materia nº 3016/2026

I
ESTADO DO PARANÁ
uíÍüfrú ie@TEfr 4§anar Iu Jpurarú
cAPITAL oo nntrÃo
Protocolo No 0l !b
o
rês Barras PR
PROJETO LEt No 3016/2026
Data 06/01/2026
Abre um crédito especial no Orçamento Geral do municÍpio
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
R cÂrrrRRR MUNtclpAL oE rRÊs BARRAS Do pARANÂ,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões
e setecentos mil reais , NAS SE uintes dota sor amentá rias
4.4.90.61 4197 644 Aquisiçáo de imóveis
Tota1............... ......R$ 6.700.000,00
Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado a receita roveniente de opelações de crédito, da s uinte fonte
Es ecifica o Valor RS
Tota1............... .........R$ 6.700.000,00
Art. 3o. Fica autorizado a atualizar valores no exercÍcio de 2026, dos
projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n" 293112025 de 1910812025: Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), Lei n" 291012025 de 0710812025 e Lei Orçamentária Anual
302312025 de 1 6 I 1212025.
Gabinete do Prefeito Munici e Três Barras do Paraná, em 06 de
janeiro de 2026
GERS ctsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85.185-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/000I-68 - Email: prêfêitura@tresbarras'pr.9ov.br
05 Sec Mun de Obras, Via o e Serv. Urbanos
05.02
1 54520007. 1 .01 1000
De artamento de Servi os Urbanos
A utst o de terrenos e imóveis
200.000,00
10 Secret. Munic. de Agricultura e Meio Amb
10.03
Aquisição de imóveis
1854í 0016.1 .039000
6.500.000,00
Operação de Credito/2025 (Leis nos 2.94312025, 
I
2950125 e 2978125) |
6.700.000,00
Data
Hora: o
Câmara
Art.40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçôes em contrário.
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Aquisiçáo de área de terra Parque Ecolóqico Guarani 2
4.4.90.61(4198) (644)
Fonte
644
Ésraoo oo'panANÁ
&LmÍÍIytú ie@ttfr 4§arrar iu ffiaranú
cAPITAL oo rnrrÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 301612026
Visa o presente o presente Projeto de Lei abrir um crédito especial no
Orçamênto Geral do município de Três Barras do Paraná
Este crédito foi aberto ainda no exercÍcio de 2025, (Lei n' 2951/2025 de
03t09t2025).
Os objetos do crédito e da Operação de Crédito são a aquisição de terreno
para ampliação do Cemitério Municipal e o terreno do parque Guarani 2.
Para que possamos garantir a liberaçáo dos recursos, assim que houver
as liberações dos recursos, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado
no regime de urgência urgentíssima
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
26.
GERSO crsco GUsso
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1272 - CEP 85485-003 - TÍês Barras do Parâná - PEI
CNPJ 78.12f .936,/0OOI-64 - EmâÍl: prefêlturâ@tÍêsbaÍÍas-pÍ.9ov.br
Como foi assinado o Contrato de Operação de Crédito, mas não liberado
os recursos no exercício de 2025, com previsão de liberação neste exercício,
faz-se necessário uma nova abertura na classificação do orçamento deste ano.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado em
sua totalidade.
{ fr
ESTADO DO PARANÁ
fiuniúptu Ie fi,rts 4§arra* io Jpararí
cAPITAL oo rrlrÃo §=7
Of. No 003/2026 Três Barras do Paraná - PR, em 06 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja analisado e
votado o Projeto de Lei no 3016/2026, que abre um crédito especial no
Orçamento Geral do municipio de Três Barras do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideraçáo.
Aten nte
GERSO F ctsco GUs o
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 32!5-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78,121.936,/0OOl-68 - Email: pteÍêltuÍa@tresbarras.pr.sov.br