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ESTADO DO PARANÁ
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Protocolo N" 3
PROJETO DE LEI NO 302512026
Data 1210112026
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Data emissàq
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Responsável:
Câmara M. Tr
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transportar pessoas do CTG Presilha dos Amigos,
para uma viagem até a cidade de Guaraniaçu, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-003 - Três BarÍas do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936,/0OOI -68 - Email: prêfêltuÍa@trêsbarras'pÍ.gov.bÍ
ês Barras PR
cAPITAL oo rrtrÃo
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
AÉ. 1o. Fica o CheÍe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transportar pessoas do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná,
sob a coordenação do CTG Presilha dos Amigos, inscrita no CNPJ sob o no
30.446.156/0001-61, com sede na Av. São Paulo, na cidade de Três Barras do
Paraná, até cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná, para participar de evento
de integração culturat e tradicionalista entre o CTG Presilha dos Amigos e o CTG
Porteira do Paraná.
§ 10 A saida está prevista para as 20h00min. e retorno às 03H00min. dos
dias 30 de janeto de 2026, e 31 de.ianeiro de 2026
§ 20 A coordenaçâo e seleção das pessoas fica a cargo do CTG Presilha
dos Amigos.
Art. 20. O transporte será feito por 01 (um) veiculo da frota própria, ou
terceirizado.
Art. 30. As despesas da viagem, combustiveis, manutenção do veículo,
as despesas do motorista, ou o pagamento de frete, correráo por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
AÉ. 40. As despesas de responsabilidade do Municipio serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, assim
especificada:
Oi.O1.O41Z2OO32.00OOOO Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento e Compras.
3. 190.1 1 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL Do TEIJÃo
Art.50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná,12 de janeiro de
2026
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Foae/Fax: (45) 1235-1212 - CEP 85485-O03 - Três BarÍas do PaÍâná - PR
cNPJ 78.121.936/000I-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPrrAL oo rrr.rÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N'302512026
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para que o Município
possa transportar pessoas do CTG Presilha dos Amigos, para uma viagem até
a cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná
As pessoas que irão participar desta viagem são do CTG Presilha dos
Amigos, numa viagem até a cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná
O evento será a integração cultural e tradicionalista entre o CTG Presilha
dos Amigos e o CTG Porteira do Paraná
Anexamos requerimento da entidade solicitando o benefícioEm virtude da data da viagem 30 de janeiro de 2026, solicitamos que este
Projeto de Lei, seja apreciado no regime de urgência urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Pro.ieto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 12 de janeiro de
2026.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av- Brasil, 215 - FOre,/Fax: (45) a23S-1272 - CEP 85.ra5-OO3 - Ítê3 BaÍÍâs dô P.râná - PR
CNPJ 78.121.9a6/(,(,()1-6e - Eínaal: prêfêttrtrâ<ptrêsl''artas','7-9ov'l'r
Três Barras do Paraná, 09 de janeiro de 2026 Requerimento 01/2026
Assunto: Requerimento de tiberação de veícuto (van) para deslocamento cuttura[
O CÍG PRESILHA DOSAMIGOS, através do Grupo de Danç4, inscrito no CNPJ
sob n.o 30.446.156/0001-61, entidade tradicionalista regutarmente constituída, com
atuaçâo cutturat e comunitária no Município de Três Barras do Paraná, por seu
representante tegat ao finat assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excetência, REQUERER o que segue:
Considerando a reatização de evento de integração culturat e
tradicionatista entre o CTG Presitha dos Amigos e o CTG Porteira
do Paraná, a ocorrer no dia 30 de janeiro de 2026, nas
dependências do Clube Attântico, locatizado no M unicÍpio de
Guaraniaçu/PR, saída prevista às 20:00 e retorno às 03:00.
Considerando a retevância cultural do evento, voltado à vatorização das
tradições gaúchas, à integração regional e ao Íortatecimento do intercâmbio cutturat
entre entidades tradiciona tistas e considerando, ainda, o interesse púbtico na promoção
e incentivo às manifestações cutturais e folclóricas, REQUER'SE a tiberação de uma
van pertencente à fÍota municipat, bem como motorista habititado, palzl o transporte
dos integrantes do CTG Presitha dos Amigos, no destocamento de ida e retorno ao evento
acima mencionado, na data de 3010112026, conÍorme togística a ser definida peta
AdministraÇão Municipat.
O CTG requerente compromete-se a zetar peto bom uso do veícuto,
respeitando integratmente as normas admlnistrativas vigentes, bem como a Íornecer, se
necessáriO, retação nominat dos participantes e demais inÍormaçôes solicitadas peto
M unicípio.
Nestes termos, pede defeÍimento.
Presidente do Grupo - CTG Presitha dos Amigos
ITUSTRíSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
OO MUNICíHO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ- PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíD]CA
NÚMERo oE INSCRIÇÃO
30-4i16.í56/000í-6í
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAçÂO
CADASTRAL 06104t2ua
NOME EMPF'SARIAL
GRUPO OE DANCA . CTG PRESILHA OOS AMIGOS
OO ESTABELECIMEN'TO (NOME OE FANTASIA)
DIGO E O DAATIVIDADE ECON
94.93440 . Atividadês dê organizaçôes associativas ligadas à cultuÍa e à artê
E DASATIVIDADES
85.92-9{}l - Ensino de dança
DANATUREZA
399-9.Associação PÍivada
LOGRÂDOURO
AV SAO PAULO
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
CEP
85.i185400
BAIRRO/DISTRIÍO
CENTRO
MUNIC o
ÍRES BARRAS DO PARANA
ENOÉREÇO ÍELEFONE
(4s)3235-1207
ENTE FEDERÂTIVO RE VEL(EFR)
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ATIVA
DAÍA OA SIUAçÃO CÁDASIRÂI
o6lolnola
MOTIVO DE
SITUAçÃO ESPECIÁL DÂTA DÀ SITUAçÃO ESPECIAL
PR
'14/01t2026, 1't:20 about:blank
Aprovado pela lnstÍução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/01/2026 às 11:20:11 (data ê hora de Brasília). Página: 1/1
GRUPO DE OANCA. CTG PRESILHA DOS AMIGOS
coNTABTLACORDT@GMATL.COM
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* I CAPITAL DO FEIJÃO
OÍ. No 02212025 Três Barras do Paraná - PR, em 12 de janeiro de 2026
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 302512026, que âutoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do CTG Presilha dos Amigos,
para uma viagem até a cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideraçáo.
Atenciosamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.12r.936,/000I -68 - Email: pÍeÍeitura@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
fianíúpto ie @,ràr T$arra* iu ]paranú