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Protocolo No H
fiunwipiu Ie @ 4§arcax Iu ]paranú
EsrADo oo pnneNÁ
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rtfr
CAPITAL DO FEIJÃo
Data eçnlssÇo:
Hora: .1 I .l/ JETO
ResPonsável Data 1910112026
Câmara M. Três Barras PR
Autoriza o Município a adquirir área de terra, e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO
PNRRI.IA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo
processo de compra e venda ou por desaproPriagão, a seguinte área de terra:
iTropriedadc: LR 9O-E-1, SUB LT gO-E, GLB 01 IM. ANDRADA
Proprietário: EDESON FERREIRA DA SILVA e outros
Local: Linha ltaguaçu, zona rural
Município: Três Barras do Paraná-PR Comarca: Catanduvas-PR
Perímetro: 362,71m
Área: 4.530,68 m2
DESCRTÇÃO PERIMÉTRICA
O perímãho do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado P-01 de coordenadas
Plano Retangulares Relativas, sistema u T M - Datum slRGAS2000, Este(X)
278.938,9660 m e Norte(Y) 7.186.020,2170 m referentes ao meridiano central
51.00'; deste segue, confrontando com o Lote 90-A, com azimute de 114"41',44" e
distância Oe aõ,OO m, segue até o marco P-02 de coordenada Norte(Y)
7.186.007,6850 m, Este(X) 278.966,2180 m; deste segue, confrontando com 90-
E(Remanescente), com azimute de 208'47'06" e distância de 1,07 m, segue até o
marco P-03 de coordenada Norte(Y) 7.186.006,7440 m, Este(X) 278'965'7010 m;
deste segue, confrontando com o Lote 90-E(Remanescente), com azimute de
208'32'2i'e distância de 150,39 m, segue até o marco P-04 de coordenada
Norte(Y) 7.185.874,63íO m, Este(X) 278.893,8510 m; deste segue, confrontando
com o Lote 90-E(Remanescente), com azimute de 295'06'09" e distância de 30,00
m, segue até o marco P-05 de coordenada Norte(Y) 7.185.887,3580 m, Este(X)
278.866,6850 m; Finalmente do marco P-05 segue até o marco P-01, (início da
descrição), confrontando com o Lote 90-D, todos pertencentes a mesma Gleba e
imóvei com azimute de 28"32'53", e distância de 151 ,25 m, fechando assim o
perímetro acima descrito.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo'
Art. 20 0 valor a ser pago pelos imóveis descritos no artigo 10 desta Lei será
com base na avaliação da comissáo designada pela Portaria n" 124412026 de R$
í75.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
AÉ. 3o A área que se refere o artigo 10 desta Lei destina-se a ampliação do
cemitério Municipal )-ü
Av. Brasit, 24s - Fone/Fax: (4s) 323s-1212 _ cEp gs48s_oo3 - Três Barras do paraná _ pR
CNPJ 78.I2r.91GlOOOt-68 - Email: piêfeltuÍa@tresbarras.pr.gov.br
DE LEI No 303212026
I
ESTADO DO PARANÁ
fiuniúyis Ie@ttfr T§arcax iu ffiuranú
cAPITAL no rntrÃo
Art, 40 O pagamento ocorrerá por ocasião do registro do imóveljunto ao
negistio àe tmãrêl"trt"i Giacomel, desde que os recursos oriundos da Operação
à"ôiàJitá irnto a Agência de Fomento do Paraná S/A' tenham ocorridos'
Art.50 Correrão às contas do Municipio as despesas com a escrituração'
,"gist.,'Àeà "ànlo " regularização do remanescente, e outras necessárias para tal
Gabinete do Prefeito Munici
de 2026.
GERS F crsco USSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Baras do paraná - pR
CN PJ 78.1 2I.936/0OOl -68 - Email: pÍêfeltura@tÍêsbarÍas.pr.gov.br
Íim.
Art.60EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação'revogadasas
disposiçõeÉ em contrário.
Três Barras do Paraná, em '19 de janeiro
& I
fiuníúpiu Ie @,rix 4§awax ilu lparanú
cAPrrAL no rrt.lÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 3031212025
Visa o presente Pojeto de Lei obter autorização para
adquirir, pelo processo a" loÃpi" "
venda, ou por desapropriação' de uma área de
terra.
O imóvel descrito no bojo deste Projeto de Lei' destinarse-á a ampliação do cemitério municipal'
Os recursos para a aquisição são oriundos de Operação
de Crédito Junto a Agência de Fomento do Paraná S/A'
Para que possamos concluir a documentação da análise
do processo, o mais Orer" po"iirLl, solicitamos que este Projeto de Lei' seia
anaiisado e votado no regime de urgência urgentisslma
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei'
seja aprovado em sua totalidade'
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 19 de ,ianeiro de 2026
GER GUSSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235'1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR
CN PJ 78.121.936,/0OOf -68 - Email: pÍefeiturâ@tresbarras.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
RGRlIGEÍl
-
c0ilsiutlmlÀ ffinoâ BltlilÀL I I0p0cRÁncÀ
AG ROG EO C O N S U LT O RIA AG ROAM B I E NTAL E- T.O- -POG
RAFICA
ouG"-i"]l;r--o:a*r^ô-ia1ê aonn'os ôô PAnerÀ' asaesooo Fones (45)es157-5E38 (45)ee147-e346
âgíogeoâgÍimeosuÉ1 8@gmail com
MEMORIAL DESCRITIVO
Prooriedade: LR 9O'E'1, SUB LT 90-E, GLB 01 lM' ANDRADA
piããti"ú,io, EDESON FERREIRA DA SILVA e outros
Local: Linha ltaguaçu, zona rural
-nr rrii pàl r rà" Éãii"á ao Para n á'P R Coma rca: catand uvas-PR
PerÍmetro: 362,71 n
Area: 4.530,68 m'
o perímetro acima descrito'
Observações:
à pú.t" "ti",., "
parte integrante deste memorial descritivo'
Três Barras do Paraná - PR' 07 de Janeiro de 2026
sroturt cosre or §llLt ffJí+i3Pt"'
LIMA:0366460498 uMAs3€ó16o4e3e1 r_r.6
9 arm
Srotuet cosrA DE LIMA
TÉCNICO AGRIMENSOR
CFT: BR'0366460498-9
DESCRIÇÃo PERIMÉTRICA
operímetrodoimóveldescritoabaixo,estáGeorreferenciadonoSistemaGeodésico
Brasileiro,eteminíciono,,,"odenominadoP-0ldecoordenadasPlanoRetangulares
Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000' Este(X) 278'938'9660 m- e Norte(Y)
7.186.020,2170 m referentes ao meridiano central 51"00'; deste segue' confrontando com o
Lote 90-A, com azimute de-114"41'44" e distância de 30'00 m' segue até o marco P-02 de
coordenada Norte(Y) 7'186'007'6850 m' Este(X) 278'966'2180 m: deste segue'
confrontandocomgo-E(Remanescente),comazimutede208"47'06,'edistânciadel'07m'
segueatéomarcoposoecoordenaaaNorte(v)7.186.006,7440m,Este(X)278.965,7010
m; deste segue, confrontando com o Lote g0-E(Remanescente)' com azimute de 208"32'23"
edistânciade150,39m,SegueatéomarcoP-04decoordenadaNorte(Y)7.185.874,6310
m, Este(X) 278.893,8510 mioeste segue' confrontando com o Lote 90-E(Remanescente)'
com azimute de 295"06'09" e distância de 30'00 m' segue até o marco P-05 de coordenada
Norte(Y) 7.185.887,3580 m, Este(X) 278 866'6850 m; Éinalmente do marco P-05 segue até
o marco p_01
, (inÍcio da de;içàoi, confrontando com o Lote 90-D, todos pertencentes a
mesma Gleba e imóvel, "o, urirriá de 2g"32'53", e distância de 151,25 m, fechando assim
RESPONSÁVEL TÉCNICO
N
90-A
i:;r
E
P-0
3
90-D
90-E(Remanescente)
P-05
cood.
T.1 1
10 1
10 150 1 1
1 3580
1
7.1E6 1
4.530,68 m'?
Área: 0,453'l ha
Area:0,19
Perimetro: 502 71m
P-04
90-E(Remanescente)
01 Tílulo:
lãvantamento Planialtimétrico Cadastral
Obietivo: óʧnpnopRtAÇÃo DE AREA
Municipio:
Três Barras do Paraná-PR
Perimetro Area Totêl:
4.530,68 m'? 362,71m
lmóvel:
LR 90-E-1 SUB LT gO-E GLB 01 IM. ANDRADA
Mâtriculai
1 163 Propíjetários:
EDSON FERREIRA DA SILVA e outros
0112026 1 / 1100
Escala:
srDrNEtcosrADE ffi**§c*d*
LrMA:03664604e89 *::lffi;',,--"-
Costa de Lima Téc. Agrimensoí Sidinei @ cFÍ/BR 0366460498-9
RGBlIGEtl
m§rmi À6fl0Àum{lÀr I
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208'47',06',
278.A66.68:,0
273 §38 !1660
Folha:
Data:
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Conselho Regional dos Técnicos Industriais 04
Página í/'l
TRr OBRA / SERVIço
No cFT2605346384
INICIAL
SIOINEI COSTA DE UT'A
Titulo profissional: TÉcNlco Ei,t AGRIt,ENsURÀ EsPEclALlzAçÁo EM GEoRREFERENcIAMENTo
EmpTESA CôNtTât]AdA: AGROGEO COI{SULTORIA AGROAI,IBIENTAL E TOPOGRAFICÀ LTOA -
1. Rêsponsàvêl Tácnico(a)
-
2. ContÍatântê
Logradouío: §mo LNHA ITAGUAçu
Complemento: slTlo
Cidade: TRÊS BARRAS DO PARANA
Telefonei Emáil:
Cooídenadas GeogÉficâs: L_ãtittds: -25'lt16919 Long'tudê: §3'186633
Data ds lniclo: 0710íÍ2026 Provisáo dê término: 3l'0112026
Finalidade: Rural
Píopriêtádo(a): EDESOI{ FERREIRA DA SILVA
-
4. Ativlclado Íécnicâ
-_
5. Obssrvaçôês
LEVANTAIIIENÍO TOPOGRAFICO
SENDO UMA ÁREA DE 4.530'68 M
MEMORIAL DESCRIÍIVO PARA O
-
6. lnÍoímaçóê5 adiclonâis
VâlordoÍRT: RÍ 68,17 Pago em: 07101í2026
Registrada êm: 07101n026
-
7. Assinâtures
Declaro serêm vêídadêlías âs iníormações aomâ
Rêgistío: 036fúô04989
Reglstro: 328711 30000196
CNPJ: 32.871.1301000í'96
Contratante: EDESOT{ FERREIRA OA SlLva
Logradouror SITIO LI HA ÍTAGUAçU
complemeoto: sÍTlo Bairío: zollA RUÍ|ÂL
Cidadê: ÍRÊS BARRAS DO PARAT{Á tJF: PR
Pâis: BÍe6il
Tel6Íonê: Email:
Conbato: 0í Celebrado em: 070í'2026
Vaür: R$ 1.000,00 Tipo de contrat'anle: PESSOÂ FISICA
Aç5o lnstibcional: NÉ}{Hulí
cPF/cNPJ: 04í.518.66s-22
No: SN
Ba TO: ZONA RUÍIAL
UF: PR
CEP: 85485000
No: Sx
CEP:85485000
CPF/CNPJ; 041.5í8 669-22
2 ExEcUÇÂO
07 , I FVANTAMENÍO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA.> MEDIÇÃO OE ÍFRRA
,"' river'riÀr,rerro ropoGRÀFlco -' *0623 - PLANIaLTIMETRIco
10 - DESENHo rÉcNlco > cFT -> oBRAs E sÉRvlços - AGRIMENSURA > cARToGRAFn -'
àisãíio óipúrne -' #0758 - DE LocAllzaÇÃo
96. ELABORÂÇÃO > CFT > OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSUM > í3160 ' MEMORIAL
DESCRÍTIVO
Oúanlidâds
4.530,680
1,000
1,000
Âpós a conclusão das elividades iécnicâs o(â) píoÍssional deveíá procsder a bâixa dssle TRT
NO LR 90.E, GLB 01 IM. ANDRAOA' PARA FlNs DE DEsAPRoPRnÇÁo AMIGAVEL DE PARÍE DO MESMO,
:. ORTGINANDO O LR 9O-E.1 , SUB LT 90.E, GLB O1 IM. ANDRAOA. COM A ELABOMçÃO DE MAPA É
PROCESSO DE REGISTRO DO MESMO.
Bolelo: 825671',|042
Contíâtânt.: EOESOII FERREIRÂ OÂ SILVA
CPF: 0rrí.518.66t22
Documênto âssinâdo êlelÍonicâmenle poí meio do slNcETl do{â) Técnico(a) lndustÍiâl slDlNEl cosTA :DE
LIMA com registro O36eú6{N989 nâ datâ e hora: o7lí,1t2)2613:4O'O7 elP:1m124191208 comoÚsddê
H,:il::". "."* rRr Pode ser veÍiÍicâda no êndeÍeço htrpsJ/corporarivo sinceti netb'/pubrico/ coln a
€have:6WADB ôu poÍ mêio doORCode ao rádo
-
3. Dados dâ Obrâ/ssrvlço
ResDonsàv.l Íécnl@: SIDINÉ| COSÍÀ OE UMA
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* I §+2
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta.
iió. Êresiaente da Gâmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
' Tem o presente a finalidade de encaminhar para que se;a
analisado e votado, o p.oi"to-d" Lei no 3032/2026, que autoriza o Município a
adquirir área de terra.
Os objetivos e justificativas estão anexos ao presente
Projeto de Lei.
Limitando ao exposto' aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração'
fianíripiu ie @,rêx T§arrax ilu Jparanú
ESTADO DO PARANÁ
Atenciosam
GERSO
cAPrrAL oo rer.rÃo
scrsco G SSO
Prefeito MuniciPal
Av. Brasil, 24s - Fone/Fax: (45) 32zs-1212 - cEp 9548s-oo3 - Três Barras do paraná - pR
cN pJ 78.r21.9t6 /000Í-6A _ Email: prefeitura@tresbarras.pr,gov.br
Oficio no 04312026- Três Barras do Paraná, em 19 de janeiro de 2026'