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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI NO 3030/2026
Dala 1910112026
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Protocolo No
Data emissâo:
Hora: 1u
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ResPonsável:
Câmara M. Três Barras PR Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a
Associação Nacional dos Municípios Sedes de
Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH, e dá
outras providências.
AÉ. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a Associação
Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH,
inscrita no CNPJ sob o no 05.396.70210001-50, com sede no ST Setor de
Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco A, na cidade de Brasília/DF.
AÉ. 20. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
município de Três Barras do Paraná junto à instituiçáo para:
| - pressionar a atualização da legislação de acordo com o setor elétrico
atual junto aos órgáos competentes, para Correção da Defasagem da CFURH
de direito dos municípios;
l1 - fomentar alternativas para municípios, a fim de amenizar os efeitos
desastrosos da aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional em
2023, em relação ao fim do VAF/ICMS, e do ISS;
lll - fomentar o aproveitamento de Emendas Parlamentares Ativas de
anos anteriores pelos municípios;
lV - fomentar a possibilidade de uma nova receita, mediante a cobrança
de Taxa de Localização e Funcionamento de áreas alagadas por UHEs nos
municípios;
V - fomentar a Aquicultura nos lagos das usinas.
Art. 30. Para custear o cumprimento das açÕes referidas no artigo anterior,
o Município contribuirá financeiramente com esta entidade no exercício de 2026
no montante de R$ 9.726,00 (nove mil setecentos e vinte e seis reais).
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotãções orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, na
seguinte dotação:
03.01.0412200032.006000 Manutenção do Depto. de Adm. Rec.Hum. planej,
Licitação e Compras.
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) t235-f2f2 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - pR
CNPJ 78.12L936/0OOt-68 - Email: prefêltura@tresbarras.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
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I
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
Art,50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni
fevereiro de2025.
I de Três Barras do Paraná, em í9 de
GERSO RANCI GUSSO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: Barras do PaÍaná - PR
CNPJ 78.121 s.pÍ.9ov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3030/2026
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para
que o Poder Executivo possa contribuir com a Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagadas AMASUH.
A entidade auxilia e atua nos assuntos descritos no
artigo 20 deste Projeto de Lei.
Por outro lado, é ínfimo o valor despendido junto aos
resultados obtidos, visto que esta entidade cuida dos valores liberados cuja
origem é a geração elétrica.
Anexamos cópia da correspondência da entidade
datada de 14 de janeiro de2026.
Para que possamos efetuar o empenho, e, por
conseguinte, o pagamento, solicitamos que este Projeto de Lei seja analisado o
votado no regime de urgência urgentissima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trê Barras do Paraná, em 19 de janeiro de
GERS CISCO USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3215-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936/00OI-68 - Email: prefeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
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CAPITAL DO TEIJÃO
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A Sua Excelência o Senhor,
Gerso Francisco Gusso
Prefeito de Três Banas do Paraná (PR)
Assunto: Contribuição Finan ceira 2026 e principais ações.
Prezado Prefeito,
Prefeito de Três Lagoas (MS)
Presidente
Brasília (DF), l4 de janeiro de 2026.
rta
Prefeito de Abdon Bâtista (SC)
Diretor Financeiro
wültr.aft§$,oÍ9.br
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A Associação Nacional dos Municípios sedes de usinas Hidroerétricas e Alagados
(AMUSUH), a 32 anos trabalha excelência, defendendo seus direitos como município-sede
de usina hidroelétrica ou alagado.
Nossas lutas não param e em 2026 a continuidade de seu apoio € representâtiüdade junto
à AMUSUH é crucial para continuarmos nossa busca com gana por ieceitas justas às râreas alagldas.
A AMUSUH é uma associação exclusiva dos municípios sedes de usinas
hidroelétricas e alagados, sendo mantida por contribuição mensal dos municípios. O valor
mensal da contribuição do seu município para o ano de 2026, conforme aprovado na Ata no
279, de 0411212025, é de Rl§ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), ou
valor anual de R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais), que pode ser quitado à
vista com desconto de 50Á. Os pagamentos se darão pormeio de boleto bancário emitido pela
AMUSUH.
A participaçào e a representatividade política do seu município farão diferença nas
ações e metas que nos aguardam nesse ano de 2026.
Atenciosamente,
Contato:
Maria Teresa Ferreira Lima
Setor Administrativo e Financeiro
Cetutar (WharsApp): (6 l) 99835-9632
E - mai I : fnanc eirro @amusuh.org.br
Â}IUSUH - AssociaÉo NacioÍEl dos MunicíDios Sedes de Usinas Hidroelékicas e Alagados
SAUS - Sebr de AltaEl]ias sul I Qüàdra (x, Blo.o Â, sàlas 90V904 | EdHdo vidoria O{frce Toq/er I B.ôíllê/DF I CEP: 70.070-938 'ÍcáorÉt (51r 3224-4747 | Cêlulàl: (61) 99551-A)22 I Êmàil: ãmusuh@àmusuh.oÍg.br
Alterar a legislação para corrigir a
defasagem da receita advinda da
Compensagão Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos
(CFURH);
Orient& os municípios, sobre o que
fazer pós aprovação da Reforma
Tributária com o fim do VAF/ICMS, e
do ISS;
Monitoramento constântes
comissões e projetos de leis
prejudicam os nossos municipios;
das
que
Instalação de uma nova Frente
Parlamentar Mista em Defesa dos
Munícipios Sedes de Usinas
Hidroelétricas e
Cobrança de Taxa de Localização e
Funcionamento de áreas alagadas por
UI:IES nos municípios;
AMUSUH
CFURã REFORN,IA TRIBUTÁRIÁ
CONGR.ESSO NACIONAL FRENTE P.4RLÁJI,IEI§T,{R
MISTA
BUSCA POR NO\âS' RECEITÀS USO }IL.ILTIPLO }O§ LAGOS
Fomentar o aproveitamento nos lagos
das usinas de acordo com cada região
em: (aquicultura, lazer e turismo)
visando emprego e renda aos
municípios-
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
OF. no 04012024
Três Barras do Paraná, em 19 de janeiro de 2026
Senhor Presidente.
Tem o presente a Íinalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei no 303012026, que autoriza o Poder
Executivo a contribuir com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de
Usinas Hidrelétricas e Alagados AMASUH.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
, Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenci te
GERSO crsco G SO
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Av. Brasil, 245'Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três BarÍâs do Pâraná - PFI
cNPJ 7g.121.93670o01-68 - Email: pÍêfeltura@tresbarras'pr'gov'bÍ