanescente-uln), subdlYlsão
do lote nô 9o-À-Renaoêscent€, medindo 20.573'96: (vinte mil,
quintlentos e setenta e três metros e noventa declmetros quadrados), ou
seja, 2,0573 tha, sem bênfeitôrlas, situado na Ga.ba no 01 (um), do
IEôú.I Àrrdrada, no Munic1pio dê Três Earras do Paraná PR, Conalca de
Catanduvas PÂ,, com os segutntsês limites e confronEaçôês: Inicia-se a
descrição deste perÍmetro no vêrticê P-O1; deste §egue cÔnfrontandÔ com
Lote ;' 11. da Gleba n" 01, do Imóvel Àndrada. cÕtÍr aziírute de
168ô19'40' e a dl-st.âncLa de 129,53 metros, até o vértlce P-02i deste
seoue confronEando com Lote n" 51, da Gleba no 01, do Imóvel Àndrada,
cá azimute de 1?5"06',13" e a dtstância de 150,oo mêtros, até o
vértice P-O3t deste segue confrontando com f.ote n" 90-À-ReíEnescente,
da cleba n" 01, do Ittróve]. Àndrada, com azimute dê 308"51'00" ê a
distância cle 161,39 metros, até o vêrtice P-04; dêste sêque com azimute
cfe O"38'00" e a distância de 11?.80 metros' até o vért1ce P-O5; deste
sêgue con azlmute de 88"33'12" e a distâncla de 59,10 metros, ãté o
véitice P-06; deste segue com azimute de 1"38'06" e a dl.stância de
5{r35 metÉos, âtê o vértj.ce P-07, deste segue
86"3?'ilo' e a digtânci-a de 24,81 mêtros, até
com
o
o azimut.e de
vértice P-01,
ponto iniclal da dêscrição desLe perímêtro, perfazendo assim
àe 2o.5?3,90m2. ou seja, 2,05?390ha. cadastro do Imóvel no
utoa área
INCITA sob
n" 950 114 679 313-6, área toEa] 15,9o00ha (porção maior)i módulo
fiscal 18,O000ha; n" mÓdulos Êiscais O,BB33, fraÇão mÍnima de
parcelaÍrêÍrto 2,00ha, ê na secretaria da Receita Eêderal n" 0.398'302-1,
ã".a tot"1 15,9ha (porção maior) . ProPriêtáaioa - Jo.á Lêoftoldo K!Er.
ê sua mulher FlorLd.. irurtina KaDart, brasileiros, agrieultores,
casados pelo regi[ê de comunhão de bens aos 06.0'].1974, conforme
assento dL casamento Lavrado sob n" 5?5, à folha 575, no livro B-01, no
Registro Civil de Trés Barrôs do Paraná - Paraná, ele porEador da
cI:RG. n" 3.362. 937-O-SSP-PR, lnscrito no CPF,/MF n" 334.563-6{9-20,
êIa portadora da CI.RG. no I .834.7 81-1-SSP-PR, inscrita no
CPF/ME no 035.356.539-32, re§identes e domiciliados na Àvênidq Brasil,
T!ês Earras do Paraná - PR, árc8 d. 3oorooür e gadro cÉtlrl, brasileiro,
viúvo, não ocovlvente em regime de uÍrlão estável, empresário, portador
da CI-RG. n" 1.332.443-9-SSP-PR, inscrieo no CPE,/ME no 240 .'122 -499-OA,
residentê e dom.Icil íado na
Trê3 Barras do Paraná -
Rua das Hortências, no 311, no Municlpio de
PR, Ásca dr 2?3,90ot e oi.lbêrto Kt€u.ctr.
brasj-Ielro, soltêiro, maior e capaz, não convivente em reqime de união
estávêI, agricuLtor' portador da CI.RG. \" 5 -2A2 - 449-4 -SSP-PR, inscri'to
no CPE/ME no 024.?75.859-08, residentê e domiciliado na li.nha ltaguaÇu,
no MunicÍpio de T!:ês Barras do Paraná - PR, ár.â <L 20.OOO.O0Úr'
Reglstro Ànterlor ' v1.5446, llvro 02 Reqlstro Geral deste oflclo'
Seio Eunarpen: SFRI L - 8Ez9l . RCj 6Z-MUreP. 1335q - Emolumentos - 30,OO vRC -
R$ 8,31 i rSS : R§ 0,42 + TUNDEP - R§ o,42 + SeIo - R§ 1roo.
Eior 1,8 de seEelnbro dê 2024 -
Maria Inés Dondé Zardo
R.l. M.1il -749 - Protooolo {3.940 a!ê o{ 09.2024
DeE{)sol)riaeao
Iavrada aos 21
raigálrI;
-oa .202a,
PeIa Escrituxa hlbll'ca de
às folhas 09? e 1O5, no
Desapropliaçãô Àmiqável
Iivro 128-N. no Serviça
Notaliai de Três Barras do Paraná - PR, êIIt que sâo aq)Eq)titdoa -
Joró Í-apoldo Krer! e sua mulher E torid.r inrtt,nr treat e Dêdlo Gr.lrL,
estes po; si e Gi:'barto t<!c!r!êtr, represêntado nos termos da escritura Por
sêus ;rocurador Claudiotolr Kreusch, CPF,/ME n" 029'859'439-06, todos já
gual i ficados, e o{)ÉqEi.8êê - f'tElicnpio afa l§a B"Ert & PErstú - PR'
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Escrêvenue e Subst icuta.
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Rêpública Ftd.rativ. do Bràsil
Eatedo do Paraná
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pessoa juEidica de direiLo túblico, cotrl sede rra Àvên1da BraEil, n" 242,
Três Barras do Paraná - PR, inscrito no CNPJ,/ME sob no 78.121.936/0001-68,
neste âto representsado nos terrtros da escritura por geu prefeito Ínunicipal
C€rso Francisco Glsso, brasileiro, casado, cirurqião dentista, portador da
cr.RG. no 90230813 g-2-SSF-RS. lnscrito no CPF/MF n" 409.886.600-59,
residente e dofiricilLado na Rua Sobradirüo, Três Earras do Paraná - PR,
o i-úlrc]. êat! Btsl'cul.n fot d.aqrsq)liú eÍs favor da e).proprlante p€Io
wa.Lor de R9 750.000.00 (setecêntos e cinquenta Ít\.i1 reais), sendo quê foi
pago o valor de R§ 730.000.00. pela árêa dê 20.000,00n2, o valor de
R§ 10,9{0,00, pela área d€ 30Or O&ne e o valor de R§ 9.060,00. pêla área de
213, m2, integralnrente quitado, A presenEe desapropriação se efetLvou de
acordo com o Decreto EstaduaL no 5828/2024, de 16.05.2024, onde o imóvel
desta Ílatrj.cula foi declarada de utllidade públi.ca para fins de
desaproprlação amlgável, que será dêstinado a abEigar habttsaÉo de
interesse social. CondiÇões - as d€rnais cooatantes nã êscritura. ITR -
Certidão nêgativa dâ Rec€lta Federal no A678.8416.5689.2?-AE, enitida aos
1,1.O'1 -?O?4, vá1ida até 0?.01.2025. Etrrrejus isento. CCIR 2024 qultaclo. Àprêsentado C.qR ativo- EÍItitida a DOI por esta Serventia Registral.
SeIo Funarpên: SERI2. cszhv. Jh4dc-.IrARJQ.1335q. ÉÉIunentos - 4.31,2;0O VRC -
R§ 1-194,42 + Iss - RS 59,72 + FUNDEP - RS 59,72 + Se.Io - R§ 8,0O.
En 18 de seteínbro & 2024.
ira ria fnês Dondé Zardo
PEN). O referido é verdade e dou fê. Em 18 de setembro de 12O24'
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AVEN (45) 307/FAX-3234-
sERVrÇO DE DE IM DA OE PR
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Of. No 79312025 Três Barras do Paraná - PR, em I 5 de dezembro de 2025
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 301212025, que dispÕe sobre a
destinação de imóvel rural, para fim urbano.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
samente
GERSO RANCISC GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235,'1212 - CEP 85485'003 - Trê§ Barras do Paraná - PR
cNPJ 78.121.936/000I-68 - Email: prêfeitura@tresbarras.pr.gov.br