materia nº 3027/2026

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ESTADo Do PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÁO
PROJETO DE LEI N'302712026
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DtspoE soBRE A RepostÇÂo SALARIAL Dos
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AOS
CARGoS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PNOVIOÊI.ICIRS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEl.
Art. ío Fica concedida reposição salarial aos Servidores do
Legislativo Municipal de Três Barras do Paraná e aos cargos em
comissáo, no montante de 4,41o/o (quatro vírgula quarenta e um por
cento), referente a variaçáo do iNDlcE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, divulgado pelo IBGE - lnstituto Brasileiro
de GeograÍia e Estatística, acumulado nos doze meses de 2025 - janeiro
à dezembro, de acordo com o parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Municipal
no 1179115, e nos termos do artigo 37, lnciso X da Constituição Federal.
Art. 20 A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, apÓs a
majoração definida no artigo anterior. ficará conÍorme anexos I - ll - lll e
tv.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário, com efeito retroativo a partir de
'lo (primeiro) de janeiro de 2026.
Gabinete d
janeiro de2026.
o Prefeito Mun lde Três Barras do Paraná, em 12 de
GERSO ANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 215 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-OO3 - Três Barras do paraná - pR
CN PJ 78.121.936/0OOl-68 - Email: prêfêiturâ@tresbarras.pr.gov.br
Câmara M.
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ESTADO DO PARANÁ
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Anexo I - Projeto de Lei no 302712026
Cargos Efetivos
EspeciÍicação, n. o de vagas e simbologia
n.o de Carga Horária
VA AS
0'1 40
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215-1212 - CEP 85485-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/0OOI-68 - Emaíl: prefêitura@tresbarras.pr.gov.br
Especificação Símbolo
Auxiliar de ServiÇos 0'1 40 1-A
Assistente Legislativo 0'1 40
20
2-8.1
Advogado
Contabilista Legislativo
0'1 6-F
01 4-D
5-E
30
Técnico
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPITAL no rrr.lÃo §+á
Anexo lll - Projeto de Lei no 302712026
Cargo em Comissão
EspeciÍicação, n. o de vagas e simbologia
Assessor Legislativo 01
Av. Brasil, 215 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85.185-0O3 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.1 21.936./0OOI-68 - Email: pref eltura@tresbarÍâs.pr.gov.bÍ
Especificação N.o de vagas Símbolo
Assessor da Presidência 0'l
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ESTADO DO PARANÁ
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Anexo lV - Projeto de Lei no3027/2026
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
Nível Vencimento
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Av- BÍasll, 245 - FoÍre/Fàx: (45) 32=5-a212 - CEP 45445-(»C»3 - Três Bàr..s do Pârâná - PR CN PJ 74.1 21.956lC'C'C'.l-64 - Er"rall: triêíelt.rrã@tÍêslrari.s.tr..gov_br
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 302712026
O presente projeto de lei visa conceder a reposição da inflação para
os servidores do Legislativo Municipal, como também aos cargos em
comissão, referente ao exercício de 2026.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA - iruolcg NACIoNAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE - lnstituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas, onde, no período de janeiro a
dezembro de 2025, totalizou a i nf lação em 4,4 1 o/o (quatro vírgula quarenta
e um por cento).
A reposição inflacionária está prevista no incido X do Artigo 37 da
Constituição Federal, bem como, a utilização do IPCA está disciplinada
no parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Ívlunicipal n.'1179115, e será
concedida anualmente, tendo como data base a competência de janeiro.
Para que seja possível a elaboração da folha de pagamento, e, por
conseguinte seu pagamento no mês de janeiro de 2026, solicitamos que
este Projeto de Lei seja apreciado no regime de urgência urgentíssima.
Assim, esperamos que o presente projeto seja aprovado em sua
totalidade
Três Barras do Paraná, janeiro de 2026.
GERS ctsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 215 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-(}(,3 - Três BáÍras do parâÍrá - F)Fl
CN PJ 74.I2f .936,/OOOa-6A - Eínail: prêfêlturà@trestrarras-pr-gov.br
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cAPITAL »o rrr.lÃo
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estlma e consideração.
Aten amente
GERSO F crsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brâsil, 245 - Foílê/Fax: (45) 3235-a2l2 - CEP 85495-0c,3 - Três Barias (ro PaÍaná - PR
CNPJ 7a-12I -936,/0OOI-64 - ErYràil: prêf eitu.a@tÍês lrã Írâs.lrr-g o\r-bÍ
OÍ. No 02412025 Três Barras do Paraná - PR, em 12 de janeiro de 2026.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei no 302712026, que DISPÕE SOBRE
A REPOSTÇÂO SnnRtRL DOS SERVTDORES DO LEGTSLATTVO
MUNICIPAL E AOS CARGOS EIV COIVISSÃO.